Se o actual governo quer de facto legitimar o seu exercício governativo, enquanto órgão de soberania, com respeito e transparência pela Constituição e pelas Leis da República, e tendo em conta que tem, 60 dias a partir da sua nomeação e tomada de posse, para apresentar, na Assembleia Nacional Popular, o seu Programa, a ser discutido, debatido e votado no Parlamento, bem como o Orçamento-Geral do Estado, sendo que, ambos, são assuntos que podem decidir pela continuidade do governo, ou pela formação de um novo governo, deveria observar, com sentido de Estado, as seguintes possibilidades, para não cair na prática da desgovernação, da ilegitimidade, ilegalidade, por um lado, e, consequentemente, da promoção do nepotismo e da corrupção generalizada, por outro.
1 - A apresentação do Programa do Governo, ou do Orçamento-Geral do Estado e suas consequentes reprovações, ou não aprovações, por uma maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções;
2 - A solicitação de uma Moção de confiança do Governo e a sua consequente aprovação ou chumbo, por via da confirmação ou da ausência, de uma maioria absoluta de votos favoráveis dos deputados em efectividade de funções;
Posto isto, e porque ainda nada foi apresentado pelo Governo, na Assembleia Nacional Popular, órgão fiscalizador do Governo, para debate/discussão, aprovação, torna-se evidente que se está a criar uma prática de desgovernação, e não de governação, que deveria estar focada na transparência, por via do respeito pela Constituição e pelas Leis da República.
Temos um Governo que, apressadamente, assina todo o tipo de acordos com países, organismos e parceiros internacionais, sem ter legitimidade do Parlamento para o fazer.
Onde está o Presidente da República?
Onde está a Assembleia Nacional Popular?
Onde estão os Tribunais?
Onde estão os partidos da oposição?
Onde está a Sociedade civil da Guiné-Bissau?
Onde está a ONU e a sua representação na Guiné-Bissau?
Onde está a CEDEAO e o seu poder de influência na Guiné-Bissau, tal como a CPLP?
Onde estão os Guineenses...?!
Positiva e construtivamente.
Didinho 08.08.2019
Excelente observação
ResponderEliminarÉ triste ver Guiné governado por elites de forma desgovernado. Força na sua chamada atenção porque só assim que é possível descobrir vários pontos porque na verdade um governo não foi ligitimada ANP não pode ninhum assinar acordos
ResponderEliminarCite um artigo da constituição que impede o actual governo de celebrar acordos. Abstenha-se de lançar poeira nos olhos aos menos atentos.
ResponderEliminarO presente GOVERNO DA COLIGAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA PARLAMENTAR DE 54 ASSENTOS NA ANP completou ontem (08.08.2019) 36 dias no leme da governação do nosso país. De facto, em termos do exercício político prático democrático, tem nesse momento um desafio importante a enfrentar. O de apresentar dentro de 23 dias, a partir de hoje (09.08.2019; cumprindo com a norma constitucional de 60 dias), o seu Programa e Orçamento-Geral de Estado para efeito dos seus debates e APROVAÇÕES, OU NÃO, na ANP.
ResponderEliminarOra, diante destes factos, parece-me a mim estar-se a manobrar numa posição muito pessimista, senão mesmo de falsidade, quando se desenha já, neste momento, a este governo, um único destino em relação a este desafio, tal como faz o autor deste artigo cá comentado. “REPROVAÇÕES, OU NÃO APROVAÇÕES”, prediz. Quer dizer, ele nem admite um possível cenário de APROVAÇÕES dos dois documentos.
Em outras palavras, essa sua fórmula tautológica de “REPROVAÇÕES, OU NÃO APROVAÇÕES”, entendida em termos de simples jogo de palavras que é, quer fazer entender à Leitora/ao Leitor, de que, os dois documentos serão apresentados aos Deputados apenas para efeito de “REPROVAÇÕES OU REPROVAÇÕES”. Um absurdo diante dos factos atuais do terreno, legalmente e constitucionalmente estabelecidos e das próprias normas regimentais da ANP.
E de outro lado, o que é que se espera de um qualquer Governo sério, constituído constitucional e legalmente nos regimes da DEMOCRACIA PARLAMENTAR REPRESENTATIVA E DE ESTADO DE DIREITO tal como esse atual bissau-guineense e nesse caso, nos seus primeiros 60 + 40 dias de vida = 100 dias?
Resposta. Exatamente, a criação, desde à partida, de uma dinâmica na ação governativa indo em todos os sentidos no quadro das LEIS DA REPÚBLICA na perspetiva dos seus Programa e Orçamento-Geral de Estado a virem ser estabelecidos após os primeiros 60 dias, e após este prazo, logo, para os próximos 40 dias (= 100 primeiros dias do período de tolerância) e além.
Por tudo isso, este cá comentado artigo se situa muito mais do lodo de uma crítica prematura, precipitada, do nosso atual elenco governamental, partindo de uma posição híper pessimista, totalmente fora do contexto; senão mesmo, situando-se no reino da tentativa da fabricação de falsidades, no qual seu autor se tem mergulhado a partir, pelo menos, do mês de Abril de 2016, com muita engenhosidade, no decorrer desta crise institucional com espectro ainda pairante neste nosso país do POVO BOM que é a Guiné-Bissau.
Portanto, nada de “Excelente observação“ ou, coisa nenhuma que justifique um encorajamento qualquer deste nosso conterrâneo, animando-lhe para mais “Força na sua chamada atenção”, como fazem os meus dois Ilustres colegas autores nos dois “post’s” precedentes postados cá em cima.
Obrigado.
Pela honestidade intelectual, infalível...
Por uma Guiné-Bissau de Homem Novo (Mulheres e Homens), íntegro, idôneo e, pensador com a sua própria cabeça. Incorruptível!
Que reine o bom senso.
Amizade.
A. Keita