Segundo a conclusão do despacho da Câmara Criminal do Tribunal de Relação, com dados de 17 de agosto, Aristides Gomes é suspeito de "preencher os indícios puníveis puníveis pelos artigos 21.º / 1 e 22.º da Lei número 14 14/97, de 02 de dezembro ", nomeadamente económica participação em negócio e peculato.
"Ao suspeito Aristides Gomes aplica-se a medida de coação de obrigação de permanência, ficando adstrito aos seguintes deveres: Não se ausentar da Guiné-Bissau e não se ausentar, sem autorização dos presentes autos, das instalações da Uniogbis, local onde se encontra atipicamente albergado ", refere a conclusão do despacho.
Aristides Gomes está refugiado na sede do Gabinete Integrada da ONU para a Consolidação da Paz na Guiné-Bissau há vários meses, depois de ter sido demitido de funções pelo atual chefe de Estado, Umaro Sissoco Embaló.
"Para o efeito, o imputado foi constituído pelo suspeito e notificado desse seu estatuto processual, pelo que se preencheu a condição principal para a aplicação da medida de coação", referencia a conclusão do despacho.
A Câmara Criminal do Tribunal de Relação justifica a decisão com "perigo de fuga real".
"Primeiro tendo em conta o paradeiro errático do suspeito que se encontra num posto consular sem qualquer estatuto protetivo, pois a Guiné-Bissau não é signatária de quaisquer convenções sobre asilo diplomático", pode ler-se na conclusão do despacho.
Por outro lado, acrescentaenta o despacho, Aristides Gomes tem dupla nacionalidade (guineense e francesa) e "tem laços familiares sedimentados em França, sua segunda residência e local para onde transferiu avultadas somas de dinheiro".
A segunda razão evocada pela Câmara Criminal do Tribunal de Relação para impor a medida de coação de obrigação de permanência está relacionada com uma "gravidade dos crimes que vem imputado, conforme aliás definido na Convenção de Palermo sobre a criminalidade organizada e transnacional".
A conclusão do despacho ordena também a apreensão de todos os passaportes de Aristides Gomes e anexa uma cópia para ser entregue ao suspeito através do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Após ter tomado posse como chefe de Estado, Umaro Sissoco Embaló demitiu Aristides Gomes e o seu Governo, nomeando um outro liderado pelo atual primeiro-ministro, Nuno Nabiam.
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