Presidente da República da Guiné-Bissau Umaro Sissoco Embaló
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS
Sob a presidência de Sua Excelência o Senhor Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas, General do Exército Umaro Sissoco Embaló, o Conselho de Ministros reuniu-se hoje, dia 08 de dezembro de 2022, em Sessão Ordinária, no Palácio da República, em Bissau.
No capítulo de INFORMAÇÕES GERAIS, a Ministra de Estado, dos Negócios Estrangeiros da Cooperação Internacional e das Comunidades fez uma exposição sobre os trabalhos da Quadragésima Nona Reunião do Conselho de Mediação e Segurança da CEDEAO a nivel ministerial, e da Octogésima Nona Sessão Ordinária do Conselho de Ministros da CEDEAO, reuniões que precederam a Sexagésima Segunda Cimeira Ordinária da CEDEAO, realizada em Abuja, Nigéria, sob a presidência de Sua Excelência General do Exército, Umaro Sissoco Embaló, Presidente da República da Guiné-Bissau e Presidente em exercício da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO.
Na parte DELIBERATIVA, o Conselho de Ministros, após análise e discussão, deliberou:
1. Aprovar o Projeto de Decreto que regulamenta a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional.
2. Aprovar o Projeto de Decreto relativo à rescisão do Contrato para a Concessão de Licença de Arrendamento de Mineração entre a República da Guiné-Bissau e a Bauxite Angola - Sociedade Mineira e Investimentos, S.A.
3. Aprovar o Projeto de Decreto relativo à rescisão do Contrato de Arrendamento de Mineração entre Governo da Guiné-Bissau e a Sociedade POTO SARL, para a prospeção e exploração de Areia Pesada, em Varela.
Bissau, 08 de dezembro de 2022
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