• Excelência Senhor Ministro de Estado e das Relações Exteriores do Brasil,
• Excelências Senhores Ministros das Relações Exteriores e dos Negócios Estrangeiros e Seus Mui Ilustres Representantes,
• Excelências, Senhoras e Senhores Embaixadores,
• Excelência Sra. Secretária Executiva da CPLP,
• Excelentíssimos Senhores Representantes dos Estados Observadores Associados da CPLP
• Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Permitam-me antes de mais, saudar a Presidência Pro-Tempore da CPLP, na pessoa do nosso irmão, Sua Excelência o Senador Aloísio Ferreira, Ministro das Relações Exteriores do Brasil, país multicolor e multicultural onde nos sentimos como em nossa casa, desejando-lhe os maiores sucessos na condução dos trabalhos desta 22ª Reunião Ordinário do Conselho de Ministros da CPLP.
Obrigado por me ter dado a palavra nesta conferência para falar sobre a situação política nos Estados Membros. Desejarão certamente ouvir-me expor sobre o meu país, quanto é meu desejo poder ser informado sobre a evolução da situação nos demais países irmãos.
Aproveito esta oportunidade para partilhar com os meus irmãos da CPLP, a situação que se vive hoje na Guiné-Bissau, país que tem sido vítima de robustas e intencionais campanhas de desinformação, que atentam contra os próprios princípios constitucionais que enforma a atividade politica na Guiné-Bissau, alicerçados no pilar do governo da maioria, tal como acontece nos demais países aqui presentes.
Nos últimos dois anos, a vida política no meu país foi marcada pelas consequências no plano institucional do acto deliberado de uma minoria de deputados que, pretendendo imporse à vontade da maioria dos membros do parlamento, fechou as portas daquela Instituição e bloqueou o funcionamento da Assembleia Nacional.
O problema da Guiné-Bissau não é a intervenção militar, não é a sublevação armada, não são os tumultos nas ruas, não é a crise social, não é ausência de salários (que são pagos mais atempadamente do que nunca na nossa história de 43 anos, apesar de vozes que pregam o contrário em certa imprensa), o nosso problema não é a violência nem a ausência de Estado, como acontece em alguns outros recantos do mundo. Trata-se de uma crise interna do Parlamento, que, não fora o seu desvirtuamento por alguns actores políticos internos que pretendem usar os parceiros externos para se imporem à maioria democrática constituída no Parlamento, não teria assumido a imagem alarmante que se pretende transmitir. Face a esta situação atípica, alguns dos nossos parceiros externos esquecem os princípios democráticos que legitimam o exercício do poder nos seus próprios países e também na Guiné-Bissau e querem impor-nos o governo da minoria, escudados na necessidade de “consensos” artificiais, que na verdade se traduzem em unanimidade, deixando a maioria e o povo inteiro refém dos caprichos de uma minoria que, a todo o custo e a qualquer preço, se pretende eternizar no poder, obstaculizando a mudança tão necessária e tão almejada pelos guineenses.
Mas, na Guiné-Bissau a vida quotidiana continua com toda a normalidade, o país esta calmo, todas as Instituições do Estado estão a funcionar, com excepção da Assembleia Nacional Popular, as escolas, os hospitais, os tribunais e as actividades económicas funcionam com normalidade; o PIB cresceu 5,7% em 2016, projectando-se 6,4% em 2017, situando-se a inflação em 1,5%; na administração pública os salários tem sido pagos regularmente, não havendo salários em atraso como enfatiza o próprio FMI. Embora sem o apoio substancial da Comunidade Internacional, mas com o esforço interno, com rigor e com boa gestão, estamos a atingir indicadores macroeconómicos nunca antes atingidos, tal como testemunharam recentemente o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial. Retomou-se recentemente o programa com o FMI, que tinha sido interrompido em 2015 pela prática de má gestão das finanças públicas pelo primeiro governo, sendo essa a razão da sua demissão.
Caros Irmãos da CPLP
A verdade é que o sequestro dos poderes dos deputados por alguns elementos da Mesa do Parlamento e o bloqueio inconstitucional e ilegal do Parlamento vem-se arrastado devido ao apoio externo de que beneficia uma minoria dos deputados, neste caso em específico o partido vencedor das últimas eleições legislativas, que perdeu a maioria que detinha devido a cismas internos e não foi capaz de constituir maioria parlamentar para governar, conforme exige a nossa Constituição.
No passado mês de Novembro, o Presidente da República nomeou um Primeiro-ministro que merece a confiança do Presidente da República e resulta do consenso maioritário dos deputados com assento na Assembleia Nacional Popular, nos ternos da nossa Constituição e em conformidade com o Acordo de Conakry.
Este acordo está a conhecer dificuldades na sua implementação porque alguns outros actores políticos se recusam obstinadamente a cumprir a parte que lhes cabe no acordo. O Parlamento continua de portas fechadas e bloqueado, não permitindo a aprovação do Programa do Governo e os 15 deputados expulsos não foram reintegrados no seu partido, conforme prevê o acordo.
Atualmente temos um Primeiro-Ministro, assim como um Governo nomeado a 18 de Novembro de 2016, conforme o ponto 1 do Acordo de Conakry.
O Presidente da República consultou as forças políticas antes de nomear o governo, conforme prevê a Constituição da Guiné-Bissau. O Presidente nomeou o único dos três nomes propostos que obteve o consenso de mais de 50% dos deputados. Assim, o Presidente não violou o Acordo de Conakry, repito, o Presidente da República não violou o Acordo de Conakry, porque este não prevê a escolha por unanimidade, mas sim por consenso.
Excelências,
Quero aqui reafirmar que no Acordo assinado por todas as partes em Conakry não consta o dito nome de consenso escolhido pelas partes para Primeiro-ministro.
No sistema político-constitucional semi-presidencialista da Guiné-Bissau o governo é uma emanação da maioria parlamentar. Por isso, deve o Presidente da República, nos ternos da Constituição do nosso país, nomear um Primeiro-ministro que possa obter o apoio da maioria dos deputados para aprovação do programa de governo, do orçamento e outras leis importantes. Essa avaliação política é uma prerrogativa exclusiva do Presidente da República, após consulta às forças políticas representadas na Assembleia Nacional.
Após a escolha do Primeiro-ministro General Umaro Sissoko Embaló, escolha essa sustentada pela subscrição de apoio da maioria dos deputados, o PAIGC, partido anteriormente maioritário, foi convidado a integrar o governo de acordo com a sua representação parlamentar, conforme previsto no Acordo. Porém, esse partido recusou publicamente integrar o executivo, violando o compromisso por ele assumido no Acordo de Conakry.
Não pode o Presidente da República obrigar um partido a integrar um governo contra a vontade expressa desse partido político. E atribuir essa responsabilidade ao Presidente da República é, no mínimo, um acto de enorme deslealdade.
É de realçar que a nomeação do Primeiro-Ministro Sr. Umaro Sissoko Embalo mereceu felicitações por escrito do Presidente da Comissão da CEDEAO, que em carta assinada no dia 28 de Novembro de 2016, afirmou que “il s’ágit d’un acte prise n toute souveraineté et relevant de vos prérogatives”. E acrescentou na mesma carta, “ aussi serait-il indique que l’on s’attàle à presente à la mise en oeuvre effective et diligente de tous les points des Accords de Bissau et de Conakry, notamment la présentation du programme à l'Assemblée Nationale et le vote du budget”.
Excelências,
O Programa do Governo e o Orçamento Geral do estado foram entregues no parlamento, de acordo com as exigências, tanto da Constituição como do Acordo de Conacry e até hoje o parlamento continua encerrado pela minoria, impedindo os deputados de debater e votar o referido Programa. Tudo isto porque uma minoria sequestrou os mandatos dos Deputados e mantém o país refém da sua ambição de inverter as regras da democracia, fazendo com que a minoria prevaleça sobre a maioria.
Minhas senhoras e meus senhores,
Como podemos permitir que num Estado de Direito, um grupo minoritário de membros da Assembleia Nacional Popular tome o Parlamento como refém dos seus interesses? Quem, de entre os Chefes de Estado da nossa Região geográfica ou da nossa Comunidade linguística aceitaria o que o Presidente da República da Guiné-Bissau tem pacientemente tolerado, repito, tem pacientemente tolerado, ao longo de dois anos, para não colocar em causa os interesses superiores do país?
A Constituição da Guiné-Bissau obriga a que a Assembleia Nacional reúna ordinariamente em quatro sessões anuais. Mas um pequeno número de guineenses, suportados e encorajados pelo apoio internacional, viola grosseira e sistematicamente a Constituição da República, prejudicando gravemente a vida do nosso povo e vem merecendo o aplauso externo, fruto da manipulação da opinião pública externa por uma imprensa colocada ao serviço de objectivos inconfessáveis.
O artigo 139º do Regimento da Assembleia Nacional Popular obriga o Presidente do Parlamento a “convocar imediatamente a sessão” quando lhe é apresentado o Programa do Governo para debate. Este imperativo legal não é cumprido e pretende-se responsabilizar o Presidente da Republica. Quando a missão dos digníssimos Deputados da Nação é discutir politicas e leis, um pequeno grupo refugia-se no poder de pressão da Comunidade Internacional, contra o nosso povo e a nossa Constituição da Republica, conquistada com rios de sangue, sacrifícios e sofrimentos sem conta.
Excelências,
Se não existisse esta atitude da minoria que está a bloquear o país e a vida de um povo, não se falaria em crise política na Guiné-Bissau. Por isso, a única razão da dita “crise” consiste no bloqueio do Parlamento e na usurpação ilegal dos mandatos dos deputados.
Nós ficamos perplexos ao ver tanta gente no exterior pedir-nos para agirmos contra a democracia ( contra o princípio do o poder da maioria) e contra a nossa Constituição e as nossas leis. Nós também temos leis. Quando nós estamos a aplicar as nossas leis, no normal exercício da democracia, os descontentes, recorrem ao exterior e trazem-nos a Acordos que eles próprios depois violam e nunca chegam a cumprir.
A única acção válida e logicamente sustentável dos parceiros internacionais da GuinéBissau consistirá no apoio ao resgate dos poderes dos deputados e à reabertura do Parlamento, para que a Guiné-Bissau retorne à normalidade Constitucional, libertando-se deste Golpe de Gabinete, repito, deste Golpe de Gabinete, em curso há dois anos.
Excelências,
Neste Fórum, a Guiné-Bissau volta a rogar aos meus pares que ajudem a criar condições para que os representantes eleitos do povo da Guiné-Bissau possam resgatar os seus mandados, agora sequestrados, e possam reunir e falar na Assembleia Nacional, resolvendo as questões que afligem o país. Feito isto, não haverá mais a dita crise, nem instabilidade.
Excelências,
Permitam-nos exercer a democracia no quadro estrito das nossas leis.
O Presidente da Republica da Guiné-Bissau não demitirá um governo apoiado pela maioria dos deputados da Guiné-Bissau, em conformidade com os preceitos da Constituição da República, a não ser que a Assembleia Nacional, reunida em plenário, nos ternos do seu Regimento, não confirme ou retire o apoio político a esse governo. Para tal, é necessário a reunião da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, encerrada há dois anos por vontade de um grupo de Deputados.
A nossa Constituição da Republica é o pilar do nosso sistema democrático e é à sua letra e espírito que nós devemos total fidelidade.
Nós na Guiné-Bissau temos de resolver os nossos problemas dentro do nosso quadro constitucional e não com recurso a soluções que não se enquadram ou violam as nossas leis.
Se os guineenses entenderem que o nosso sistema político é desajustado, este deverá ser revisto pelos representantes eleitos do povo da Guiné-Bissau e não por imposição externa, por vezes de geografias longínquas e de quem pouco conhece da nossa realidade sociopolítica e das aspirações do nosso povo humilde, mas digno.
Caros irmãos da CPLP,
Enquanto representante das aspirações do povo da República da Guiné-Bissau, quero aqui pedir mais uma vez o vosso apoio no sentido de sensibilizarem a Comunidade Internacional para a necessidade de, num prazo-limite não muito dilatado, se tomarem as medidas de pressão adequadas à reabertura da Assembleia Nacional, a fim de nós, guineenses, podermos encontrar, internamente e com o Vosso apoio, enquanto facilitadores, uma solução definitiva para a saída desta crise.
Excelências e Estimados Irmãos,
Eu asseguro-vos, solenemente que, se a Assembleia Nacional abrir as suas portas para o debate do Programa do Governo, a crise política estará resolvida no prazo de uma semana.
Clarificada a questão da maioria parlamentar, será mais fácil iniciar o processo de inclusão de todas as forças num governo de mais ampla inclusão.
É de sublinhar que, a nova solução governativa será o resultado da opção pelo diálogo e negociação entre os actores políticos no quadro da nova dinâmica da configuração parlamentar. A Guiné-Bissau tem as suas leis. Se nos deixarem aplicar as nossas leis sem soluções Ad-hoc que interrompem o normal funcionamento do nosso sistema político, nós conseguiremos rapidamente resolver os nossos desentendimentos internos. Para tal, nós precisamos do Vosso apoio para fazer funcionar a Assembleia Nacional, que é o único centro da crise.
Em Bissau, com a anuência do Presidente da República, uma iniciativa de mediação foi assumida por um grupo de mulheres líderes das redes de mulheres guineenses. Nós acreditamos nas virtualidades dessa “mediação” interna iniciada por este grupo de senhoras líderes de opinião no nosso país. O conhecimento da nossa história, da nossa realidade e das nossas leis, oferece-lhes grandes chances de sucesso nessa nobre missão patriótica.
Quero agradecer mais uma vez o Brasil, país anfitrião desta 22ª Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da nossa Comunidade, na pessoa do seu Ministro de Estado das Relações Exteriores, pelas excelentes disposições tomadas para tornar agradável a nossa estada e pelo acolhimento caloroso com que fomos brindados desde a nossa chegada.
Desejo a continuação de bom trabalho a esta 22ª Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, em benefício dos Estados e dos povos da nossa Comunidade Lusófona.
Que Deus nos abençoe!
Muito Obrigado!
Brasília, 20 de Julho de 2017
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação Internacional e Comunidades
Jorge Malu
Fonte: Doka Internacional (Ogiva nuclear)
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