Notícias ao Minuto 31/05/22
Esta determinação do tribunal é uma derrota para o Texas, que argumentou que a lei não viola a Primeira Emenda.
O supremo tribunal dos Estados Unidos bloqueou, temporariamente, esta terça-feira, uma lei do Texas que restringe a capacidade do Facebook, Twitter e YouTube moderarem o conteúdo nas suas plataformas, depois de ter sido feita uma petição de emergência.
Esta determinação do tribunal é uma derrota para o Texas que argumentou que a lei, HB 20 - que proíbe grandes empresas de media social bloquearem, banirem ou eliminarem posts ou contas - não viola a Primeira Emenda da constituição americana.
Os opositores do HB 20, incluindo a indústria da tecnologia, argumentaram que a legislação viola os direitos constitucionais das plataformas de tecnológicas de tomar decisões editoriais e de serem livres de discursos forçados por um governo.
O estado do Texas por sua vez, argumentou que a HB 20 não viola a Primeira Emenda porque a lei procura regular a conduta das plataformas de tecnologia em relação a dos seus utilizadores, não o discurso das empresas, e que procura designá-los como "transportadoras comuns" semelhantes a linhas de comboio e companhias telefónicas .
A Computer and Communications Industry Association, um dos grupos por trás da petição de emergência, citada pela CNN Internacional, disse que a decisão mantém mais de 200 anos de princípios de liberdade de expressão contra a violação do governo na expressão individual.
Já Chris Marchese, advogado da NetChoice - outro grupo responsável pela petição de emergência - disse que a lei do Texas é um "naufrágio constitucional" e que está aliviado que “a Primeira Emenda, a internet aberta e os utilizadores que dependem dela permaneçam protegidos do excesso inconstitucional do Texas”.
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