No quadro da sua missão de apoio à consolidação da paz e do estado de direito na Guiné-Bissau, a Coordenação do Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil promoveu uma reunião com as suas organizações membros no dia 19 de Novembro de 2022, com a finalidade de analisar a atual situação política, social e económica do país, caraterizada pelo[a]:
a) Disfuncionamento do sistema de ensino e da saúde pública em consequência das greves decretadas pelas organizações sindicais dos trabalhadores destes sectores vitais;
b) Estranha e manifesta incapacidade do governo em estabelecer canais de diálogo franco e sincero com as organizações representativas dos trabalhadores, com vista a resolução gradual das suas revindicações;
c) Contínuo aumento galopante dos produtos da primeira necessidade perante a inércia e falta de vontade política do governo em adoptar medidas compensatórias com vista a mitigar os seus efeitos na vida dos cidadãos;
d) Difusão de áudios e relatórios de investigações comprometedores nas redes sociais, sobre as redes criminosas de tráfico de drogas na Guiné-Bissau, com o suposto envolvimento das mais altas hierarquias do Ministério do Interior e da Procuradoria Geral da República;
e) Manipulação do sistema judiciário e sua consequente instrumentalização permanente para fins político partidário, pondo em causa o pluralismo democrático e o exercício das liberdades fundamentais constitucionalmente asseguradas aos cidadãos;
f) Suspensão abusiva e ilegal do Presidente de Associação Sindical dos Magistrados do Ministério Público, numa clara tentativa de coarctar o exercício da liberdade sindical na Guiné-Bissau;
g) Tentativas inaceitáveis de silenciamento permanente da Rádio Capital FM, orquestradas pelo Ministério da Comunicação Social sob pretexto de incumprimento de medidas administrativas absolutamente ilegais e arbitrárias;
h) Caducidade dos órgãos sociais da Comissão Nacional das Eleições, cuja legitimidade de administrar as próximas eleições legislativas está a ser contestada por diversos partidos políticos;
i) Denúncias de retoma de corte desenfreada de árvores para efeitos de madeira, numa clara violação da moratória decretada pelo governo.
Perante os factos acima elencados, o Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil delibera o seguinte:
1. Repudiar o inquietante silêncio do governo face as paralisações dos sectores de educação e saúde com graves consequências para os cidadãos;
2. Lamentar a insensibilidade social do governo, face a degradação espantosa da qualidade de vida dos cidadãos, em consequência do aumento da extrema pobreza no país, decorrente de elevado custo de vida;
3. Exortar à sua Excelência o Sr. Presidente da República no sentido demitir imediatamente os Senhores Ministro do Interior e Procurador-geral da República, permitindo as autoridades judiciárias investigar com maior transparência, o suposto envolvimento dos mesmos no tão propalado caso de tráfico de drogas;
4. Alertar ao Sr. Presidente da República sobre as graves repercussões da sua inação perante este triste e vergonhoso caso, na imagem e reputação da Guiné-Bissau no concerto das nações;
5. Exortar a Sua Excelência Sr. Presidente da República no sentido de desencadear sem demoras, as necessárias consultas politicas nacionais com vista a marcação de uma nova data das eleições legislativas, assim como o desbloqueamento do impasse em torno da CNE;
6. Exigir a revogação imediata do Despacho do Procurador Geral da República que ordenou a suspensão do Presidente de Associação Sindical dos Magistrados do Ministério Público, por traduzir numa afronta ao principio da liberdade sindical constitucionalmente assegurado;
7. Exortar o Ministro da Comunicação Social no sentido de conformar as suas atuações com os ditames da lei, revogando as medidas administrativas ilegais e arbitrárias, as quais se configuram numa tentativa de silenciar em definitivo a Rádio Capital FM;
8. Reafirmar a sua firme e inabalável determinação de lutar contra todas as manobras que visam aniquilar os alicerces da democracia e do estado de direito na Guiné-Bissau.
Feito em Bissau aos 19 dias do Mês de Novembro de 2022O Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade civil
EdC- Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil
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