O Gabinete de Advogados de Adja Satú Camará desmentiu, esta quarta-feira, 14 de outubro, informações que circulam nas redes sociais e em órgãos de comunicação digital, segundo as quais o Tribunal Regional de Bissau teria declarado a nulidade do Congresso Extraordinário do MADEM G-15 e determinado o regresso da coordenação do partido à responsabilidade de Braima Camará.
Em comunicado, a representação jurídica considera as informações falsas e enganosas, afirmando que não existe, até à data, qualquer decisão judicial que tenha anulado o congresso, afastado a atual direção do partido ou reconhecido as pretensões de Braima Camará nesse sentido.
Segundo o documento, Adja Satú Camará foi notificada, no dia 7 de outubro de 2026, do recurso interposto por Braima Camará contra a decisão do Tribunal Regional de Bissau, que julgou improcedente a ação principal apresentada contra a atual coordenadora nacional do MADEM G-15.
O gabinete jurídico sustenta ainda que a atual direção do partido, liderada por Adja Satú Camará, foi legitimada pelo Congresso Extraordinário realizado a 17 de agosto de 2024, cuja legitimidade, segundo o comunicado, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça através de um despacho transitado em julgado.
A representação jurídica acrescenta que, nos termos do artigo 178.º do Código Civil, o direito de ação destinado à anulação das deliberações do congresso terá caducado, alegando que a ação foi apresentada em 8 de setembro de 2025, cerca de treze meses após a realização do evento.
O comunicado recorda igualmente que Braima Camará participou nas eleições legislativas de 2025 como candidato a deputado, integrado na Plataforma Republicana, numa lista associada ao MADEM G-15 liderado por Adja Satú Camará.
Perante esta situação, o Gabinete de Advogados alerta que a divulgação de informações que apresentam como definitiva uma decisão judicial que, segundo a sua posição, ainda não foi proferida nesses termos, pode induzir a opinião pública em erro.
A representação jurídica reafirma, por fim, a sua confiança nas instituições da República e na Justiça, apelando à divulgação de informações baseadas em factos verificáveis e ao respeito pelos princípios do Estado de Direito.
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