REVISTA DE IMPRENSA || Lei prevê que estrangeiros com filhos portugueses não podem ser expulsos, mas as notificações não refletem essa condição
Três cidadãos indianos, todos com filhos portugueses, receberam ordens de saída do país após notificações da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que justificou as decisões com alertas do Sistema de Informação Schengen (SIS). De acordo com o jornal Público, os casos envolvem Baljit Kaur, Kiran Bala e Chamkaur Singh, que vivem em Portugal há vários anos, trabalham e descontam para a Segurança Social, mas enfrentam processos de afastamento.
A lei prevê que estrangeiros com filhos portugueses não podem ser expulsos, mas as notificações não refletem essa condição. O Governo garante que os imigrantes podem recorrer judicialmente, enquanto a AIMA sublinha que os cidadãos devem apresentar documentos que comprovem a filiação para evitar expulsão.
Estes processos somam-se a mais de 100 mil ações em tribunal contra a AIMA. Só no caso da comunidade indiana, quase metade dos pedidos de residência têm sido recusados. As famílias temem a separação e aguardam decisão judicial.
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