Primeiro-ministro e ministro de Economia e Finanças, acaba de fazer um despacho onde;

1. Tomou a pasta de ministério de Agricultura e desenvolvimento Rural 

2. Tomou também a pasta de ministério de interior.

Isto é, exonerou os dois ministros e passa à ocupar 4 pastas

O PAÍS



Sobre o Despacho do PM, digam ao Sr AG que:

1. Ele não é superior hierárquico (hierarquia administrativa) dos Ministros;

2. A sua competência constitucional de coordenar a ação dos Ministros não significa que tem poder de direção sobre os mesmos e que estes não têm competências próprias;

3. Em Direito Administrativo não se avoca competências atribuídas a outros órgãos ou agentes mas sim as competências delegadas salvo se a lei expressamente consagrar essa possibilidade;

4. O seu despacho é nulo ex lege;


Por. Docente da Faculdade de Direito De Bissau, Dr Welena Silva

Walter Félix Da Costa