Conselho de Ministros aprova propostas de lei sobre protecção de dados e cibercrime
O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, 5 de Maio de 2026, em Bissau, as propostas de lei sobre Protecção de Dados e Cibercrime, dois diplomas considerados centrais para o reforço do quadro jurídico nacional no domínio das liberdades públicas, da segurança digital e da cooperação penal internacional.
A reunião decorreu em sessão ordinária, na Sala Nobre General Umaro Sissoco Embaló, no Gabinete do Primeiro-Ministro, sob a presidência do Presidente da República de Transição, General do Exército Horta Inta-a.
Na parte deliberativa, o Governo aprovou, com alterações, a Proposta de Lei de Protecção de Dados, cujo objectivo é garantir o respeito pelas liberdades públicas, pelos direitos e garantias fundamentais das pessoas singulares nos processos de recolha e tratamento de dados pessoais.
O Conselho de Ministros aprovou igualmente a Proposta de Lei sobre o Cibercrime, que estabelece disposições penais materiais e processuais relativas à criminalidade informática, à cooperação internacional em matéria penal, à propaganda racista e xenófoba praticada através de sistemas informáticos, bem como à recolha de prova em suporte electrónico.
Para harmonizar os dois diplomas, o Executivo decidiu instituir uma comissão interministerial com mandato para introduzir as alterações sugeridas durante a reunião. A comissão integra os Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos, dos Transportes e Economia Digital, das Obras Públicas, Habitação e Urbanismo.
O Governo aprovou ainda o Projecto de Decreto relativo às melhorias da informação orçamental e à digitalização da gestão das finanças públicas. A medida visa reforçar o âmbito da publicação da informação orçamental e promover a digitalização da gestão das finanças públicas.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros fixou a data do Recenseamento Geral da População e Habitação para o período de 1 a 21 de Junho de 2026, em todo o território nacional.
Ainda na parte deliberativa, foram aprovados pedidos de concessão da nacionalidade guineense, por naturalização, a Muruganandan Sankaranarayanan, Yawovi Missiagbeto Nouletame, Hussein Kamal Elhaj Slaiman e Yang Zhang.
O comunicado é assinado, em Bissau, pelo ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Ussufo António Quadé.
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