MANDATO DA UNIOGBIS

                              

Mandato (2012)

O Gabinete Integrado das Nações Unidas para a Consolidação da Paz na Guiné-Bissau, UNIOGBIS, foi criado pelo Conselho de Segurança da ONU através da sua resolução 1876 (2009) por um período inicial de 12 meses, a contar de Janeiro de 2010, e foi prolongado até 31 de Dezembro de 2011, através da resolução 1949 (2010) do Conselho de Segurança. O mandato da missão foi novamente estendido pela resolução 2030 (2011) por um período adicional de 14 meses até 28 de Fevereiro de 2012.

A missão tem por mandato:

- Assistir a Comissão para a Consolidação da Paz no seu trabalho de abordagem das necessidades essenciais para a consolidação da paz na Guiné-Bissau;

- Reforçar as capacidades das instituições nacionais por forma a manter a ordem constitucional, segurança pública e o completo respeito do Estado de Direito;

- Apoiar as autoridades nacionais a estabelecer políticas e sistemas de aplicação da lei e da justiça criminal efetivos e eficientes;

- Apoiar um diálogo político e o processo de reconciliação nacional;

- Disponibilizar apoio estratégico e técnico, e assistência ao Governo da Guiné-Bissau no desenvolvimento e coordenação da implementação das reformas do setor da segurança;

- Ajudar as autoridades nacionais a combater o tráfico de drogas e o crime organizado, bem como o o tráfico de seres humanos, principalmente o tráfico de crianças;

- Apoiar os esforços nacionais no sentido de conter a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre;

- Promover, proteger e monitorar o respeito pelos direitos humanos e apoiar a institucionalização do Estado de Direito;

- Integrar a perspetiva do género no processo de consolidação da paz, em consonância com as resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) do Conselho de Segurança;

- Reforçar a cooperação com a União Africana, Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, a Comunidade de Países de Língua Portuguesa e demais parceiros nos seus esforços para contribuir para a estabilização da Guiné-Bissau;

- Ajudar na mobilização de assistência internacional.

http://uniogbis.unmissions.org/Default.aspx?tabid=10171&language=pt-PT