Bissau, 4 de setembro de 2026 — O PAI–Terra Ranka e a Aliança Patriótica Inclusiva–Cabas Garandi (API-CG) contestaram os resultados do referendo constitucional realizado a 30 de agosto e exigiram a realização de uma auditoria independente aos dados divulgados pela Comissão Nacional de Eleições (CNE).
Num comunicado conjunto, as duas formações políticas acusam a CNE de ter apresentado números que, no seu entender, não correspondem à participação observada no dia da votação. As acusações não são acompanhadas, no documento, por provas independentes, e não consta do comunicado qualquer reação da Comissão Nacional de Eleições.
De acordo com os números citados pelos subscritores, estavam inscritos 914.428 eleitores no referendo, dos quais 572.714 terão votado, correspondendo a uma participação declarada de 62,6%.
O PAI–Terra Ranka e a API-CG comparam estes dados com os das eleições de 23 de novembro de 2025, quando, segundo o comunicado, existiam 966.152 eleitores inscritos e foram contabilizados 611.583 votantes, numa taxa de participação de 63,3%.
As duas forças políticas sustentam que, apesar de o referendo ter registado apenas menos 38.869 votantes do que as eleições de 2025, não foram observadas filas nem grandes concentrações de eleitores nas assembleias de voto. Com base nessa comparação, questionam como terá sido alcançada uma participação superior a meio milhão de pessoas.
Alteração do quórum contestada
Outro ponto levantado no comunicado está relacionado com a Lei do Referendo. Segundo os subscritores, a primeira versão da Lei n.º 12/2026 estabelecia que a nova Constituição só seria aprovada se o “sim” obtivesse a maioria dos votos e se o número de votantes fosse superior a metade dos eleitores inscritos, correspondente a um quórum de 50% mais um.
As formações políticas afirmam que uma segunda versão da lei, publicada com o mesmo número, data e referência oficial, retirou a exigência do quórum. A aprovação do texto constitucional teria, assim, passado a depender apenas da maioria dos votos afirmativos, independentemente do nível de participação.
Para fundamentar a sua posição, o comunicado cita o jurista Brígido Fernandes Pinheiro, segundo o qual uma retificação serve para corrigir erros materiais de impressão e não para alterar direitos, criar novas condições ou eliminar impedimentos anteriormente estabelecidos.
O PAI–Terra Ranka e a API-CG consideram que a alegada alteração posterior à publicação da lei compromete a segurança jurídica do processo. Contudo, o comunicado não apresenta as duas versões do diploma nem documentação adicional que permita confirmar, de forma independente, as diferenças apontadas.
Ausência de observadores e exclusão de partidos
O documento refere igualmente que o referendo decorreu sem observadores internacionais da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), da União Africana, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da União Europeia.
Segundo os subscritores, também não estiveram presentes observadores nacionais independentes. Os partidos políticos terão sido afastados da fiscalização e as organizações da sociedade civil não terão tido livre acesso ao processo.
O comunicado acusa ainda a CNE de ter sido reconfigurada sem a participação dos partidos políticos, ao abrigo do artigo 88.º da Lei n.º 12/2026. Para as duas formações, a falta de fiscalização independente compromete a credibilidade do escrutínio.
Partidos denunciam exclusão da diáspora
O PAI–Terra Ranka e a API-CG contestam também a redução do universo eleitoral de 966.152 inscritos, nas eleições de 2025, para 914.428 no referendo — uma diferença de 51.724 eleitores.
Segundo o documento, a diferença corresponde ao número de guineenses recenseados na diáspora: 25.034 em África e 26.420 na Europa. As duas forças políticas consideram que estes cidadãos foram excluídos arbitrariamente do referendo e classificam a decisão como uma violação do direito de sufrágio.
Os subscritores alegam ainda a existência de “anomalias estatísticas” nos resultados atribuídos às regiões de Bafatá e Gabú. Afirmam que a CNE anunciou uma participação particularmente elevada nessas zonas, mas reconhecem que não existem dados oficiais desagregados que permitam confirmar ou refutar essa alegação.
Apelo à comunidade internacional
No comunicado, as duas formações políticas pedem à comunidade internacional que não reconheça os resultados, exija uma auditoria independente aos dados da CNE e condene eventuais violações da lei e da ordem constitucional.
Apelam também à aplicação dos mecanismos previstos no Protocolo da CEDEAO sobre Democracia e Boa Governação e ao envio de uma missão internacional independente para avaliar o processo.
Ao povo guineense, o PAI–Terra Ranka e a API-CG pedem que mantenha uma postura pacífica, rejeite a propaganda e continue a exigir uma Guiné-Bissau “livre, democrática e com justiça”
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