Jurista guineense "Marcelino Intupe" considera ilegal a decisão do Ministério Público de aplicar a obrigação de permanência no país ao deputado e líder do PAIGC. O partido de Domingos Simões Pereira promete reagir ao caso.

Por dw.com/pt 23.02.2022

GUINÉ-BISSAU - É ilegal decisão de obrigar líder do PAIGC a permanecer na Guiné-Bissau?

Jurista guineense considera ilegal a decisão do Ministério Público de aplicar a obrigação de permanência no país ao deputado e líder do PAIGC. O partido de Domingos Simões Pereira promete reagir ao caso.

O processo em causa diz respeito ao alegado envolvimento de Domingos Simões Pereira no caso conhecido por "resgate aos bancos", no qual o Ministério Público suspeita ter sido mais um ato de corrupção, embora Pereira tenha negado sempre o seu envolvimento.

Depois de ter mandado uma nota a pedir ao parlamento guineense o levantamento da imunidade parlamentar do deputado e líder do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), num despacho assinado por magistrado Fernando Mendes, o Ministério Público justificou a decisão de obrigar a permanência de Domingos Simões Pereira no país, devido à "demora" da Assembleia Nacional Popular (ANP) decidir e por haver perigo que a falta dessa decisão acarreta para o sucesso da investigação ao que considera suspeito.

À DW África, o jurista Marcelino Intupe criticou a atuação do Ministério Público e lembrou que: "desde 2016, num processo que envolve João Bernardo Vieira [dirigente do PAIGC], o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) declarou inconstitucionais todas as medidas de coação aplicáveis, ou seja, a partir daí, o Ministério Público deixou de ter essa competência, e a competência passa a ser do juiz do processo, no nosso sistema [judicial].

Consequências nefastas

Com o novo processo contra Simões Pereira, o analista político Jamel Handem prevê consequências nefastas para a Guiné-Bissau: "Não se percebe como é que pessoas conscientes, adultas e formadas continuam a empurrar o país para situações de conflito que nada abonarão para a paz social que tanto almejamos na Guiné-Bissau. É muito estranho que se continue nesta senda, depois de tudo que nós passamos há poucos dias."

A DW África tentou obter a reação do PAIGC sobre mais um processo aberto contra o seu líder, mas o partido promete pronunciar-se em conferência de imprensa, esta quinta-feira (24.02).

Jamel Handem defende uma posição firme do partido de Domingos Simões Pereira: "O PAIGC vai ter que dar uma resposta certa e legal a esta ilegalidade. Isso tem que ser uma resposta firme e com base na legalidade, porque nós uma Constituição da República é temos leis que regem situações como esta."

Esta é mais uma ação ofensiva do Ministério Público, contra o líder do PAIGC, que em dezembro de 2020, viu frustrado o mandado de captura internacional, solicitado ao Interpol, pela mesma instância judicial guineense, quando ainda se encontrava no estrangeiro, acusado na altura de "incitação à violência."