Função Pública - Abolidas taxas cobradas aos funcionários públicos no âmbito de tramitação de documentos no MEF

Bissau, 29 Jul 19 (ANG) - A ministra da Reforma Administrativa, Função Pública e Modernização do Estado decidiu abolir todas as taxas cobradas aos funcionários públicos pelo Ministério da Economia e Finanças(MEF) no âmbito de tramitação de documentos nomeadamente, o pagamento de nomeação definitiva, da transferência, mudança de categoria, reclassificação e nomeação em Comissão de Serviço.

Ministra da Função Pública 

A decisão consta de um despacho da governanta datado de 23 de Julho do ano em curso enviado hoje à ANG.

De acordo com o referido despacho Fatumata Djau Baldé fundamenta  que “a lei é o fundamento e o limite de todos os actos e procedimentos que orientam a atuação da administração pública, garantindo assim  a satisfação das necessidades colectivas enquanto missão primordial do Estado”. 

ANG/AALS/ÂC//SG