SINDICATO DEMOCRÁTICO DOS PROFESSORES E FRENTE NACIONAL DOS PROFESSORES E EDUCADORES (SINDEPROF E FRENAPROFE)
"FRENTE COMUM"
NOTA DE PROTESTO
A Frente Comum enquanto defensor acérrimo dos direitos e interesses da classe docente Guineense, nunca vai curvar perante atos inconstitucionais e ilegais contra os Professores. Por esta razão, vem por este meio manifestar a sua indignação contra medida ilegal do governo cessante de Nuno Gomes Nabiam tomada no dito Conselho de Ministros Extraordinário, na qual ordenou bloquear salários do pessoal quadro do ministério da educação.
Senhor Primeiro-ministro cessante, a Guiné-Bissau é um Estado democrático, por isso, todos os atos da administração pública têm que conformar-se com a lei (vide art.8° CRGB). A medida ora tomada é ilegal, porque qualquer funcionário que viole o seu dever, há mecanismos para responsabilizá-lo ( vide lei n°09/97, de 2 Dezembro, Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regionale Local). Nesta lei no seu art.11° as penas aplicáveis prevista pelas infracções disciplinares que cometem são:
a) Repreensão escrita;
b) Multa;
c) Inatividade;
d) Aposentação compulsiva;
e) Suspensão;
f) Demissão.
Portanto, não existe bloqueio em caso de infracções disciplinar. Por outro lado, uma garantia do trabalhador, é que nenhum trabalhador pode ser punido sem procedimento de um processo disciplinar(vide al.b) do art.50° do Código de Trabalho).
É importante informar que, no encontro que a Frente Comum manteve com ministra da educação, Mónica Buaró Costa foi advertida para respeitar a lei e não avançar com a referida medida ilegal. Infelizmente, a ministra Mónica Buaró Costa decidiu ir contra lei.
Caros professores, fiquem tranquilos, porque esta medida ilegal deste governo moribundo, a Frente Comum irá tratá-la com governo legítimo do PAI-TERRA RANKA.
Governo anti-escola de iniciativa de Presidente da República Umaro Sissoco Embaló e de Nuno Nabiam tem dias contados!
Portanto, esta medida ilegal não vai produzir nenhum efeito.
Será que só na educação que isso pode acontecer? "Pursoris ika lixo"!
Por isso, unidos venceremos a luta pela dignificação da classe docente Guineense que não está na militância do partido político, ou no apoio de um determinado regime político. Mas sim, está na união da classe.
Bissau, 18 de Julho de 2023
O Departamento da Comunicação da Frente Comum: Mamandin Indjai & Queba Seidi (QUEBSE)
Fonte: Mamandin Indjai
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