ABERTURA OFICIAL | Campanha de comercialização e exportação da castanha de cajú 2021🇬🇼.
NOVIDADES :
1- Em relação a política de cajú, sob coordenação do Ministério do Comércio e Indústria, foram elaborados pela primeira vez cinco leis específicas para o sector de cajú.
a) Decreto Nr.1/2021 sobre a comercialização interna da castanha de cajú
b) Decreto Nr. 2/2021 que regula a profissão dos intermediários
c) Decreto Nr.3/2021 sobre a comercialização externa da castanha de cajú
d) Decreto Nr.4/2021 que regula a profissão dos exportadores
e) Decreto Nr.5/2021 sobre a industrialização da castanha de cajú e seus derivados
2. No concernente ao apoio institucional na coordenação e fiscalização da campanha de cajú, o Governo através do Ministério das Finanças, vai disponibilizar um fundo destinado a cobrir as despesas ligadas a campanha
3. Em termos administrativos, O Governo através do Ministério do Comércio e Indústria vai emitir dois circulares para reduzir as barreiras não tarifárias relacionadas com autenticação dos documentos necessários para a obtenção de licenças de comercialização e exportação
4- Vai ser instituído através de um despacho do Ministro do Comércio e Indústria, uma comissão multisectorial composta pela Direção Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), ANCA,BCEAO, tendo como tarefa principal coordenação do processo de atribuição das licenças de exportação
5- Criação de uma comissão interinstitucional de acompanhamento e avaliação da aplicação das leis aprovadas para a campanha de comercialização e exportação da castanha de cajú 2021.
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