O parlamento aprovou, esta Quinta-feira, a proposta de Lei Contra Informações Falsas na Internet, com a UNITA a votar contra e o MPLA a aplaudir um “importante passo” na protecção da ordem democrática.
O diploma legal, de iniciativa do Presidente da República, João Loureço, foi aprovado com 105 votos a favor, MPLA, PRS e PHA, ambos oposição, 72 votos contra da UNITA e nenhuma abstenção, durante a reunião plenária, que decorre em Luanda.
A deputada da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição), Miheala Weba, justificou o voto contra por parte dos representantes deste partido por considerar que o diploma contém "normas contraditórias".
A deputada realçou o facto de "existirem instituições partidarizadas e não credíveis que possam extinguir definitivamente os perfis ou páginas falsas [na 'Internet'] que colocam em causa a credibilidade de partidos adversários, quer a honra e reputação de pessoas politicamente expostas, mas o autor das ofensas não descoberto".
"Temos instituições, sobretudo da comunicação social digital, que não respeitam a Constituição e a lei quando há interesses políticos de quem governa", afirmou.
O voto favorável do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) foi justificado pelo deputado Jorge Uefu, para quem a lei contras as "fake news" representa um passo importante na protecção da ordem democrática, da estabilidade social e da integridade da informação no espaço digital angolano.
O grupo parlamentar do MPLA votou a favor também "por entender que a liberdade não pode ser confundida com impunidade ou tribunal ilegal digital. A 'Internet' deve continuar a ser um espaço de participação, de diálogo, debate e pluralidade, mas não pode transformar-se num território sem regras (...)", afirmou na sua declaração de voto.
Para o Partido Humanista de Angola (PHA), surge "em boa hora" porque, argumentou o deputado Fernando Dinis, Angola "precisa de velar pela coesão social, pela democracia e, sobretudo, pela dignidade da pessoa".
Na sua declaração, o político do PHA disse ainda acreditar que o diploma vai promover o combate à desinformação e à manipulação dos factos, das opiniões e de discursos (...) e vai prevenir prejuízos financeiros causados por fraudes virtuais.
Pelo Partido de Renovação Social (PRS) interveio o seu deputado e presidente, Benedito Daniel, justificando o voto a favor "por entender que informações falsas na 'Internet' já causaram prejuízos incalculáveis a muitos cidadãos e à sociedade em geral".
A Lei Contra Informações Falsas na Internet tem sido amplamente contestada por partidos na oposição, activistas e organizações da sociedade civil angolana por entenderem que esta vem "coartar" as suas liberdades no uso das plataformas digitais.
O Governo, por outro lado, diz que a lei visa fortalecer o processo democrático por meio do combate à desinformação e do fomento a diversidade de informações na 'Internet' em Angola, responsabilizar as plataformas digitais por suas políticas de desinformação e procurar elevar os índices de transparência sobre conteúdos pagos disponibilizados para o utilizador.
A lei estabelece multas para pessoas singulares no montante mínimo de um salário mínimo nacional e o máximo de 1.000 salários mínimos nacionais – o salário mínimo nacional em Angola está fixado em 100 mil kwanzas – para utilizadores de contas inautênticas, disseminadores artificiais ou redes de produção, ou divulgação artificial.
Para pessoas colectivas as sanções variam entre os 15 e os 10.000 salários mínimos nacionais dado o impacto social, económico, político ou institucional causado pela disseminação de notícias faltas.
O ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Mário Oliveira, disse em Janeiro, durante a discussão da lei na generalidade, que o diploma era "politicamente necessário" para "responsabilizar os amplificadores da desinformação".
