By RGBPresidencia | Junho 28, 2013 - 3:22 pm
Considerando a nova conjuntura fruto da Revisão da Acordo Político e do Pacto de Transição, Resolução n.1/PL/ANP/2013, que permitiram a remodelação do Governo de Transição, tornando-o ainda mais inclusivo.
Atendendo ainda que a dinâmica do processo de Transição impõe como horizonte as eleições gerais no País de modo a permitir o pronunciamento e escolha directa do povo guineense dos seus representantes nos órgãos de soberania.
Da auscultação aos diferentes partidos políticas, forças vivas da Nação e da colaboração activa da comunidade internacional sobre a data das próximas eleições, entende o Presidente da República de Transição estarem reunidas os pressupostos objectivos e legais que possibilitem com segurança a marcação da data das eleições Presidenciais e Legislativas.
Tendo em conta as garantias técnicas dadas pela Comissão Nacional de Eleições em corno estão reunidas todas as condições para a realização das eleições previstas para o segundo semestre do corrente ano.
Assim, ouvido o Governo, os partidos políticos e a Comissão Nacional de Eleições, o Presidente da República de Transição, decreta, nos termos da alínea f) do artigo 68º e do artigo 70º, ambos da Constituição da República conjugado com o no 3 do Artigo 1º da Resolução No 1/PL/ANP12013 (Pacto de Transição).
ARTIGO 1
É fixado o dia 24 do mês de Novembro do ano em curso para a realização das Eleições Presidenciais e Legislativas.
ARTIGO 2
Este Decreto Presidencial entra imediatamente em vigor.
Bissau, 28 de Junho de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República de Transição
Manuel Serifo Nhamajo
Decreto Presidencial Número 07/13 – Marcação das eleições Presidenciais e Legislativas
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