É este documento que permite, após a sua aprovação pela maioria absoluta dos deputados presentes na Assembleia Nacional Popular, marcar o início prático da efectividade de funções do Governo que o propôs.
Deste modo, a rejeição do Programa do Governo pelo plenário dita a destituição do Governo Constitucional, havendo, depois disso, novas eleições legislativas ou então a chamada de outra personalidade por parte do Presidente da República para formar um executivo e também redigir novo programa.
O programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia Nacional Popular através de uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de 60 dias após a sua nomeação. Se a Assembleia Nacional Popular não se encontrar em funcionamento efetivo, será obrigatoriamente convocada para o efeito pelo seu Presidente. Tudo isso demostra que o dito Presidente de Assembleia Nacional Popular Cipriano Cassamá, não tem verdade
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