Em entrevista à DW, o porta-voz do Conselho Nacional de Transição, Fernando Vaz, explica que a nova lei reforça a proibição do uso de símbolos nacionais por partidos políticos e estabelece um período transitório de três meses para a adaptação às novas regras. A lei introduz ainda um limiar mínimo de 5% dos votos válidos nacionais para a participação dos partidos nas eleições legislativas.
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