O Coletivo de Advogados do Brigadeiro-General Daba Naualna e de mais quatro cidadãos militares e civis apresentaram, esta terça-feira (28.07), uma queixa-crime contra o Juiz de Instrução Criminal (JIC) Mamadú Embaló, afeto ao Tribunal Militar.
A queixa-crime foi apresentada na Câmara Criminal do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Guiné-Bissau.
Em causa está a decisão do JIC, que através de um Despacho Judicial, diz ter anulado o acórdão da Câmara Criminal do STJ, que tinha declarado a "incompetência" do Tribunal Militar Superior para aplicar prisão preventiva contra Daba Na Walna, Domingos Nhanque, Mário Midana Sigá, Alexandre Patrão Indi e Aribe Nfodi.
"(...) Ademais, a conduta do venerando juiz Desembargador Mamadú Embaló enquadra-se no crime de obstrução à atividade jurisdicional previsto no n° 1 do artigo 229 do Código Penal, que determina o seguinte: Quem, por qualquer meio, se opuser, dificultar, ou impedir o cumprimento ou execução de alguma decisão judicial transitada em julgado, é punido com a pena de prisão de um a cinco anos", lê-se numa das passagens da queixa-crime consultada pela CFM.
Os advogados dos detidos acusam Mamadú Embaló de "usurpação" de competência e dizem que a conduta do juiz "mina" a paz social. "Nunca um despacho põe em causa o acórdão do STJ enquanto órgão máximo da justiça guineense", afirmam.
O Coletivo de Advogados de Daba Naualna e mais quatro militares e civis requerem a instauração de um "competente" processo-crime contra Mamadú Embaló, que ainda deve ser investigado, acusado e condenado "pelos crimes cometidos".
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