Supremo Tribunal da Venezuela anula duas leis aprovadas pelo parlamento

O Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela (STJ) anulou sexta-feira a lei da Controladoria Geral da República e a Lei de Telecomunicações, por terem sido aprovadas em julho e setembro último pelo parlamento à margem da Constituição.

As leis, segundo o STJ, foram aprovadas "em desacato a decisões judiciais emanadas pelo Máximo Tribunal da República".

A Lei de Controladoria da República, segundo os magistrados, contemplava uma redução de 15 para cinco anos o período de "inabilitação" (interdição) política imposta a funcionários envolvidos em irregularidades, o que "implica um retrocesso na luta contra o flagelo da corrupção, o qual deve ser combatido pelo Estado".

Por outro lado, segundo a sentença, a Lei de Telecomunicações limitava as possibilidades do Estado de emitir mensagens à população, afetando "a segurança da nação".

Segundo o STJ, o parlamento encontra-se em desrespeito, ao ter ajuramentado três deputados do Estado de Amazonas, apesar de aquele tribunal ter ordenado fossem suspendidos até que sejam esclarecidas denúncias de irregularidades na campanha para as eleições legislativas de 06 de dezembro de 2015.

"Não existem atos dos órgãos que exercem o Poder Público que possam desenvolver-se à margem do direito, isolado de vínculos jurídicos", afirmam os magistrados.

A anulação das leis tem lugar de pois de o Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, dizer publicamente que eram ilegais porque o parlamento "declarou-se em desacato" ao reincorporar os deputados de Amazonas e até que sejam desincorporados pela Assembleia Nacional.

FPG // ARA

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