Afirmou hoje, o Secretário para Comunicação e Informação do Paigc, Muniro Conte em Conferência de Imprensa, onde destacou a ausência de garantias constitucionais.👇
Radio Bantaba Jun 14, 2022
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A revelação é do Presidente da Comissão Organizadora do X Congresso daquela formação politica, Manuel dos Santos, em declarações hoje à imprensa.
“Como sabem depois do acordão do Tribunal regional de Bissau, o ex militante Bolom Conté recorreu ao Tribunal de Relação e como esta instância judicial se depara com falta de juízes não pode analizar o recurso e eventual pronunciamento. Isto quer dizer que estamos dependentes deste processo judicial, mas nós esperamos que esta situação seja resolvida”, disse Manuel dos Santos.
Em relação as declarações proferidas pelo porta voz da Presidência da República Óscar Barbosa (Kankan) segundo as quais o líder do PAIGC teria condicionado a participação do Governo de Iniciativa Presidencial com a intervenção do Presidente da República no sentido deste mandar parar os processos judiciais que pendem sobre ele, Manuel dos Santos disse que as referidas informações não correspondem a verdade.
“Apresentamos várias proposta ao Chefe de Estado durante as negociações, para que seja assumido um compromisso claro com vista a observância dos princípios de pleno exercício da Liberdade de Reunião e de Manifestação, conforme estabelecido na Constituição da República”, disse.
Segundo um comunicado do Secretariado Nacional do PAIGC lido hoje na voz do seu Secretário Nacional para Informação e Comunicação, Muniro Conté, o partido apresentou ainda outras condições para integração no Governo.
Dentre as condições apresentadas constam o respeito aos direitos humanos, a adopção de medidas tendentes a consolidação do Estado de Direito Democrático, sobretudo em matéria dos diretos de liberdades fundamentais como as de expressão e de reunião, bem como a criação de condições políticas que permitam a realização de eleições livres, justas e transparentes.
Como proposta para eventual integração do partido no governo, conforme o comunicado, o PAIGC solicitou, entre outras, o respeito pelas decisões da Assembleia Nacional Popular, em matéria de levantamento de imunidade dos Deputados, sobretudo à decisão concernente a Domingos Simões Pereira, que, segundo o PAIGC, está a ser vítima de uma perseguição política, através de uma “medida de coação injusta e ilegal”, imposta pelo Ministério Público.
Apesar disso, de acordo com o documento, o PAIGC continua aberto ao diálogo e reitera a sua disponibilidade em participar e contribuir no processo que deverá conduzir a realização de eleições legislativas livres e justas, num ambiente de paz e de estabilidade política, com pleno respeito às liberdades e garantias dos cidadãos e das organizações civis e políticas.
O partido, refere o comunicado, repudia o facto de a sua posição devidamente clarificada nas resoluções do Bureau Político estar a ser alvo de uma tentativa de distorção, considerando que posições desta natureza não contribuem para um clima de diálogo e de confiança institucional que deve nortear o relacionamento entre as entidades com responsabilidades na gestão política do país.
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