"Irresponsável e perigoso". É assim que o Sindicato dos Técnicos de Migração (STM) reage às declarações do secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração, que ontem, terça-feira, 3 de novembro, afirmou que os cidadãos estrangeiros que participem em manifestações e não cumpram a legislação aplicável em matéria de estrangeiros podem ver cancelada a respetiva autorização de residência.
"O Sindicato dos Técnicos de Migração (STM) considera irresponsável e perigoso associar o exercício do direito constitucional de manifestação à possível perda da autorização de residência", lê-se no comunicado dos técnicos da AIMA enviado ao Notícias ao Minuto esta quarta-feira.
Em causa estão as declarações de Rui Armindo Freitas, secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração. Ontem, numa audição parlamentar sobre o Orçamento do Estado, o governante afirmou que os cidadãos estrangeiros que participem em manifestações e não cumpram a legislação aplicável em matéria de estrangeiros podem ver cancelada a respetiva autorização de residência.
Segundo o governante, "a consequência é o cancelamento de autorizações de residência, que podem levar ao abandono em 20 dias do território nacional" para quem, não por se manifestar, possa "colocar em causa a ordem pública". No entanto, como sublinha o STM, essa ressalva pode não ser clara e a mensagem "ser percepcionada pelas comunidades migrantes como intimidação" .
"O STM lamenta que, num momento em que alguns setores da sociedade procuram colocar o ónus da falta de habitação sobre os imigrantes, seja agora um membro do Governo a estabelecer uma associação infeliz entre a participação em manifestações e a manutenção da autorização de residência. Uma mensagem desta natureza arrisca gerar receio injustificado e condicionar o exercício de direitos fundamentais protegidos pela Constituição, designadamente o direito de manifestação, que assiste a todas as pessoas que vivem em Portugal", atiram os técnicos da AIMA, recordando que o direito de manifestação é um pilar essencial do Estado de Direito democrático" e "não deve, em circunstância alguma, ser colocado sob suspeita nem associado a consequências administrativas que desencorajem a participação cívica".
"Um imigrante com a situação regularizada está sujeito às leis do país, como qualquer cidadão, mas essas mesmas leis também têm de o proteger, incluindo no exercício dos seus direitos fundamentais. A defesa da ordem pública e o cumprimento da lei devem coexistir com a proteção efetiva das liberdades fundamentais, sem mensagens que possam ser lidas como forma de condicionar o seu exercício", lembram.
O que fez este Governo "para a verdadeira integração dos imigrantes?"
E o STM vai mais longe. Pergunta mesmo ao Governo, que "está há mais de dois anos à frente da AIMA", o que fez "neste período para a verdadeira integração dos imigrantes?".
"Mais do que avisos sobre o cancelamento de autorizações de residência, o que se exige ao Governo são meios para que a AIMA cumpra a sua missão de integrar", atiram os técnicos.
"O Sindicato dos Técnicos de Migração reafirma que a integração, a participação cívica e a confiança nas instituições públicas são valores fundamentais de uma sociedade democrática. A comunicação pública dos responsáveis políticos deve contribuir para os reforçar, e não alimentar receios ou ambiguidades sobre o exercício de direitos legal e constitucionalmente garantidos", concluem.
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O secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração alertou que manifestantes que não respeitem a lei dos estrangeiros podem ter as suas autorizações de residência canceladas, durante a audição na Assembleia da República...
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