POR LUSA 05/05/23
O Tribunal Constitucional do Uganda anulou hoje uma lei que proíbe a venda e a compra de vários estupefacientes no país, incluindo a marijuana e o khat, afirmando que foi aprovada sem uma maioria suficiente no parlamento.
"Declaro que a Lei dos Estupefacientes e das Substâncias Psicotrópicas de 2015 é nula por falta de quórum do parlamento, o que contradiz os artigos 88º e 89º da Constituição e o artigo 23º do Regimento", declarou o juiz Muzamiru Mutangula Kibeedi.
O Tribunal Constitucional afirmou que a forma como a lei foi aprovada era ilegal e sublinhou que a única forma de resolver o litígio, que foi iniciado na sequência de um recurso apresentado em 2017 pelos produtores de khat, era anular a lei, segundo o diário ugandês The Nile Post.
O acórdão afirma que, "no momento da votação, o projeto deve receber um número suficiente de votos para ser legalmente aprovado".
"O número suficiente de votos está previsto no artigo 89.º da Constituição. Implica uma maioria do quórum", sublinhou Kibeedi.
De seguida, Kizito Vincent, que lidera os peticionários, falou de uma "grande vitória para os agricultores ugandeses que se dedicam ao cultivo do khat".
"Depois de a lei ter sido aprovada, as nossas empresas sofreram por não poderem exportar e vender livremente, apesar de haver investigação científica suficiente para determinar que o khat não é perigoso", argumentou.
"A investigação que realizámos mostra que o khat é um alimento e um medicamento. Muitos dos nossos membros conseguiram educar os seus filhos e construir casas com a venda de khat, mas isso foi ignorado pelo Governo quando propôs a lei", criticou.
Embora a legislação tenha sido revogada, outras leis restringem ou proíbem o cultivo, a posse, o consumo ou a venda de várias drogas.
Nos últimos anos, a polícia ugandesa levou a cabo numerosas operações que resultaram na queima de plantações de marijuana e de khat.
Sem comentários:
Enviar um comentário