Termina esta quarta-feira, 23 de setembro, o prazo estabelecido pelo Alto Comando Militar para que os partidos políticos com sedes localizadas a menos de 500 metros de órgãos de soberania, hospitais, representações diplomáticas e unidades militares ou paramilitares mudem de instalações.
A decisão consta de uma resolução aprovada pelo Alto Comando Militar para a Restauração da Segurança e Ordem Pública, numa sessão extraordinária realizada no dia 14 de setembro. O documento foi assinado um dia depois da sua aprovação.
Segundo a resolução, os partidos abrangidos devem transferir as suas sedes no prazo de sete dias úteis, contados a partir da notificação oficial. Para executar a medida, o Alto Comando Militar encarregou o ministro do Interior de tomar as diligências necessárias.
A decisão baseia-se no artigo 10.º da Lei dos Partidos Políticos, que estabelece uma distância mínima de 500 metros entre sedes partidárias e determinadas instituições.
O documento refere ainda que a decisão surge no quadro das medidas destinadas a permitir, de forma gradual, o retorno à normalidade constitucional, que deverá ser restabelecida através da realização de eleições simultâneas de 06 de dezembro próximo.
Embora a resolução não identifique partidos pelo nome, a medida poderá afetar diretamente o PAIGC e o MADEM-G15, cujas sedes nacionais ficam nas proximidades do Palácio da República.
Entretanto, dias depois da decisão, o PAIGC considera a decisão “absolutamente ilegal”. O partido defende que a retirada ou despejo de uma sede partidária é matéria da competência dos tribunais.
O PAIGC afirma ainda que as suas sedes constituem património do partido e diz que recorrerá aos meios legais para proteger as instalações.
Apesar de afirmar que não recebeu notificação oficial, o partido já orientou o Secretariado Nacional a procurar um espaço provisório para o funcionamento da comissão preparatória do congresso.
Sem comentários:
Enviar um comentário