POR LUSA 20/03/23
O Departamento de Estado norte-americano considerou, no relatório sobre direitos humanos esta segunda-feira divulgado, que a impunidade prevalece na Guiné-Bissau, onde a justiça é manipulada pela política e sujeita à corrupção.
"A Constituição e a lei preveem um sistema judicial independente, mas aquele está sujeito à manipulação política. Os juízes são mal treinados, pagos irregularmente e sujeitos à corrupção", lê-se no relatório do Departamento de Estado sobre os direitos humanos na Guiné-Bissau, em 2022.
O relatório do departamento governamental dos Estados Unidos da América (EUA) destaca que a "falta de recursos e infraestruturas atrasa muitas vezes os julgamentos e as condenações são raras", apesar de as autoridades respeitarem as decisões judiciais.
Segundo o relatório, o sistema "nem sempre oferece um julgamento justo" e os "juízes corruptos às vezes trabalham em conjunto com a polícia", salientando que muitos casos nem chegam a julgamento.
"Às vezes os julgamentos são adiados sem explicação e, ocasionalmente, as multas são retiradas diretamente das contas bancárias dos réus sem que aqueles sejam informados", refere o documento.
"A militância no partido no Governo traz vantagens como maior acesso a empregos e públicos e contratos governamentais", acrescenta-se.
O Departamento de Estado norte-americano destaca que apesar da lei prever penas de prisão por corrupção, o "Governo não implementou a lei de forma eficaz e funcionários de todos os poderes e níveis do Governo envolveram-se em práticas corruptas e não transparentes impunemente".
"Houve inúmeras denúncias de corrupção governamental durante o ano", aponta-se.
Segundo o documento, "membros da administração militar e civil alegadamente traficaram droga e ajudaram cartéis internacionais de drogas, fornecendo acesso ao país e às suas infraestruturas de transporte".
"António Indjai, ex-chefe das Forças Armadas, continua a circular livremente no país. Um fugitivo, sujeito a uma proibição de viagem da ONU em 2012, continua, supostamente, a ter influência dentro das Forças Armadas", salienta o relatório.
O Departamento de Estado norte-americano denuncia também a detenção de dois funcionários por suspeita de envolvimento de tráfico de droga, mas que ainda não foram julgados, e a anulação da sentença pela Câmara Criminal do Supremo Tribunal de Justiça contra dois traficantes de droga, condenados a 16 anos de prisão.
"A anulação daquelas condenações levantou suspeitas entre os observadores nacionais e internacionais de que influências indesejáveis no setor da justiça estavam por trás da decisão do tribunal", diz o documento.
O relatório refere que após o ataque ao Palácio do Governo, em 01 de fevereiro, "alguns ativistas da sociedade civil relataram que as suas casas foram invadidas à noite por indivíduos vestidos com uniformes da polícia ou militares".
"Em 29 de novembro, um advogado, que representa suspeitos de participação no ataque de 01 de fevereiro, terá sido espancado. Os autores do crime não foram detidos ou identificados, mas o alvo alegou que o ataque estava relacionado com a sua participação no caso", descreve-se.
"O Governo tomou medidas insuficientes para preservar a segurança e a independência da comunicação social ou para processar indivíduos que ameaçam jornalistas", afirma ainda o relatório, salientando que a intimidação e assédio aos jornalistas continuou a ser um problema durante o ano.
O relatório inclui também denúncias do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), maior partido da oposição, sobre tentativas de o Governo bloquear a realização do seu congresso e da invasão da sede do partido.
O Departamento de Estado norte-americano relata igualmente o ataque ao deputado Agnelo Regala, baleado numa perna à porta de casa, salientando que os autores do ataque não foram detidos.
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