"A Constituição não impede, não proíbe [a nomeação de um governo, mesmo após o término do mandato do Presidente]. E o conceito de presidente de gestão, embora a Constituição não fale disso, é a de um Presidente que tem de tomar os atos necessários para assegurar o bom funcionamento do país", defendeu Bacelar Gouveia.

Lisboa, 22 jun 2019 (Lusa) - O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia diz que um prolongamento excessivo para a nomeação de um novo governo para a Guiné-Bissau pode ser fundamento para 'impeachment', possibilidade prevista na Constituição do país.

"Com certeza que isto [protelamento sucessivo da nomeação do governo] não se vai prolongar indefinidamente. O Presidente não tem de ter uma confiança pessoal no primeiro-ministro, nem de natureza política. É aquilo a que chamamos de confiança institucional", afirmou à Lusa Jorge Bacelar Gouveia.

Segundo o constitucionalista, se o chefe de Estado "prolongar até à exaustão a situação, então aí já se coloca um problema de governabilidade e de instabilidade, que atinge também o pilar presidencial".

"Já não bastaria a instabilidade parlamentar e governamental, pelo facto de as instituições não funcionarem, como o próprio Presidente da República ser fator de instabilidade", comentou.

Neste caso, isso "já levaria a outro tipo de consequências, que seria uma intervenção do Supremo Tribunal de Justiça" e "até podia dar-se um 'impeachment' em relação à figura do Presidente da República".

O constitucionalista, que participou na elaboração da Constituição ainda em vigor naquele país, explicou que o 'impeachment' -- previsto na lei fundamental do país -- "é um processo que começa na Assembleia Nacional e depois termina no Supremo Tribunal de Justiça, embora seja necessária uma maioria agravada para o efeito, isto por haver a prática sucessiva de atos contrários à Constituição".

"A Constituição não impede, não proíbe [a nomeação de um governo, mesmo após o término do mandato do Presidente]. E o conceito de presidente de gestão, embora a Constituição não fale disso, é a de um Presidente que tem de tomar os atos necessários para assegurar o bom funcionamento do país", defendeu Bacelar Gouveia.

Assim sendo, e tendo havido eleições em 10 de março na Guiné-Bissau, a nomeação de um novo governo "é necessária, porque o país não pode ficar eternamente com um governo de gestão, que se fundou numa legitimidade que ocorreu no passado", considerou.

Além disso, a nomeação do governo não compromete decisões de um futuro presidente eleito nas próximas eleições, marcadas para novembro, defendeu.

"Este pode sempre, em qualquer altura, exonerar ou demitir o governo. Portanto, nem sequer é um ato que comprometa a liberdade de decisão de um novo Presidente", afirmou o constitucionalista, para quem a Guiné-Bissau "não pode continuar" na situação de "instabilidade" em que vive hoje.

Sobre o facto de o chefe de Estado, José Mário Vaz, ter recusado o nome de Domingos Simões Pereira, líder do partido vencedor das eleições legislativas de março, para formar governo, Bacelar Gouveia considera-a legítima.

O juízo que terá feito o chefe de Estado "é que essa pessoa não reuniria as condições para obter uma maioria na assembleia para governar", observou o constitucionalista.

"E tem essa discricionariedade. Ele [Presidente] deve nomear de acordo com os resultados eleitorais, o que não é uma leitura literal, ou seja, não é somar votos, nem deputados. É somar uma sensibilidade de estabilidade e tentar um pouco adivinhar o futuro sobre se a sua decisão vai ser bem acolhida ou mal acolhida", afirmou Bacelar Gouveia.

Mais de três meses depois das eleições legislativas de março na Guiné-Bissau, o Presidente guineense pediu no início desta semana ao partido vencedor para indicar o nome para o cargo de primeiro-ministro, vindo depois a recusar a indicação de Domingos Simões Pereira para o lugar, solicitando ao Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) para apresentar outro nome.

Na sexta-feira, o PAIGC anunciou que iria manter o nome de Domingos Simões Pereira para o cargo de primeiro-ministro, segundo a decisão tomada na reunião do Bureau Político do partido.

Na deliberação do Bureau Político, o PAIGC exortou a comissão permanente do partido a traçar uma estratégia de intervenção "face ao fim do mandato do Presidente da República" e alerta a sociedade guineense e a comunidade internacional para as "implicações políticas e jurídicas do fim do mandato" do chefe de Estado.

Esta semana também, no final de uma missão de avaliação à situação política na Guiné-Bissau, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) pediu a nomeação do primeiro-ministro proposto pelo partido com maioria no parlamento e do Governo até domingo, dia em que o Presidente guineense cumpre cinco anos de mandato.

Por DN.PT


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