Por Rádio Sol Mansi 28.07.2026
O Governo de transição aprovou o decreto-lei que regulamenta a Reserva da Biosfera do Arquipélago dos Bijagós, recentemente reconhecida como Património Mundial Natural da UNESCO.
A decisão foi tomada na reunião ordinária do Conselho de Ministros, realizada esta terça-feira, durante a qual o Executivo aprovou igualmente os projetos de lei sobre a Política Nacional de Energia e a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.
Em 2025, o Comité do Património Mundial da UNESCO, reunido em Paris, França, inscreveu o Arquipélago dos Bijagós na Lista do Património Mundial Natural. Na ocasião, as autoridades guineenses destacaram que o reconhecimento internacional permitirá reforçar a proteção e a conservação ambiental do arquipélago, bem como fortalecer os mecanismos de gestão dos seus ecossistemas sensíveis, através de parcerias técnicas e financeiras com instituições internacionais.
No âmbito da política de combate à poluição por plásticos, o Governo determinou um prazo de 60 dias para o encerramento de todas as fábricas de produção e empacotamento de água em sacos plásticos de uso único.
O comunicado do Conselho de Ministros refere que os Ministérios do Ambiente, do Comércio, dos Recursos Naturais, da Saúde Pública, do Interior e Ordem Pública e das Finanças foram incumbidos de adotar as medidas necessárias para pôr termo à utilização de sacos plásticos de uso único no país.
Segundo comunicado, o Conselho de Ministros mandatou uma comissão interministerial para desencadear, com caráter de urgência, as ações necessárias ao encerramento de todas as fábricas de empacotamento de água em sacos plásticos.
No comunicado, o Executivo justifica a medida com a necessidade de salvaguardar a saúde pública e proteger o meio ambiente.
Recorde-se que, em 2013, o então Governo, liderado por Rui Duarte de Barros, aprovou o Decreto-Lei n.º 16/2013, que proíbe o fabrico, a importação, a comercialização e a distribuição de sacos plásticos não biodegradáveis. Contudo, a aplicação da legislação tem enfrentado dificuldades práticas e resistência por parte de alguns operadores económicos, o que tem limitado a sua efetiva implementação.










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