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sábado, 15 de dezembro de 2018
A CEDEAO começa a 81.a sessão ordinária do conselho de ministros
Abuja, 14 de dezembro de 2018. O Presidente da Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), Jean-Claude Kassi Brou, reafirmou o compromisso da Administração em executar o seu mandato na sua alocuçao de abertura da 81.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros da CEDEAO em 14 de dezembro de 2018, em Abuja, Nigéria.
Dirigindo-se aos ministros, embaixadores e delegados dos Estados-membros, o Presidente Brou declarou igualmente que, durante a sessão, apresentará o relatório anual da Comunidade e uma panorâmica da evolução dos principais indicadores políticos, sociais, económicos e humanos da região, dando ênfase às questões que afetam o regime de liberalização do comércio da região, que constitui a base do mercado comum da região.
O Presidente acrescentou que o novo projeto de regulamento financeiro e o novo código de aquisiçoes serão analisados durante a reunião. As duas reformas propostas visam modernizar o nosso sistema de gestão financeira e alinhá-lo com as normas internacionais”, afirmou.
Em conformidade com a prática estabelecida, a sessão examinará igualmente o projeto de orçamento das instituições comunitárias para o exercício de 2019.
Por seu lado, o Presidente do Conselho de Ministros da CEDEAO, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Nigéria, Geoffrey Onyeama, observou que o caminho para a plena integração da região continua marcado por obstáculos no domínio da livre circulação de pessoas, bens e serviços.
Assim, ele disse que os Ministros aproveitariam esta oportunidade para rever o relatório do grupo de trabalho sobre a implementação do protocolo de livre comércio da região.
Portanto, é nossa responsabilidade colectiva assegurar que, a nível nacional, os protocolos regionais relevantes sejam integrados nas respetivas legislações nacionais e efetivamente implementados”, observou.
Além disso, o Sr. Onyeama recordou aos participantes o início das negociações sobre as futuras relações entre África, Caraíbas e Pacífico – União Europeia (ACP-EU) após 2020. Salientou que essas negociações terão impacto na parceria económica a longo prazo da região com a UE.
Recordando ao mesmo tempo o objetivo fundamental da CEDEAO, que consiste em promover a integração através da execução de programas orientados para a população, o Sr. Onyeama salientou a necessidade de acelerar os esforços no sentido da união.
Monetária, cumprindo os critérios de convergência e conseguindo a harmonização dos regimes pautais, o que seria concomitante com o crescimento da região.
Afirmou que, além de rever o orçamento que será apresentado pelo Comité de Administração e Finanças, o Conselho de Ministros deliberará sobre a situação financeira da Comunidade, o relatório do Auditor Geral das instituições da CEDEAO e a reforma institucional em curso.
Ao concluir as suas observações, o Sr. Onyeama reiterou o compromisso coletivo do Conselho de Ministros de trabalhar em conjunto para o avanço da integração regional.
A 81.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros deliberará sobre várias questões e informações apresentadas antes da Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO, prevista para 22 de Dezembro de 2018, em Abuja.
ecowas.int
Opinião: EXCESSO DE IMPOSTO MATA O IMPOSTO
A Guiné-Bissau, enquanto país soberano tem sua constituição e demais leis. Para o seu funcionamento e a gestão corrente do Governo precisa coletar impostos para cobrir suas despesas públicas (financiamento do Orçamento Geral do Estado). A confiança depositada no Governo para a realização do desenvolvimento desejado pelo povo, é uma das razões legais que leva o executivo a apresentar o OGE ao povo através dos seus representantes [deputados] na Assembleia Nacional Popular (ANP), considerando que a cobertura orçamental será executada com a contribuição do povo através dos impostos e das taxas.
Compete à ANP, ou seja, o Povo fazer e votar as leis fiscais, assim como fiscalizar a execução de programas de governação, objeto do orçamento. Uma vez aprovado e promulgado o OGE, considera-se que a população guineense aceitou as propostas (programa) do Governo, incluindo os impostos e as taxas.
Temos assistido as reformas fiscais há quase uma década, que só se trata de taxas e não propriamente o direito fiscal, ou seja, as normas jurídicas tributárias, muito menos a fiscalidade como fonte da aplicação das normas. Lê-se no OGE 2018 o aumento, mais uma vez do Imposto Geral sobre Vendas e Serviços (IGV). Esse imposto que vigorava com a taxa de 15% até 2015, passou para 17%. Durante esse período [2015-2018] o país vive uma crise política que, naturalmente, tem afetado a economia nacional, o normal funcionamento do aparelho do Estado e consequentemente teve impacto na qualidade de recolha de impostos e taxas através da Direção Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) sob dependência do Ministério da Economia e Finanças. Porém, no OGE 2018 foi aprovado a nova taxa de 19%, (ou seja dentro de 4 anos houve um aumento de 4% deste imposto).
O IGV é um imposto indireto (incluído no preço a pagar) que concerne mais parte dos produtos consumidos e prestações de serviços na República da Guiné-Bissau. Este imposto calculado nas vendas/serviços é faturado e declarado ao Estado. A matéria coletável do imposto é na base do volume de negócios sem taxas. Neste caso, toda a população guineense (nacional e estrangeiro) paga o referido imposto que incide sobre pessoas singulares e coletivas.
A fragilidade e desconhecimento da matéria por parte dos deputados da ANP e falta depedidos de parecer às instituições credíveis sobre a fiscalidade guineense tem dificultado a população e os pesquisadores a interpretação e compreensão da missão dos representantes do povo, no que tange a ambição e aprovação das leis fiscais, infelizmente aprovados pela política e carece da sustentabilidade analítica e económica.
Como supracitado, a economia nacional tem enormes dificuldades para fazer face aos indicadores da pobreza com relação ao PIB publicado pelos sucessivos governos (que manifesta dúvidas!?) e o setor privado que é a coluna vertebral da nossa economia se vive uma instabilidade e falta de confiança com seus parceiros nacionais (Bancos…) e internacionais (fornecedores…).
É bom salientar que a Guiné-Bissau vive mais de importações que as exportações (balança comercial sempre deficitária), ora o IGV é suportado pelo último consumidor, neste caso as empresas antecipam os pagamentos ao Estado (IGV 1ª fase) com possibilidade de recuperar os referidos impostos nas vendas e serviços realizados (IGV2ª fase).
Considerando os fatos demonstrados, o aumento do IGV tem repercussões no poder da compra da população e o Estado, tendo em conta o aumento dos custos ligados ao produto ou serviço solicitado.
Estado: a recolha do IGV vai aumentar de 2% caso o IGV coletado for superior ao IGV dedutível (declaração mensal o mais tardar 15 do mês seguinte).
Economia–Social: Mesmo mantendo a taxa de IGV de 10% para os produtos da 1ª necessidade, os custos relativos a esses produtos constituem a formação do preço da venda, neste caso os serviços solicitados a APGB, CNC, Agenciamento, comissões bancárias, telecomunicações e outros, condicionam o aumento da inflação no mercado nacional. O baixo poder da compra é um indicador da pobreza e a má comercialização recente de castanhas de caju provocou o aumento deste indicador e tomando em consideração a reclamação constante da vida do trabalhar guineense (reajusto salarial). É bom sublinhar que o salário baixo e atrasado tem repercussões sobre o mercado nacional: quanto mais compras e serviços solicitados, mais impostos e taxas para o Estado. A criação de outras fontes de rendimento e a luta contra desemprego devia servir o prato político da atualidade, fator esse que pode reduzir o nível da pobreza e contribuir para o crescimento económico.
Fiscalidade: as dificuldades que os governos têm tidos para a cobertura do OGE é uma das razões fundamentais para a reforma fiscal guineense no seu todo. Rever as normas jurídicas tributárias, as incidências, as isenções e a matéria coletável.
O alargamento do prato fiscal ou base tributária guineense seria o melhor método para obtenção de mais receitas fiscais, em vez de aumento sistemático de taxas para poucas e mesmas empresas coletarem. O cumprimento rigoroso das pessoas singulares e coletivas na incidência dos impostos e análise profunda e aceitável das isenções, eficiência na fiscalização, facilitar a declaração e a interpretação fiscal face ao contribuinte (gerir suas garantias).
Contabilidade: envolver os técnicos das contas e as universidades nos debates que devem anteceder as reformas fiscais; promover concertação entre expertos de fiscalidade e de contabilidade, acentuar o controlo na fuga ao fisco e fiabilizar informações financeiras e contabilísticas.
O imposto não tem carater sancionatório!
Apenas minha modesta contribuição.
Mamadú Serifo Baldé
Mestre em Contabilidade e Finanças
Consultor em Gestão e Professor da
Universidade Lusófona da Guiné (ULG)
Bissau, 10 de dezembro 2018
OdemocrataGB
Secretário-geral da UNTG: “SÓ UM GOVERNO SELVAGEM É QUE NÃO PAGARIA SALÁRIOS NA QUADRA FESTIVA”
O sindicalista reagia à questão sobre o ultimato da sua organização em que intimava o executivo a que respondesse, até 21 do mês em curso, a algumas das suas exigências, em particular, ao pagamento dos salários aos servidores públicos.
Mendonça falava aos jornalistas, depois da marcha dos estudantes, na qual marcou presença em solidariedade. O sindicalista disse que não precisam esconder as suas ações, por isso reagiram através daquela nota de imprensa, porque no seu entender, “neste período só um governo selvagem é que não pagaria os salários aos funcionários públicos na quadra festiva!”.
Sobre as reivindicações dos professores consideradas de complexas, respondeu que não existe complexidade nenhuma no processo, tendo frisado que a “complexidade está mais na mente ou na estratégia do Primeiro-ministro, porque ele tem que saber que é o gestor da coisa pública, pelo que tem que ter a capacidade de dialogar com todos os parceiros sociais”.
“O Primeiro-ministro não pode precipitar-se e tirar ilações e pensar pelas pessoas ao ponto de dizer que a greve é uma encomenda política! Isso não tem lógica, mas cabe-lhe a ele provar isso.
Queremos a coerência de ambas as partes, dos professores e do governo. Sei que os sindicatos têm razão, porque os professores do novo ingresso e contratados trabalharam durante um ano e não foram pagos. O governo deve pagá-los. Portanto, que pague e depois tire as ilações”, observou para de seguida afirmar que o chefe do governo é quem está a criar o bloqueio neste processo de greves, porque no seu entender, não tem capacidade e está a lançar palavras fora do enquadramento.
“Se julgar que a greve dos professores é uma greve ilegal, então que accione os mecanismos legais para pôr isso em causa, porque existem tribunais para o efeito”, esclareceu.
Relativamente ao suborno de alguns líderes sindicais da classe docente com viaturas, em particular das organizações afilhadas na UNTG, lamentou o sucedido e aconselhou os dirigentes sindicais em causa no sentido de demitirem-se das suas funções. Sustentou que um dirigente sindical não usa os seus privilégios sindicais para tirar proveitos pessoais.
Por: Assana Sambú
Foto: AS
OdemocrataGB
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