Os 54 dos 102 deputados elegeram esta quarta-feira a 1ª e a 2ª Secretária da mesa de Assembleia Nacional Popular após forte protesto dos deputados do Movimento para a Alternância Democrática- MADEM-G15 e do Partido da Renovação Social- PRS que por fim acabaram por abandonar a sala de plenária.
Após a votação, o presidente de Assembleia Nacional Popular (ANP) Cipriano Cassama afirmou que o início da X legislatura deve ser encarado como transição de uma legislatura conturbada.
“ O início da X legislatura deve ser encarado como a transição de uma legislatura conturbada marcada profundamente por acontecimentos políticos ímpar na história da democracia pluralista guineense para uma legislatura que se perspectiva ao serviço do povo guineense e reforço da ocasião parlamentar”, anotou para depois enaltecer que “ esta sessão não deve ser aproveitada para se proceder ao balanços políticos das actividades parlamentar nem para manifestar o ressentimento de um passado recente que não orgulha o povo guineense muito por culpa dos seus políticos que não souberam respeitar a Constituição da República”.
Entretanto, o presidente do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo-verde (PAIGC) Domingos Simões Pereira sublinhou que é chegado o momento de virar a página de transições sucessivas na Guiné-Bissau. “ É preciso impor o domínio da lei e é o que está a ser observado e penso que povo guineense vai nos acompanhar nessa determinação d fazer as leis funcionar. Se formos políticos maduros, responsáveis capazes de compreender que o importante é traduzir a vontade do povo, a ocupação destes dois lugares não deve ser problema”.
Por outro lado, afirmou que “ a mesa já está constituída e o partido com direito de propor o nome de 2º vice-presidente deve ponderar. O que é importante é que a Assembleia Nacional está constituída e a mesa está estabelecida”, concluiu.
O líder de Assembleia do Povo Unido – Partido Democrático da Guiné-Bissau (APU-PDGB) Nuno Nabian assegurou que a aliança que seu partido estabeleceu com o PAIGC vai durar toda a legislatura, tendo adiantado que “ com a eleição de 1ª e 2ª secretária a democracia guineense venceu e não houve vencedor e nem vencido”.
Para Iaia Djalo do Partido da Nova Democracia (PND) a Assembleia Nacional Popular funciona com a maioria absoluta dos deputados presentes na sala de plenária “ e foi isso que aconteceu de modo que estava pendente a votação 1ª e 2ª Secretária e acabou por ser validado através de escrutínio secreto”.
As deputadas de PAIGC Dan Yala e Gabriela Fernandes foram eleitas respectivamente a 1ª e 2ª Secretaria da mesa de ANP.
Os deputados de MADEM-G15 e o de PRS abandonaram a sala não presenciando a votação da 1ª e 2ª secretaria restando agora a ANP a votação do 2º vice-presidente da mesa.
“ Vamos impugnar todos os actos verificados durante estas sessões”
O líder do Movimento para a Alternância Democrática- MADEM-G15 garantiu que vão impugnar todos os actos verificados durante as sessões desta X legislatura.
Braima Camara deu estas garantias fora da sala de plenária depois de terem abandonado a sessão parlamentar desta quarta-feira (24 de Abril).
“ Não podemos legitimar as ilegalidades, violação do regimento e as leis magnas da República por isso decidimos abandonar. Vamos concertar para tomar a melhorar decisão mas a única alternativa que nos resta é uma acção judicial, avançar com a nossa impugnação de todos os actos verificados durante a sessão”, garantiu o líder do MADEM-G 15.
Entretanto, o deputado do Partido da Renovação Social Sola Nquilin Nabitchta afirmou que amanhã vão apresentar o seu candidato ao cargo de 1º Secretário da mesa, entretanto cargo já ocupado pela deputada do PAIGC Dan Yalá.
“ O regimento de Assembleia Nacional Popular reservou o mandato de presidente da Assembleia ao partido maioritário assim como segundo secretário entretanto, já apresentamos a nossa candidatura ao cargo d 1º secretário de mesa de Assembleia porque esse lugar pertence ao nosso partido e ao vamos abrir mão disso”, afirma.
Os dois partidos abandonaram a sala de plenária após a falta de consenso na forma de votação.
Por: Nautaran Marcos Có
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O secretário-geral da União Nacional dos Trabalhadores da Guiné (UNTG) central Sindical promete lutar para dignificar os trabalhadores guineenses neste ano de 2019
A promessa tornada pública, hoje (24), durante a reunião do Conselho Central da maior Central Sindical do país, uma vez que, é o primeiro encontro magno da direcção liderada por Júlio Mendonça. A organização conta com mais 150 membros.
De acordo com o secretário-geral da UNTG, o próximo governo deve trabalhar na dignificação dos trabalhadores e no respeito de toda as normas vigentes no país começando no pagamento dos salários atempados assim como concurso público aos funcionários.
“Este ano será o ano de mais luta para dignificar os trabalhadores que são sacrificados pelos sucessíveis governos por isso tomamos boa nota na campanha eleitoral dos políticos dada promessas feitas e alerto o próximo governo no sentido de respeitar toda as normais vigente no país”, atira Secretário-geral da UNTG-CS.
Em relação aos trabalhadores que até então não receberem os seus salários, Mendonça lança mensagem de encorajamento perante dificuldade que estão a deparar mais reafirma a realização de uma manifestação para exigir o respeito aos funcionários no dia 1º de Maio.
“Não podemos continuar a ser enganados com dinheirinhos nos piqueniques deve haver a dignificação dos funcionários por isso no dia 1 de Maio agendamos uma marcha pacífica para manifestar o nosso descontentamento face a pobreza que os sucessíveis governantes impõem os trabalhadores”, sustenta Júlio Mendonça
No que tange á reunião do conselho, Júlio Mendonça assegura que o encontro magno visa fazer balanço de um ano de mandato como também planear novas estratégias para os próximos anos que beneficia os trabalhadores.
Segundo, o secretário-geral da UNTG o balanço do ano passado é positivo uma vez que a meta a curto prazo traçada foi cumprida “mais de oitenta por cento e é bastante encorajadora” por isso espera continuar com a mesma dinâmica na conquista dos direitos dos trabalhadores.
Por: Elisangila Raisa Silva dos Santos / Marcelino Iambi
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O presidente da Republica recebeu, esta quarta-feira (24 DE Abril), do representante da Organização Islâmica Educacional, Científica e Cultural (ISESCO), a medalha de ouro atribuída à Guiné-Bissau como Capital da Cultura Islâmica da região africana 2019
A Guiné-Bissau foi escolhida, como Capital da Cultura Islâmica da região africana em 2019, pela Organização Islâmica Educacional, Científica e Cultural (ISESCO) para a Celebração de diversas actividades culturais.
Á saída do encontro, o Secretario de Estado da Cultura, Florentino Fernando Dias, diz que ao longo de todo o ano o país vai apresentar varias actividades incluindo cientifica, cultural, desportiva.
“Nós começamos, ontem (23), as celebrações. Ainda no final desta semana vamos ter a primeira conferência nacional de crioulo, nós criamos já há alguns meses uma comissão para trabalhar na organização e com vista á institucionalização do crioulo como língua nacional”, explica.
Os objectivos da celebração incluem a comemoração das glórias culturais e civilizacionais da cidade de Bissau, considerando as suas contribuições ao longo dos séculos para servir a cultura islâmica, artes, letras, ciências e conhecimento, e mostrar a verdadeira imagem da Bissau.
A Organização Islâmica Educacional, Científica e Cultural (ISESCO) foi fundada pela Organização da Cooperação Islâmica (OIC) em maio de 1979. Actualmente, conta com 54 estados membros.
Por: Elisangila Raisa Silva dos Santos / Bíbia Mariza Pereira
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Washington, 24 abr 2019 (Lusa) - O Banco Mundial (BM) desbloqueou uma verba de mais de 200 milhões de dólares (cerca de 178 milhões de euros) para alargar o acesso à eletrificação em 19 países da África Ocidental, incluindo os lusófonos Cabo Verde e Guiné-Bissau.
A organização adiantou, em comunicado hoje divulgado, que o conselho de administradores do grupo Banco Mundial aprovou a 17 de abril o Projeto Regional de Eletrificação Fora da Rede (ROGEP), financiado em 150 milhões de dólares (cerca de 134 milhões de euros) pela Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA) e em 74,7 milhões de dólares (cerca de 67 milhões de euros) pelo Fundo para as Tecnologias, organismos do BM.
"Trata-se de ajudar o Banco Oeste-Africano de Desenvolvimento e o Centro para as Energias Renováveis e Eficácia Energética da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) a alargar o acesso à eletricidade fora da rede em 19 países da África Ocidental e região do Sahel", explicou o BM.
Entre os países abrangidos estão os lusófonos Cabo Verde e Guiné-Bissau, aos quais se juntam o Benim, Burkina Faso, Camarões, Costa do Marfim, Gâmbia, Gana, Guiné-Conacri, Libéria, Mali, Mauritânia, Níger, Nigéria, República Centro-Africana, Senegal, Serra Leoa, Chade e Togo.
O projeto visa melhorar o acesso à eletricidade através da implementação de "sistemas solares autónomos modernos" e deverá beneficiar 1,7 milhões de pessoas atualmente "privadas de eletricidade", bem como empresas e instituições públicas.
"Atualmente apenas 3% das habitações na África ocidental e no Sahel estão ligadas a um sistema solar doméstico autónomo e 208 milhões de habitantes da sub-região não têm acesso a eletricidade", disse Rachid Benmessaoud, diretor de coordenação e integração regional do BM para a África Ocidental.
Segundo Rachid Benmessaoud, o projeto ROGEP vai ajudar a criar um mercado regional de sistemas solares autónomos e permitirá aos empresários aproveitarem as oportunidades ligadas a este novo mercado.
"Este novo projeto favorecerá a adoção de normas e regulamentos que contribuirão para a harmonização de políticas à escala da região e tornará esta fileira atrativa para os grandes atores dos mercados", disse.
DN.PT
No comunicado fica claro que os partidos que formaram composição de maioria governativa estão a agir “em estrita aplicação dos articulados do regimento da ANP, seguindo a lógica do descrito nas alíneas anteriores”.
Leia a íntegra do Comunicado:
PAIGC 2019
Dois dos seis partidos com assento no novo parlamento guineense abandonaram hoje os trabalhos por discordarem dos procedimentos para a escolha dos titulares do órgão legislativo e prometeram avançar com queixas judiciais.
Braima Camará, coordenador do Movimento para Alternância Democrática (Madem) e Sola Nquilin, dirigente do Partido da Renovação Social (PRS), anunciaram que os deputados das suas bancadas não iriam continuar no parlamento por desacordo com a forma como os trabalhos estão a ser dirigidos.
O Madem, segundo partido mais votado nas últimas eleições legislativas, tem 27 deputados e o PRS, terceiro, obteve 21 parlamentares, abandonaram o hemiciclo 48 deputados, restando na sala 54, que prosseguem com os trabalhos.
O PRS e o Madem anunciaram que vão intentar processos nos tribunais, pedindo a anulação de todo processo de escolha dos novos dirigentes da mesa parlamentar.
Antes de abandonarem a sala do hemiciclo, os dois partidos viram a plenária chumbar uma impugnação ao processo de votação para escolha dos novos dirigentes da mesa, depois de as lideranças das duas formações políticas terem ordenado a saída dos 48 deputados.
"Não vamos continuar a caucionar estas ilegalidades, vamos avançar para as instâncias judiciais", afirmou Braima Camará, já fora da sala onde decorrem os trabalhos parlamentares.
Nuno Nabian, líder da Assembleia do Povo Unido - Partido Democrático da Guiné-Bissau (APU/PDGB), considerou normal o abandono de sala por parte "daqueles que não concordaram", mas realçou que existem condições para que a maioria de deputados prossiga com os trabalhos.
De acordo com Nabian, o parlamento deve formar os seus órgãos internos e depois comunicar ao Presidente guineense, José Mário Vaz, para que este crie as condições para que seja formado o novo Governo.
O deputado Califa Seidi, do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), que venceu as eleições legislativas com 47 dos 102 deputados ao parlamento, instou o líder do hemiciclo para que prossiga com os trabalhos e possibilite a escolha do primeiro e segundo secretários da mesa parlamentar.
Porque cabe ao Madem a indicação do nome para o lugar de 2.º vice-presidente do parlamento, esse cargo não será preenchido, disse o líder do hemiciclo, Cipriano Cassamá.
MB // VM
Lusa/Fim
Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) denuncia uma tentativa deimpedir a formação do novo Governo face a polémica para a constituição da mesa do Parlamento guineense.
"Desta feita, na condição de oposição de minoria, certos setores tentam impedir a formação do Governo, numa clara ação inconstitucional e que apenas ratifica a vocação desses partidos de ignorar os anseios do povo e, ainda pior, desprezar a urgência para que os problemas mais agudos do nosso povo sejam tratados com a necessária atenção", refere um comunicado do PAIGC, que venceu as eleições legislativas de 10 de março.
Os líderes dos seis partidos com assento no Parlamento da Guiné-Bissau continuam sem chegar a consenso sobre a fórmula para escolher os novos dirigentes da mesa da Assembleia Nacional Popular.
O impasse surgiu depois de o nome do líder do Movimento para a Alternância Democrática (MADEM-G15) ter sido recusado pelos deputados, após votação, para ocupar o cargo de segundo vice-presidente do Parlamento.
O MADEM-G15, por ser a segunda força mais votada nas legislativas, onde obteve 27 dos 102 deputados, deve indicar o nome para segundo vice-presidente do Parlamento.
Na passada quinta-feira, Braima Camará não obteve os votos da maioria dos deputados no novo Parlamento e o presidente da comissão eleitoral, Helder Barros, pediu, na altura, ao Madem que indicasse um outro nome para o posto de 2.º vice-presidente, sugestão que aquele partido recusa.
Afronta às regras democráticas?
"A recusa na proposta de um novo candidato pode configurar uma afronta às regras democráticas consubstanciadas no regimento da Assembleia Nacional Popular", salienta o PAIGC.
O hemiciclo está esta quarta-feira reunido numa unidade hoteleira em Bissau para mais uma vez tentar ultrapassar o impasse.
Enquanto não forem constituídos os órgãos do Parlamento, o Presidente guineense, José Mário Vaz, não pode iniciar o processo de nomeação do novo primeiro-ministro e formação do Governo, porque tem de ser informado pelo hemiciclo da maioria parlamentar.
Na sequência da divulgação dos resultados das legislativas, o PAIGC, que elegeu 47 deputados, fez um acordo de incidência parlamentar e governativa com a Assembleia do Povo Unido - Partido Democrático da Guiné-Bissau, que tem cinco deputados, e a União para a Mudança e o Partido da Nova Democracia, que elegeram um deputado, cada um, obtendo uma maioria no Parlamento com 54 deputados.
DW
Abel Gomes da Silva Líder da bancada parlamentar do MADEM-G15, Nelson Moreira da mesma formação política ameaçaram impugnar o acto junto das instancias judiciais.
Não obstante as medidas de dois partidos, o PAIGC, APU PDGB, UM e PND, preseguiram com a sessão, com o fundamento da existência do quorum para seguir o processo de votação de 1 & 2 secretárias da mesa da ANP.
Nicolau Gomes Dautarim
O filho e a nora do primeiro Presidente da Guiné-Conacri (1958-1984) foram condenados na segunda-feira a sete anos de prisão nos Estados Unidos por escravizarem uma jovem durante 16 anos.
Um juiz federal em Fort Worth, Texas, condenou Mohamed Toure e Denise Cros-Toure a uma pena de sete anos e outra de cinco, com as sentenças a serem cumpridas simultaneamente.
O casal de Southlake, Texas, de 58 anos, também tem de pagar à vítima 256 mil euros de indemnização e ambos serão deportados para a Guiné.
Ficou provado no julgamento que o casal levou a criança da sua aldeia rural guineense em 2000. Depois, os dois forçaram-na a executar trabalhos domésticos sem remuneração durante anos.
O casal, acusado de a isolar da família, cometeu abusos físicos e psicológicos sobre a jovem, a quem confiscaram o passaporte, que permaneceu ilegalmente nos Estados Unidos a partir do momento em que o seu visto expirou.
As autoridades começaram a investigar o caso depois da vítima ter conseguido fugir da casa do casal em 2016, com ajuda de ex-vizinhos.
O casal já tinha sido condenado em janeiro, mas esta segunda-feira foi conhecida a sentença.
Mohamed Toure e Denise Cros-Toure são, respetivamente, o filho e a nora do falecido presidente guineense Ahmed Sekou Toure, que ajudou a conduzir a Guiné-Conacri à independência do domínio francês em 1958. Sekou Toure foi o primeiro presidente do país, um papel que manteve até sua morte em 1984.
NAOM
Por Fernando Casimiro
Artigo 27.º
Eleições
1. As eleições dos Vice-presidentes e dos Secretários da Mesa far-se-á por escrutínio secreto, considerando-se eleitos os candidatos que obtiverem o voto favorável da maioria absoluta dos Deputados que constituem a Assembleia.
2. Os lugares do Primeiro, Segundo Vice-presidentes e do Primeiro Secretário são atribuídos aos partidos, de acordo com a sua representatividade na Assembleia.
3. O Segundo Secretário é proposto pelo partido com maior número de Deputados.
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Perante os 3 pontos constantes no Artigo 27.º do Regimento da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, como pode o PAIGC indicar o líder de um outro partido político, neste caso, da APU- PDGB, independentemente da assinatura pós-eleitoral, de um Acordo de incidência parlamentar, com este e mais 3 partidos com assento parlamentar, para primeiro Vice-presidente da Assembleia Nacional Popular, quando o partido APU-PDGB é apenas o 4.º partido com mais representatividade na Assembleia Nacional Popular e tendo em conta que o acordo de incidência parlamentar rubricado com o PAIGC é posterior às eleições legislativas e que um acordo de incidência parlamentar não é nenhuma Coligação pré ou pós-eleitoral?
Como foi possível ao segundo e ao terceiro partidos com mais representatividade no Parlamento, a seguir ao PAIGC, concretamente, o MADEM-G15 com 27 Deputados e o PRS com 21 Deputados não reivindicarem esse atropelo regimental?
Não seria o PAIGC por direito a indicar um nome de um seu deputado e não de nenhuma outra representação partidária, a ser votado, para Primeiro Vice-Presidente, independentemente da reprovação desse nome, mas com a possibilidade de indicar outro nome sucessivamente, de igual modo que assiste esse mesmo direito e dever quer ao segundo, quer ao terceiro, partidos, sequencialmente, com maior representatividade parlamentar?
Também se poderia questionar se seria o PAIGC a fazê-lo, pois que já tinha por direito o cargo de Presidente da Assembleia Nacional Popular tendo em conta a sua vitória eleitoral, ao invés do segundo partido com mais representatividade no parlamento, mas não vamos complicar ainda mais as coisas, ainda que esta abordagem sirva para debater o assunto.
É ou não explícito o ponto 2 do Artigo 27.º do Regimento da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau sobre o preenchimento dos lugares da Mesa da ANP pelos partidos, com observância nas suas representatividades no Parlamento?
Atendendo que não houve nenhuma coligação pré-eleitoral, e que a distribuição dos mandatos no Parlamento dão ao PAIGC 47 assentos; MADEM-G15 27 assentos; PRS 21 assentos, APU-PDGB 5 assentos; União para a Mudança (UM) 1 assento e Partido da Nova Democracia 1 assento parlamentar, como pode o partido APU-PDGB ver o seu líder como Primeiro Vice-presidente do Parlamento?
Será que o próprio PAIGC está ciente dos riscos que corre, ao não assumir a legitimidade assente na legalidade, de ocupar o cargo de Primeiro Vice-Presidente da ANP?
Sobre o cargo de Segundo Vice-Presidente da ANP, peço ao MADEM-G15 e ao seu Coordenador Nacional, Deputado Braima Camará, que reconheçam e aceitem, em nome do Interesse Nacional, o estabelecido no Regimento, pois que, havendo votação para a eleição ao referido cargo, independentemente do mesmo ser, por direito, do segundo partido com mais representatividade parlamentar, a votação determinou algo que não se assume necessariamente, como um conflito entre os pontos 1 e 2 do Artigo 27.º do Regimento da Assembleia Nacional Popular, ainda que a revisão do Artigo 27.º no seu todo, para uma melhor interpretação, seja pertinente, por via da lacuna, da omissão, por exemplo, na possibilidade de coligações pré-eleitorais de partidos políticos.
Na minha opinião e salvo melhor sustentação, o legislador não contempla acordos de incidência parlamentar, quiçá, no pós-eleições, ou seja, já com os resultados eleitorais oficiais confirmados, para o preenchimento da Mesa da Assembleia Nacional Popular.
A Mesa da ANP é composta em função da representatividade parlamentar dos Partidos ou das Coligações de Partidos que concorreram às eleições legislativas e atendendo sim, à votação e à aprovação, por maioria absoluta dos Deputados que constituem a ANP.
Posto isto, no meu entender, carece de legitimidade e legalidade, a indicação pelo PAIGC do líder de um outro partido, que apenas é a 4.ª força política no Parlamento, para ocupar o cargo de Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Nacional Popular.
Positiva e construtivamente, e a pedido de algumas pessoas, deixo aqui a minha modesta visão/colaboração, sobre o Artigo 27.º do Regimento da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau.
Didinho 24.04.2019
Por: Sidi da Costa
SOBRE IMBRÓGLIO NA ANP E FUGA EM FRENTE DO PARTIDO DITO “MAIORITÁRIO”
As disposições regimentais são claras: cabe ao segundo partido mais votado, no caso MADEM-G15 e a mais ninguém a indicação ou condicionar o nome do 2º Vice- Presidente da ANP, é óbvio que por questão de praxe é votado. Como não é um nome isolado, visto que aos outros partidos, de acordo com os resultados eleitorais, cabem indicar os respectivos nomes para os cargos que lhes couber, a lista é votada, como tem sido prática ao longo de anos na ANP.
A lei não diz que o sistema de votação tem de ser obrigatoriamente separado e nem que as urnas devem ser separadas e com 3 Boletins de voto (Sim, Não e Abstenção). Está claro que este sistema de votação fortjado pelos revanchistas, tem o único fito de vigiar e controlar os votos de Deputados da Nação.
Se o segundo partido mais votado indicar um nome, obviamente que não tem precisa ser de agrado ou de conveniência do partido maioritário para ser votadfo, porquanto que concertações previas para votação dos nomes propostos pelos partidos para preenchimento de cargos na Mesa da ANP. Pesem, embora o consenso o partido maioritário decidiu alterar as regras do jogo na altura da votação:
* Urnas separadas; introduziu o sistema de votação que adulterou o carácter do voto secreto, passando a ser mediante 3 Boletins (sim, não e abstenção) que o partido maioritário concebeu e preparou a revelia e as escondidas da ANP, para em jeito policial seguir e controlar votos aos Deputados da Nação.
Face a esta violação e adulteração do voto secreto, que passou a ser frágil e vulnerável ao seguidismo e controlo dos senhores Chico-Espertos, o que é uma afronta ao sistema democrático e a ANP. E mais, nemhum fulano de tal. Deve ter a veleidade ou ligeireza de controlar o voto livre dos deputados e mormente atentar contra o caracter do voto secreto na ANP.
Assim sendo, e por ser uma afronta a democracia e a ANP todo o processo ou eleição com base neste método estranho a ANP fica ferido de nulidade. Houve eleição sim! Por voto secreto não.
A finalidade desta acto premeditado de manipular o processo de votação visa única e simplesmente barrar a proposta do MADEM-G15, que indica Braima Camará.
É obvio que não foi por falta de concertação ou de consenso, que Braima Camará não foi votado pelo partido maiorit+ario, mas sim por má-fé. O problema está no facto do PAIGC não ter cumprido ou honrado seu compromisso, assumido no âmbito de concertação ou negociação.
Eles são a crise e não gostam de respeitar os compromissos e pisam ou manipulam a lei, desde que não os favoreçam. Desta vez vai ser diferente, porque?...
G U I N NÉ K I L A M U D A.
Basta de Manipulação !
Sidi da Costa
Fonte: Estamos a Trabalhar
Considerando o impasse prevalecente na eleição dos membros da Mesa da Assembleia Nacional Popular, derivado da inflexibilidade e tentativa de imposição por parte dos Partidos que constituem a maioria, as Coordenações do MADEM – G15 na Diáspora, vêm pelo presente comunicado, manifestar a sua solidariedade e o seu apoio total e incondicional à sua Coordenação Nacional, ao seu Coordenador Nacional e aos Deputados da Nação eleitos pela lista do MADEM – G15, encorajando-lhes a manter-se firmes e intransigentes na sua posição, para não permitir abusos do Poder e o surgimento de precedentes que não coadunam com os princípios e valores democráticos em que acreditamos e pelos quais investimos toda a nossa energia, nossa capacidade e nosso intelecto, enquanto políticos e cidadãos profundamente comprometidos com a salvaguarda da paz, da estabilidade sociopolítica e do progresso do nosso País.
Estamos convictos de que, sem o bom senso, não há regra que funcione. Ou seja, no caso concreto da ANP da Guiné-Bissau, sem o bom senso da maioria nunca seria possível eleger o 2º Vice-Presidente e o 1º Secretário, na medida em que, são candidaturas pertencentes à minoria parlamentar, cuja totalidade de votos nunca chega para eleger os seus candidatos. Mas o Regimento prevê que assim seja, tendo em conta que a maioria não deve colocar objecções e obstáculos e nem fará uso da sua posição maioritária que pode muito bem se inverter, para impor a sua vontade e os seus caprichos, motivados pelo ódio e revanchismo, bem evidentes neste caso.
Para terminar, condenamos veementemente a perseguição, o ódio, o revanchismo, o rancor e a tentativa de humilhação de que está a ser alvo o nosso Coordenador Nacional.
Luís Duarte Pinto
(Membro da Comissão Política Nacional do MADEM – G15 e Supervisor Geral da Diáspora)
Bissau Última-Hora
Vai deitar fora a casca da banana? Se a resposta for afirmativa, então primeiro é melhor ler este artigo.
De acordo com um artigo publicado na revista Men’s Health não é só a banana em si que apresenta inúmeros benefícios para a saúde. Sim, a casca daquele alimento têm três vezes mais nutrientes do que o interior da fruta.
Se tiver coragem, feche os olhos e trinque a áspera e dura casca amarela. Até pode não gostar do sabor (ou adorar, quem sabe...), contudo saiba que está a consumir uma quantidade significativamente maior das doses de fibra e potássio recomendadas diariamente.
Além disso, a casca possui altos níveis de serotonina, um neurotransmissor que se transforma em tripofano, substância esta que contribui para o bem estar geral e para o bom humor, para além de ajudar a dormir melhor.
Adicionalmente, sobretudo para quem pretende emagrecer ou está preocupado em manter a linha, a casca tem poucas calorias, mas muitos antioxidantes e nutrientes que reforçam a ação do sangue.
NAOM
Os líderes dos seis partidos com assento no parlamento da Guiné-Bissau mantiveram hoje as suas posições quanto à fórmula para escolha dos novos dirigentes daquele órgão, o que faz persistir o impasse sobre o assunto.
À saída de uma reunião, convocada pelo líder do parlamento guineense, Cipriano Cassamá, os responsáveis dos seis partidos com assento parlamentar indicaram aos jornalistas que cada um manteve a sua posição quanto à fórmula de escolha dos elementos da direção do hemiciclo e que caberá à plenária do órgão decidir, na quarta-feira.
Braima Camará, líder do Movimento para Alternância Democrática (Madem), a quem compete indicar o nome do 2.º vice-presidente do parlamento por ser a segunda força mais votada nas legislativas, com 27 dos 102 deputados, disse que o seu partido vai manter o seu nome para o lugar "doa a quem doer ou venha quem vier".
Na passada quinta-feira, Camará não obteve os votos da maioria dos deputados no novo parlamento e o presidente da comissão eleitoral, Helder Barros, pediu, na altura, ao Madem que indicasse um outro nome para o lugar de 2.º vice-presidente, sugestão que aquele partido recusa.
No sábado, a comissão política do Madem reafirmou que Braima Camará é o único candidato ao cargo de 2.º vice-presidente do parlamento e hoje o próprio realçou a mesma posição.
Perante o impasse, o presidente do parlamento, Cipriano Cassamá convocou para hoje uma reunião para busca de consensos sobre o assunto.
Domingos Simões Pereira, líder do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), vencedor das legislativas, com 47 lugares, afirmou que defende a aplicação do regimento do parlamento e que na quarta-feira a plenária do órgão irá encontrar uma saída para pôr fim ao impasse.
Para o líder do PAIGC, "alguns dirigentes ainda se comportam como se o país estivesse em transição, daí a sua postura de exigências de negociações" mesmo perante assuntos que a lei determina como devem ser tratados, disse.
Simões Pereira sublinhou que se no passado o seu partido cedeu perante a necessidade de busca de consensos, a partir das últimas eleições "estará sempre pelo cumprimento escrupuloso das normas e leis".
Sola Nquilin, do Partido da Renovação Social, terceira força mais votada nas legislativas de 10 de março, defendeu que o PRS "não irá abdicar do direito" de indicar um nome para o posto de 1.º secretário da mesa do parlamento.
O PRS conseguiu 20 lugares nas últimas legislativas.
Para o PAIGC, com base no regimento e à luz dos resultados da votação de março, então cabe aquele partido indicar as figuras de presidente, primeiro vice-presidente e 1.º secretário da mesa parlamentar. Propostos pelo PAIGC, Cipriano Cassamá foi reconduzido na presidência do parlamento e Nuno Nabian eleito primeiro vice-presidente.
As divergências na interpretação do regimento centram-se à volta das figuras de 2.º vice-presidente e do 1.º secretário.
Tanto o Madem, como o PRS admitem a possibilidade de avançar para tribunal, pedindo a impugnação judicial de todo o processo de votação para escolha dos novos dirigentes da mesa parlamentar.
Agnelo Regala, presidente e único deputado eleito pela União para a Mudança (UM), afirmou que, perante o impasse, o seu partido defende a continuação do diálogo, mas realça a necessidade de serem cumpridas regras regimentais e Iaia Djalo, também líder e único deputado do Partido da Nova Democracia (PND) apela para o respeito da lei e que a plenária decida, na quarta-feira, qual a saída para constituição da mesa do parlamento.
Armando Mango, vice-líder da Assembleia do Povo Unido - Partido Democrático da Guiné-Bissau (APU/PDGB), que detém cinco lugares no novo parlamento guineense, advoga a aplicação das regras, mas sem colocar de parte a possibilidade de negociações para saída do impasse.
"Estamos em política, se fosse simplesmente regras estabelecidas, não estaríamos aqui a tentar negociar", observou Armando Mango.
NAOM
A nova lei que introduz um limite à utilização de gorduras transgénicas em alimentos da União Europeia (UE) entra em vigor em 2021, visando reduzir estes ácidos gordos e criar hábitos alimentares mais saudáveis, anunciou hoje a Comissão Europeia.
Em comunicado, a Comissão dá conta de que adotou hoje este regulamento, que será aplicável a todos os países da UE a partir de 02 de abril de 2021, dando tempo a que as empresas se adaptem às novas regras.
Essas regras incluem um limite de dois gramas de gorduras transgénicas por cada 100 gramas de gordura nos alimentos destinados ao consumidor final e ao abastecimento do retalho na UE.
Caso este limite seja excedido, as empresas de produção alimentar terão de, obrigatoriamente, informar as empresas a quem vendem tais produtos.
Na nota, o executivo da UE vinca que a medida tem como objetivo "proteger a saúde dos consumidores e fornecer opções alimentares mais saudáveis aos cidadãos europeus".
A Comissão Europeia recorda que vários estudos científicos, incluindo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, recomendam a redução das gorduras transgénicas nos alimentos.
NAOM
MADEM-G15 segunda maior força política no parlamento, pediu quinze minutos para concertação.
Assistir Vídeo Aqui
Nicolau Gomes Dautarim
Domingos Simões Pereira falava a imprensa após o encontro promovido por eleito presidente da ANP Cipriano Cassamá, para busca de consenso a volta de constituição da mesa da Assembleia Nacional Popular.
Simões Pereira defendeu diálogo para facilitar o concenso na interpretação de textos legais e a obediencia estrita ao regimento parlamentar sobre a matéria..
Nicolau Gomes Dautarim
Partido Africano para a Independencia da Guine e Cabo Verde
SECRETARIADO NACIONAL
NOTA DE ESCLARECIMENTO PARA A IMPRENSA
A propósito da polémica à volta da constituição da mesa da Assembleia Nacional Popular - Opções e implicações.
Perante a notória determinação de uma franja da nossa classe política, em criar polémica à volta do processo de constituição da mesa da ANP para a X legislatura, na sequência das eleições legislativas de 10 de Março de 2019, é importante identificar os elementos que derivam dos resultados do escrutínio, que definem a lógica das escolhas feitas, do propósito e implicações de todo o ordenamento para os quatro anos previstos para a legislatura:
• Em regimes democráticos com o sistema de governo designado por semi-presidencial, ou de pendor parlamentar, a realização das eleições legislativas visa fundamentalmente: i) identificar os novos representantes do povo; ii) escolher o partido, ou o conjunto de partidos a quem se outorga a competência mas também a responsabilidade de assegurar a estabilidade governativa e iii) formar a nova casa legislativa, ou seja a Assembleia Nacional Popular;
• Com a proclamação dos resultados das eleições legislativas, os votos expressos pelo povo são automaticamente convertidos em mandatos para o cumprimento do primeiro desiderato, a identificação dos novos representantes do povo; o partido com maior numero de mandatos é proclamado vencedor do escrutínio; é no entanto a constituição dos órgãos superiores da ANP que irá determinar se esse partido (ou o grupo a que pertence) dispõe de uma maioria parlamentar capaz (pelo menos no campo teórico) de sustentar a estabilidade (no parlamento) nos quatro anos seguintes e sejam capazes de produzir a legislação e os votos que alimentam a estabilidade governativa;
• Ou seja, que, o ato de composição dos órgãos superiores da ANP, mais do que assegurar a “decoração” representativa dos vários partidos eleitos para a ANP, visa criar condições objetivas para uma solução de governação por parte da maioria existente ou estabelecida;
• Os 102 deputados eleitos nos 29 círculos eleitorais, são com efeito, os legítimos representantes do povo para os quatro anos que dura a X legislatura;
• O PAIGC é o partido vencedor do escrutínio, com 47 deputados. Ou seja, sem a maioria absoluta. Pretendendo exercer a opção governativa, tem a obrigação de demonstrar que é capaz de formar uma maioria no parlamento e, assegurar as condições de estabilidade para a governação. Apresentou como solução de maioria e condições de estabilidade, um acordo de incidência parlamentar para a estabilidade governativa, assinado com os partidos APU-PDGB (que dispõe de 5 mandatos), a UM (1 mandato) e o PND (1 mandato). Contudo, a nossa lei eleitoral não prevê coligações pós-eleitorais, pelo que é na prática (no parlamento) que se irá provar a existência e funcionamento, ou não, do acordo;
• Correspondendo ao acordo estabelecido e que deverá garantir a estabilidade nos próximos quatro anos, é mais que perfeitamente normal, que o partido vencedor faça uso das suas disponibilidades para acomodar os seus parceiros da maioria, em função dos pesos que representam no figurino dessa maioria;
• Da mesma forma, tem a obrigação de acautelar todos os elementos que possam representar riscos de bloqueio ou dificuldades de funcionamento nos órgãos superiores, sobretudo perante a existência de precedentes concretos com os mesmos atores que hoje deverão constituir a oposição minoritária no parlamento;
• Em estrita aplicação dos articulados do regimento da ANP, seguindo a lógica do descrito nas alíneas anteriores, os 102 deputados confirmaram a existência de uma maioria estável na ANP, votando a favor dos candidatos propostos aos cargos de Presidente e I Vice-Presidente, e rejeitando o proposto pelo principal partido da oposição, ao cargo de II Vice-Presidente. Compete a este, ainda de acordo com o regimento, propor sucessivamente outros candidatos a este posto, até à aceitação pela plenária, do nome proposto. A recusa na proposta de um novo candidato, pode configurar a renúncia ao direito conquistado de preenchimento desse lugar, devendo ser encontrado, pelo mesmo método, a nova formação política a beneficiar dessa designação;
• A ANP é um órgão de soberania, com vocação legislativa e portanto, com a obrigação de produzir leis internas e gerais, suficientes para ordenar o funcionamento autónomo das suas estruturas:
• A análise e combinação dos vários articulados demonstra sem margem para quaisquer questionamentos, que no processo de constituição dos órgãos, é a Mesa Provisória a ditar as regras do jogo, devendo ser dirigidos à Plenária toda a persistência de dúvidas ou recurso à decisão do primeiro;
• As várias transições que já se conheceram no país, criaram hábitos da substituição permanente das leis a favor da negociação de “consensos” que atrofiam toda a capacidade autorreguladora dos órgãos, mesmo dos da soberania. Ora a anterior transição foi encerrada com a realização das eleições legislativas, passando o regimento de funcionamento da ANP a ser o documento de referência para regular todo e qualquer diferendo na interpretação assim como no funcionamento do órgão;
• Quanto à competência de outros órgãos de soberania interpretarem como um impasse o atraso no preenchimento da mesa da ANP e disso se servirem para atrasar ou dificultar o processo de nomeação do Primeiro-ministro e a formação do governo, a existir, ela seria abusiva e violadora em flagrante da independência dos órgãos e respeito pela Constituição da República:
• No dia 18 de abril, data marcada pela Comissão Nacional de Eleições para esse efeito, após observância dos dispositivos protocolares, o Presidente Cessante constituiu uma Comissão Provisória integrada por ele próprio e mais quatro deputados atempadamente identificados como os mais jovens do hemiciclo. De seguida, procedeu à verificação dos mandatos, conforme proclamada pela CNE e publicada em Boletim Oficial, no fim do qual não se registou nenhum protesto ou reclamação. Assim, reunidas as condições para a ostentação da faixa da República, e a prestação do juramento, todos os presentes se colocaram de pé, para saudar o hino nacional que simbolicamente representou o surgimento e instalação do novo órgão da soberania, a ANP;
• Com a observância da alínea anterior e conhecido o vencedor do escrutínio, o Presidente da República já tinha condições de convidar o partido em referência para a apresentação do candidato a primeiro-ministro e a formação do governo. Todavia, sempre se podia alegar a falta de garantias da existência de uma clara maioria, o que ficou estabelecido no ponto 3 alínea e.
• Compreende-se que, perante a crise provocada em 2015 com a demissão de governos legítimos e a nomeação de governos de iniciativa presidencial, tanto órgãos da soberania como a Comunidade Internacional tenham feito recurso a mecanismos ah-doc para encontrar soluções de transição para ultrapassar os impasses e bloqueios. Todavia, as eleições foram realizadas para permitir o retorno à normalidade constitucional, pelo que, inaceitável e completamente despropositado que interesses pessoais ou de grupos queiram comprometer a estrita observância e aplicação das leis da República para dirimir eventuais disputas, querendo-se continuar a exigir a procura de consensos, ou seja, outorga de direitos e privilégios não previstos na lei;
• Quanto ao método para estabelecimento da representatividade nos órgãos, a única menção explícita é feita na lei eleitoral e se refere ao método de Hondt, também designado por método dos maiores coeficientes, ou ainda o método da representatividade relativa ou ponderada. Esse tem sido sem sombra de dúvidas, salvo cedências voluntárias que têm acontecido em algumas ocasiões, o método utilizado para o cálculo e fixação da representatividade, pois de facto relativo ao peso específico de cada partido em função do numero de mandatos conquistados para a legislatura em causa. Todavia, podendo subsistir dúvidas sobre a correção da sua aplicabilidade ou de outro método, tal como ficou dito no ponto 4 do presente documento, a ANP dispõe de todos os instrumentos legais necessários ao esclarecimento e para dirimir quaisquer situações e decidir definitivamente:
• Com base no pressuposto acima, está explicitamente fixado que os lugares de Presidente e 2º Secretário devem ser preenchidos pelo partido vencedor das eleições, ou seja, o PAIGC;
• Os de 1º e 2º Presidentes, e de 1º Secretário, são estabelecidos com base no cálculo da representatividade e que faz corresponder ao PAIGC, ao MADEM e ao PAIGC, respetivamente, sendo que, qualquer tentativa de subverter ou alterar essa situação se configura como um grave atentado ao Estado de Direito e à reposição da normalidade democrática.
Bissau, 23 de Abril de 2019.
O Secretariado Nacional do PAIGC
Dr. Aly Hijazi
Secretario Nacional
ditaduraeconsenso
Por Ricardo Maria Djalank
Artigo 9º fala de Juramento no ato de posse.
“JURO QUE FAREI TUDO O QUE ESTIVER NAS MINHAS FORÇAS PARA CUMPRIR COM HONRA E FIDELIDADE TOTAL AO POVO, O MEU MANDATO DE DEPUTADO, DEFENDENDO SEMPRE E INTRANSIGENTEMENTE OS INTERESSES NACIONAIS E OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU.”
(Este juramento representa um compromisso dos deputados para com o povo da Guiné-Bissau, no entanto devem fazer tudo para não agitar de novo este mesmo povo que os elegeram)
Agora vejamos o ARTIGO 27º
Eleições
1- As eleições dos Vice-presidentes e dos Secretários da Mesa far-se-á por escrutínio secreto, considerando-se eleitos os candidatos que obtiverem o voto favorável da maioria absoluta dos Deputados que constituem a Assembleia.
2- Os lugares de segundo Vice-presidentes e de segundo Secretário são atribuídos aos partidos, de acordo com a sua representatividade na Assembleia.
Aqui estamos, hipoteticamente perante uma situação que exige um pouco de exercício para um posicionamento de pondo de vista, neste caso particular o regimento de Assembleia Nacional Popular:
Ponto 1 do Artigo 28º ele nos mostra claramente a intenção do legislador invocando o sufrágio livre e universal dos membros distintos. Neste caso são eleitos os mais votados aos respectivos cargos.
Neste segundo exatamente é o ponto que queremos fazer o exercício de interpretação, pois, este ponto ele fala de atribuição de postos ao primeiro e segundo vice-presidente e do primeiro secretário aos partidos de acordo com a sua representação.
Após este pequeno exercício da minha parte gostaria de perguntar, quem e o mais representado na ANP?
Fonte: Boletim oficial nº 04 de 25 de Janeiro de 2010
