Uma investigação da equipa de reportagem da Rádio TV Bantaba expõe um cenário de profunda paralisia administrativa no Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) que está a bloquear o reforço de magistrados nos tribunais da Guiné-Bissau.
Documentos na posse da nossa redação revelam que um grupo de dez (10) auditores de Justiça que concluíram o 4.º Curso de Formação Inicial de Magistrados, promovido pelo Centro Nacional de Formação Judiciária (CENFOJ), do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, segundo informações e documentos consultado pela redacção da Rádio TV Bantaba esta quarta-feira (30.09), continuam sem nomeação e colocação para o exercício das suas funções.
De acordo com as informações apuradas pela Rádio TV Bantaba, no âmbito do mesmo concurso público, assiste-se a uma gritante disparidade de tratamento que viola o princípio da igualdade. Enquanto os auditores afetos ao Ministério Público já foram legalmente nomeados e exercem funções com normalidade há 13 meses, os profissionais destinados à Magistratura Judicial continuam sem colocação, sem salários e com as suas vidas profissionais suspensas há cerca de um ano e sete meses.
A redacção teve acesso a documentos que mostram que, em 27 de Maio de 2025, o CENFOJ remeteu ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial a lista nominal dos dez auditores admitidos no referido curso. Na correspondência, assinada pelo Director do CENFOJ, a instituição solicita a análise e o prosseguimento dos trâmites necessários à colocação dos auditores, de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Ainda a documentação consultada pela Rádio TV Bantaba, mostra igualmente que a referida correspondência deu entrada no Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça na mesma data. Contudo, até ao momento, não houve qualquer nomeação dos dez auditores nem a devida publicação dos seus nomes no Boletim Oficial.
A nossa redação apurou que esta demora crónica não se justifica com o recente período de férias judiciais de 30 dias, que inicialmente acontece de agosto e setembro; num impasse que arrasta há quase dois anos, gerando sérias dúvidas sobre os procedimentos e os critérios adotados pelo órgão superior da magistratura que expliquem a demora na colocação.
A situação é analisada também num contexto em que está demora poderá ter reflexos na capacidade de resposta do sistema judicial, sobretudo perante milhares de processos pendentes e a necessidade de assegurar uma tramitação atempada. Assim como para os cidadãos, esta insuficiência de magistrados reflete diretamente na morosidade na apreciação de processos, na realização de diligências urgentes, em decisões judiciais vitais e na resolução de conflitos sociais; da qual o Estado guineense investiu recursos e fundos públicos na formação especializada destes técnicos para agora os manter desamparados, enquanto as instâncias judiciais sofrem com a falta crónica de juízes nos tribunais. Contudo, a Rádio TV Bantaba não estabelece, nesta fase, uma relação directa entre a situação dos dez auditores e eventuais atrasos processuais nos tribunais.
De salientar que a Rádio TV Bantaba, vai procurar ouvir o Conselho Superior da Magistratura Judicial, o CENFOJ e outras entidades competentes, para esclarecer o actual estado do processo, as razões da demora e os procedimentos que ainda poderão estar pendentes, comprometendo-se a apresentar quaisquer novos elementos que permitam esclarecer esta situação.
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O Centro de Acesso à Justiça (CAJ) alertou que os custos da justiça no país continuam a ser um obstáculo financeiro para a maioria da população guineense, defendendo que o Estado deve implementar a isenção de determinadas taxas para garantir a inclusão judicial dos cidadãos mais vulneráveis.
A posição foi expressa esta quarta-feira por Seco Biaguê N’bar, representante do Gabinete de Informação e Consulta Jurídica (GICJU) órgão que tutela e supervisiona os centros de acesso à justiça no país, durante a cerimónia de lançamento do projeto “Ragas de Bida”, promovido pela organização não governamental Mindjer Ika Tambur.
Ao detalhar os procedimentos e a utilidade dos CAJ, Seco Biaguê N’bar destacou que as estruturas asseguram prestação de consulta jurídica com orientações sobre leis e direitos, mediação e conciliação de conflitos ao nível local, além do apoio judiciário através da emissão de atestados de carência financeira e encaminhamento para a nomeação de advogados oficiosos.
Por sua vez, a coordenadora da Mindjer Ika Tambur, Yolanda Victor Garrafão, explicou que o projeto “Ragas de Bida” funcionará como um centro de amparo e saúde destinado a vítimas de violência baseada no género.
A responsável manifestou a expetativa de que os dados recolhidos no âmbito da iniciativa venham a fortalecer as ações de prevenção e proteção, servindo igualmente de base para influenciar os decisores políticos na elaboração de políticas públicas eficazes no combate à violência baseada no género e a outras formas de agressão na Guiné-Bissau...
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