O diploma, aprovado pelo líder supremo talibã, Hibatullah Akhundzada, é composto por cinco capítulos e 53 artigos, segundo uma cópia oficial fornecida à agência de notícias espanhola EFE pelo Ministério da Justiça local.
“Qualquer tipo de manifestação em território afegão é proibida”, estipula o artigo 50.º, formalizando uma prática já em vigor desde o regresso dos talibãs ao poder, em agosto de 2021.
Nos primeiros meses após a queda de Cabul, os protestos continuaram, muitos liderados por mulheres, contra as restrições à educação, ao emprego e à participação pública.
As autoridades responderam com detenções, dispersão de ajuntamentos e aumento das restrições à convocação de manifestações, até reduzir de forma drástica os protestos públicos organizados contra o regime.
A nova lei elimina agora qualquer enquadramento jurídico para esse tipo de mobilização, proibindo completamente as manifestações, sem distinguir entre protestos pacíficos, marchas políticas e outras concentrações reivindicativas.
Denominando a polícia com o termo árabe “Shurta”, a lei exige ainda que os seus agentes cooperem com o Ministério da Propagação da Virtude e da Prevenção do Vício na aplicação de restrições à exibição de imagens nas ruas e cruzamentos.
Entre os meios cuja utilização é autorizada para manter a ordem estão os canhões de água, algemas, bastões de borracha e elétricos, escudos, arame farpado, barreiras metálicas, armas de fogo, munições e explosivos, de acordo com o artigo 37.º.
O diploma permite ainda o uso de armas de fogo durante levantamentos, crimes à mão armada contra a segurança e confrontos armados.
Outro artigo restringe a divulgação de informações por parte dos agentes da autoridade, proibindo-os de revelar dados cuja difusão possa causar danos a pessoas ou ao “interesse público”.
Em junho, um protesto de cidadãos em Herat contra a detenção arbitrária de dezenas de mulheres foi violentamente reprimido pelas forças talibãs, fazendo pelo menos dois mortos e mais de 20 feridos, segundo a ONU.
A nova lei formaliza, assim, parte do sistema policial desenvolvido pelos talibãs durante os cinco anos desde que regressaram ao poder no Afeganistão e consagra explicitamente proibições e práticas que até agora eram executadas através de ordens, decretos e decisões das autoridades de segurança.
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