Por Nelson Moreira
Caros compatriotas
Fui tentado de várias formas, para se pronunciar sobre o alcance do nº 2 do Art. 27º do Regimento da ANP, por forma a dissipar todas as duvidas que pairam a volta deste processo.
Mas antes de tudo, convém destacar as seguintes preocupações:
PRIMEIRO: Princípio de representatividade/ método de Hondt;
SEGUNDO: Escrutínio secreto – Artº 27º nº 2 e 91º do Regimento da ANP;
TERCEIRO: Atribuição do cargo de primeiro vice-presidente da ANP ao APU-PDGB;
QUARTO: Conclusão.
PRIMEIRO: Princípio de representatividade/ método de Hondt
O Art. 27º do Regimento da ANP, intitulado Eleições, preceitua no seu nº 2, - passo a citar – que “os lugares do Primeiro, Segundo vice-presidentes e do Primeiro Secretario são atribuídos aos partidos, de acordo com a sua representatividade na Assembleia” – fim da citação.
O Legislador Guineense quis neste Artº 27º nº 2, para que a repartição dos lugares na Mesa da ANP seja alargada de forma mais abrangente possível aos partidos políticos com mais representação na ANP, permitindo assim não só a maior coesão, mais também o maior entendimento entre eles no que diz respeito a estabilidade dos projectos da ordem dos trabalhos.
Na busca deste consenso, o legislador Guineense, entendeu por bem adoptar como critério de repartição dos 3 (três) lugares na mesa e referenciados no nº 2 do Art. 27º, relativo ao Primeiro, ao Segundo vice-presidentes e ao primeiro secretario, o principio da representatividade que significa que, os referidos 3 (três) lugares devem ser repartidos aos partidos na ANP em função dos resultados eleitorais, devendo no caso em contenda, ser os cargos do Primeiro e do segundo vice-presidentes assim como o Primeiro secretário serem atribuídos ao PAIGC, MADEM G15 e o PRS respectivamente, por serem o primeiro, segundo e o terceiro partido mais votado (47, 27 e 21 mandatos) nas eleições do dia 10 de Março de 2019, e não através do recurso ao “Método de Hondt”.
O recurso ao método de Hondt para efeitos da repartição dos lugares previsto no nº 2 do Art. 27º do Regimento da ANP, só se aplica para as eleições legislativas por estar tipificado na Lei eleitoral, e serve exclusivamente para o apuramento do mandatos e não à eleições para constituição dos órgãos internos de um dos órgãos da soberania como é o caso de ANP.
O âmbito da aplicação da Lei Eleitoral restringe-se apenas às eleições legislativas, ao passo que o Regimento da ANP é um instrumento jurídico aplicável só, e tao só, à forma da organização e funcionamento interno da ANP , isto é, são corpos de normas relativos à sua organização e funcionamento, aprovados por esse mesmo órgão.
Não estando essa tese prevista em nenhum articulado do Regimento, não se pode por recurso a analogia, chama-lo à colação para resolver as pretensões inconfessas, exógenas, recorrendo método interpretativo deslocado do espirito e da realidade, na medida em que, se assim fosse a intensão do Legislador, ele ia de uma forma inequívoca, expressa e taxativamente consagra- la no Regimento, mas que não é o caso.
O espírito do ARTº 27º do Regimento da ANP, é permitir para que a maioria da representatividade que o partido vencedor das eleições goza na ANP se reflita também na Mesa, razão pela qual, blindou o cargo de Presidente da ANP e do Segundo Secretário da Mesa ao partido vencedor das eleições e com maior número de Deputados.
Já em relação aos demais cargos, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes assim como o de Primeiro Secretário, o legislador consagrou para efeitos de repartições, o critério de representatividade, o que se afere em função de mandato conferido a cada partido na ANP, por forma a permitir para que as outras formações politicas estejam também representadas na Mesa evitando desta forma o monopólio em absoluta da Mesa da parte do partido com maior número de mandatos na ANP.
SEGUNDO: ESCRUTINIO SECRETO – Artº 27º nº 2 e 91º do Regimento da ANP
Falando do sistema de escrutínio secreto, importa referir que este vem consagrado no nº 2 do Art. 27º, art. 90º e art. 91º ambos do Regimento da ANP, visando assim evitar não só a pressão e coacção sobre os Deputados, mas também, proibir a compra de votos garantindo assim a total liberdade de opinião e de votos dos Deputados.
Atendendo ao “princípio da liberdade de opinião e de votos” previstos tanto na nossa Lei magna, assim como no Regimento que visa proteger os Deputados no sentido de não “serem incomodados, perseguidos… pelos votos e opiniões que emitirem no exercício dos seus mandatos” (vide Art. 82º da CRGB e 27º nº 2 do Regimento conjugado com o Art. 90º e ss) a atitude assumida e que vem sendo defendida até aqui por alguns descontextualizados da realidade Guineense em geral e as nossas Leis em particular, viola de forma flagrante este “Sacro Santo” principio constitucional.
A violação do princípio do escrutínio secreto assumida e defendida pela Mesa de candidaturas e confirmada pela coligação maioritária sob liderança do PAICG, atenta contra os direitos fundamentais dos Deputados previstos na nossa Lei magna consubstanciada na liberdade do voto.
Sustenta Gomes Canotilho in … Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina,2003, pp 303-304, “a liberdade de voto e o voto secreto constituem os princípios materiais do sufrágio”. Segundo este ilustre Constitucionalista Português, “liberdade de voto significa garantir ao votante (eleitor) o exercício do direito do voto sem qualquer coação física ou psicológica de entidades públicas ou de entidades privadas” alegando ainda que, o principio do voto secreto “significa que, o eleitor guarda para si a sua decisão” o que pressupõe “não só a pessoalidade do voto (o que excluiria, no seu devido rigor o voto por procuração ou por correspondência), como a proibição da sinalização do voto (listas diferentes papéis e urnas diferentes) bem como deve impossibilitar “uma reconstrução posterior do sentido da imputabilidade subjetiva do voto”.
No caso em apreço, este principio basilar e estruturante do modelo da nossa democracia, foi flagrantemente violado no processo da constituição da Mesa da ANP, nos dias 18 e 24, na medida em que, o sistema de votação impingido pela Mesa da ANP, manipulado pelo PAIGC, nos termos do qual, obrigou os Deputados a utilizarem três boletins de votos (SIM, NÃO e ABSTENÇAO) ao invés de um único boletim de voto e uma única urna para todos os candidatos, optando ainda por colocar à disposição de cada candidato, uma urna e três boletins de votos visando assim controlar e manipular o sentido de voto, na medida em que, cada Deputado após exercer o seu direito de voto, é obrigado voltar com restantes dois boletins de votos para justificar o sentido de voto, o que evidencia de uma forma clara de que o principio do escrutínio secreto não foi observado pondo assim em causa a liberdade de votação dos Deputados.
O método adoptado pela Mesa, de utilização de três boletins (SIM, NAO e ABSTENÇAO) constitui assim vicio de nulidade absoluta de todo o processo de votação ocorrido nos dias 18 e 24 do corrente mês.
TERCEIRO: ATRIBUIÇAO DO CARGO DE PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA ANP AO APU-PDGB
Coloca-se questão de saber se, tendo em conta que não houve nenhuma coligação pré-eleitoral e nem pós eleitoral, e que a distribuição dos mandatos dão ao PAIGC 47 Deputados, MADEM G15 27 Deputados, PRS 21 Deputados, APU-PDGB 5 Deputados, UM 1 Deputado e PND 1 Deputado, como pode o Partido APU-PDGB ter um cargo de Primeiro
vice-presidente da ANP, se quer o PAIGC e quer o APU-PDGB, pertencem a grupos parlamentares diferentes?
Ainda pergunto, perante o disposto no Art. 27º do Regimento da ANP, como pode o PAIGC indicar um líder de uma outra formação politica, que é o APU-PDGB, para se ocupar o cargo de Primeiro Vice-Presidente, sabendo que este é apenas o quarto partido com mais representatividade na ANP?
Poderão também perguntar, como é possível ao terceiro partido em termos de representatividade na ANP, qual seja, o PRS com 21 Deputados, não lhe ser atribuído o respectivo cargos de Primeiro Secretario?
Conforme decorre do Art. 27 do Regimento, o PAIGC pode por direito indicar o nome de um seu Deputado, mas não de nenhum outro partido, para ser votado ao cargo de primeiro vice-presidente da ANP.
Decore ainda do referido Artigo 27º do Regimento assim como da nossa Lei magna, Art. 84º, nº 2, a mesa da ANP é composta em função da representatividade parlamentar ou coligação dos partidos que concorreram às eleições legislativas.
Do que precede, resulta de forma inequívoca que, a indicação feita pelo PAIGC do líder um outro partido que é o APU-PDGB, 4º partido mais votados, para ocupar o cargo do primeiro vice-presidente da ANP, carece de legitimidade e legalidade.
Estando o Nuno Gomes Nabiam como Deputado eleito na lista do APU-PDGB nas eleições do dia 10 de Março, com a bancada parlamentar diferente da Bancada do PAIGC, não havendo coligação pré e pós eleitoral, como pode representar dois programas ou duas correntes de opiniões diferentes?
O legislador reserva os lugares de Presidente e do Primeiro vice-presidente da ANP ao partido com maior numero mandatos na ANP, e não a qualquer partido que esteja na 2º, 3º ou 4º posição, por questão de legitimidade popular.
QUARTO: CONCLUSAO
1. O princípio do escrutínio secreto posta em causa pela Mesa de candidaturas e que se reclama a sua observância, não é só uma questão do cumprimento da legalidade, mas também é o fundamento da existência do Estado Democrático de Direito consubstanciados na liberdade de escolha de titulares de cargos eletivos.
2. Conforme resulta do artigo 84º, nº 2 da CRGB, que passo a citar: “ a mesa é composta pelo Presidente, um 1º vice – presidente, um 2º presidente, um 1º secretário e um 2º secretário eleitos por toda a legislatura”, fim da citação, e faltando ainda por eleger o cargo de 2º vice – presidente da Mesa ANP, sem falar do cargo do 1º Secretario, que em termos de representatividade da ANP, pertence ao PRS, enquanto a terceira formação politica mais representada na ANP, do ponto de vista jurídico-constitucional, à Mesa ainda não está constituída, e não estando constituída não se pode falar do seu funcionamento e muito menos estar ela, em condições de legitimar atos do novo Governo, nomeadamente a aprovação do seu programa e orçamento geral de Estado.
3. O que se discute neste momento é o cumprimento escrupulosa da Lei no que diz respeito à observância do principio do escrutínio secreto assim como atribuição do cargo de 1º Secretário ao PRS, por ser este a terceira força politica mais votada nas ultimas eleições. Foi esta, a razão da nossa retirada na ANP na sessão do dia 24, porque o PAIGC e a sua coligação rejeitaram o recurso ao voto secreto assim como ceder o PRS cargo de 1º Secretário.
Nelson Moreira
Deputado da Nação
Arroz da China ao povo guineense continua a dividir entre PJ e ministério público
AFP
Guerra aberta entre a polícia judiciária, o ministério público e o PGR da Guiné Bissau, sobre o arroz do povo que a China ofereceu à Guiné-Bissau, mas cujas grandes quantidades foram desviadas em proveito pessoal por alguns governantes. O PJ quer continuar a investigar o paradeiro do arroz desviado, enquanto o Ministério público, exige que a investigação seja parada.
O judiciário guineense vive por estes dias momentos de tensão nunca antes vistos.
É a policia judiciária que se envolveu com o Ministério Público, é o Procurador-geral em pé de guerra com o sindicato dos magistrados, são os juristas que se digladiam nos órgãos de comunicação social.
Digamos que o motivo de tanta discórdia entre os elementos do judiciário guineense é o arroz que a China ofereceu à Guiné-Bissau, mas cujas grandes quantidades foram desviadas em proveito pessoal por alguns governantes.
A PJ tem estado a investigar o paradeiro do arroz desviado, o Ministério Público, por sua vez, quer que a investigação seja parada, por alegadamente, não estar a respeitar os trâmites legais.
O Ministério Público, na voz do próprio Procurador-Geral da República, Bacari Biai, deu até sexta-feira passada, uma ordem à PJ no sentido de aquela força policial devolver as 36 toneladas do arroz apreendidas na casa do ministro da Agricultura, Nicolau dos Santos.
A diretora nacional da PJ, Filomena Lopes disse que a ordem não seria cumprida e que o Procurador, Bacari Biai estava emocionado quando deu o ultimato à PJ.
A juntar ao barulho, o sindicato dos magistrados do Ministério Público publicou uma carta aberta que endereçou ao Presidente guineense, pedindo a José Mário Vaz para que demita Bacari Biai do cargo de Procurador-Geral da República, por já não reunir condições para estar no posto.
Estes e outros assuntos constituem temas de debates nas rádios guineenses, com vários juristas a dizerem da sua justiça e com todos a admitirem ser muito má a imagem que o judiciário está a passar a sociedade.
De Bissau, o nosso correspondente, Mussá Baldé.
RFI
Exército Nacional Líbio abateu um avião e capturou o piloto.
Um caça Mirage F1 foi abatido na Líbia e o piloto, de nacionalidade portuguesa, foi capturado por militares do Exército Nacional.
O avião foi abatido na área de Al-Hir, a sul de Trípoli, por forças leais ao senhor da guerra Khalifa Haftar.
Em comunicado, divulgado pela agência turca Anadolu, as forças militares garantem ter abatido um avião leal ao Governo de Acordo Nacional.
O piloto terá conseguido ejetar-se, mas acabou por ser capturado. A identidade do homem ainda não foi revelada, sendo apontado como um mercenário ao serviço das forças governamentais.
recordeuropa.com
Escassez de combustíveis gera filas intermináveis, especulação de preços e falta de transporte. Presidente angolano reuniu-se de emergência com equipa económica e concluiu que "faltou diálogo" por parte da Sonangol.
Falta de combustível provoca caos em Luanda
Os cidadãos começaram a sentir a escassez de combustíveis no domingo (05.05). Passados três dias, a situação tende a piorar, como constatou a DW nalgumas ruas e avenidas de Luanda, onde há pouca circulação de veículos.
No centro e na periferia da capital angolana, há bombas de combustíveis quase vazias, onde só se veem trabalhadores à espera do abastecimento. Nos locais onde há combustíveis, as filas são de perder de vista.
Há quem não consiga abastecer o seu carro, nem mesmo depois de passar horas a fio à espera da sua vez. É o caso do automobilista Francisco José. "A fila que eu ocupei é muito longa e quando chegou a minha vez, o bombeiro disse que não havia gasóleo e eu estou à procura de gasóleo", conta à DW.
Por causa da enchente, o atendimento nas bombas de combustível é difícil. Para além das viaturas e motorizadas que aguardam pelo abastecimento, há também cidadãos com recipientes de 5, 10 e 25 litros na fila. António João, motociclista, mostra-se irritado. "Eles atendem, mas só os de 20 ou 30 bidões e quando pegam nos carros ou motas é só dois ou três. Acho que há aqui negócio", lamenta.
Há bombas de combustíveis praticamente vazias no centro e na periferia de Luanda
Especulação de preços no mercado informal
Os acusados fazem ouvidos de mercador ao suposto negócio paralelo de combustível. Mas uma coisa é certa: há especulação de preços no mercado informal, diz o mototaxista Precioso Tchinhamu, residente em Luanda. O gasóleo e gasolina custam oficialmente 135 (0,36 euros) e 160 kwanzas (0,43 euros), respetivamente. "Nas ruas a gasolina subiu muito. O litro está a 750 kwanzas (cerca de 2 euros)", conta o taxista.
A especulação de preços não é a única consequência da escassez do produto no mercado. Não há transportes públicos nem táxis nas principais paragens. Para se chegar ao serviço, é o "salve-se quem puder". É assim no período da manhã e no princípio da noite. A quem viaje até em viaturas de mercadoria.
O fornecimento de energia elétrica também já começou a ser afetado. E se o problema não for resolvido a curto prazo, haverá escuridão e produtos básicos como o pão vão subir.
Francisco José não entende como um dos maiores produtores e exportadores de petróleo em África permite uma ruptura de stocks. "Nós somos produtores de petróleo há mais de 40 anos, até agora não conseguimos ter uma refinaria boa e grande para dar resposta a essas preocupações. Estamos há três dias assim e até agora não conseguiram resolver", lamenta este cidadão angolano.
Quem já está parado há dois dias é o motoxista Precioso Tchinhamu, que não sabe como vai completar a conta do patrão. "O patrão está a contar os dias. Assim, vou começar a trabalhar mais tarde para conseguir dinheiro ou fico sem nada."
"Boicote" a João Lourenço?
A petrolífera angolana Sonangol aponta a falta de divisas e a dívida com a empresa fornecedora como estando na base da falta de combustíveis em Angola. Esta terça-feira (07.05), o Presidente da República, João Lourenço, chamou a sua equipa económica incluindo a petrolífera estatal Sonangol, para encontrar uma solução para o problema.
Segundo um comunicado da Casa Civil do Presidente, "faltou diálogo e comunicação entre a Sonangol e as diferentes instituições do Estado, o que terá contribuído negativamente no processo de importação de combustível."
A nota acrescenta que já "foram tomadas medidas e mobilizados todos os recursos necessários para a completa estabilização do mercado de abastecimento nos próximos dias." O governo reconhece os constrangimentos criados pela situação e "apela à compreensão dos utentes e da população em geral."
Para o jornalista angolano Ilídio Manuel, há indícios de boicote à governação de João Lourenço. "Esta crise parece ser artificial. Terá sido provocada justamente numa perspetiva de desabonar a imagem da governação do Presidente João Lourenço", diz. "Acho que é um paradoxo que um país que é produtor de petróleo tenha que atravessar ciclicamente essas crises."
Para o analista, das duas uma: "ou há uma crise de gestão por parte nova administração da Sonangol ou há mesmo uma tentativa no sentido de querer sabotar os esforços da nova governação" do Presidente angolano. "Não faz sentido que a própria Sonangol, que no primeiro trimestre apresentou lucro na ordem dos três mil milhões de dólares, um mês depois não tenha dinheiro para pagar combustíveis", argumenta Ilídio Manuel.
DW
José Paulo Semedo, líder do Movimento Patriótico (MP), acusou esta terça-feira, 07 de maio, o Presidente da República, José Mário Vaz de ser o “expoente máximo” de toda a crispação política no país e de criar crise na composição da Mesa da Assembleia Nacional Popular, bem como entre as instituições do Estado, porque, segundo admite, é possível que esteja a desenhar estratégias políticas para ganhar tempo e, consequentemente, adiar eleições presidenciais para 2020. Por isso exige que o Chefe de Estado guineense, tenha coragem de nomear Domingos Simões Pereira ao cargo de Primeiro-ministro e marcar eleições presidenciais ainda este ano.
“Sim, pode ser uma das suas manobras. Infelizmente, o Presidente da República já nos habituou que atrás de uma ação tem sempre uma intenção inconfessa. Assistimos todos, Chefe de Estado a dizer uma coisa no seu discurso e a fazer outra contrária daquilo que está no discurso, portanto se esse for o entendimento dos outros, não tenho elementos para contrariar a ninguém”, admite.
Em relação às razões que podem estar ligadas a não nomeação de Domingos Simões Pereira ao cargo de Primeiro-ministro, José Paulo Semedo não foi tão especifico, mas desconfia que, atendendo os sinais de comportamentos, leitura do tempo e sequência de atos, o Presidente da República pode estar interessado em nomear toda e qualquer figura menos a do líder do PAIGC.
José Paulo Semedo afirma que a Mesa da ANP tem todas as condições para funcionar plenamente, desde que tenha quórum (50%) e apela por isso aos deputados da nação eleitos na X legislatura a dinamizarem os trabalhos da ANP e encontrar consensos internos, de acordo com as disposições legais, porque mês de maio é mês de sessões que não podem e nem devem ser desperdiçadas.
Na semana passada, uma delação da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) esteve no país para ajudar na resolução do impasse registado na composição da Mesa da ANP e como recomendação, a organização sub-regional propunha uma solução política e recomendou igualmente a composição completa da mesa do parlamento guineense. Sobre esse assunto, Paulo Semedo referiu que para o Movimento Patriótico, a CEDEAO está dispensada da sua missão de resolver os problemas internos do país, porque acabou o período de transição e aconselha-a a virar o seu arsenal para Nigéria, que recentemente realizou as eleições presidenciais, “talvez haja quem ainda não esteja de acordo com o poder naquele país”.
“A Guiné-Bissau ficou três meses ou mais sem ministro do Interior e dos Recursos Naturais, onde estava CEDEAO e por que não se posicionou para dizer que o governo só funcionaria se tivesse os respetivos ministros”, questiona o político, aconselhando atores políticos a cumprirem a lei como forma de acabar com o impasse.
Movimento Patriótico diz estar solidário com os trabalhadores públicos que observam uma greve de três dias iniciada esta terça-feira (07 de maio) para exigir, entre outros assuntos, respeito aos direitos dos servidores públicos, aprovação de alguns decretos leis e pagamento de salários. Acusa governo de Aristides Gomes de estar ausente perante toda a situação dos trabalhadores. Neste sentido, apela aos sindicalistas a manterem-se firmes e intransigentes na sua luta.
Por: Filomeno Sambú
Foto: F.S
OdemocrataGB
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Guiné-Bissau está a apreciar uma impugnação interposta pelo Movimento para a Alternância Democrática (Madem-G15) ao processo de eleição dos membros da mesa do parlamento, disse hoje à Lusa fonte judicial.
O deputado Soares Sambú, do Madem-G15, segundo partido mais votado nas eleições legislativas de 10 de março último, interpôs uma impugnação no STJ, nas suas vestes de Tribunal Constitucional, pedindo a anulação da eleição dos membros da mesa do parlamento, alegando vícios no processo da votação.
Os juízes do STJ, reunidos em plenário, estão a apreciar as reclamações invocadas por Soares Sambu, nomeadamente o facto de o processo não ter sido secreto, como manda o regimento do parlamento.
Fonte judicial disse à Lusa que o veredicto dos juízes poderá ser conhecido “a qualquer momento”, admitindo a possibilidade de ser ainda hoje.
O Madem, partido criado por dissidentes do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), mantêm um braço-de-ferro com a maioria parlamentar por causa do lugar do 2º vice-presidente da mesa do hemiciclo.
O Madem indicou o seu líder, Braima Camará, para aquele posto, mas em duas votações este não mereceu a confiança da maioria de deputados, que pedem que aquele partido indique uma outra figura para o lugar.
O partido, que detêm 27 dos 102 lugares no parlamento, recusa-se a indicar outro nome que não seja o de Braima Camará.
Também em desacordo com a maioria parlamentar, o Partido da Renovação Social (PRS), terceira força mais votada nas legislativas de março, com 21 mandatos no parlamento, entregou uma impugnação na justiça, desta feita, na vara cível do Tribunal Regional de Bissau.
Em causa está o lugar de primeiro secretário da mesa parlamentar que o PRS entende que lhe pertence, enquanto os partidos da maioria acham que é do PAIGC.
interlusofona.info
O Presidente do Movimento Nacional da Sociedade Civil admitiu esta terça-feira (7 DE Maio) que tanto Ministério Público assim como a Polícia Judiciária estão no caminho errado sobre troca do mimo em relação a operação “arroz do povo”.
Em entrevista à radio Sol Mansi, Fode Caramba Sanha, pediu a boa colaboração institucional entre as partes, afirmando que assuntos judiciais não podem estar na alçada pública de qualquer forma.
“ O mais importante neste assunto é que as duas instituições deviam ter uma colaboração institucional. A matéria judicial não pode estar na alçada pública de qualquer forma. Devia existir a interacção entre as instituições que defendem o interesse público”.
Na mesma entrevista Caramba Sanha, disse que é urgente a realização de um encontro entre estas duas instâncias judiciais, como forma de evitar as interferências politicas que segundo ele esta a dificultar este processo.
“ É urgente a PJ e MP mantem encontros para dirimir as desavenças mas que deixem a política de lado para dar lugar ao trabalho judicial. Existem instituições de estados que não devem ser politizados. Os actos da polícia judiciária como do ministério público indicam a procura de promoções políticas”, sublinhou.
Nas últimas semanas, a Policia Judiciaria assim como o Ministério Público se envolveram em troca do mimo sobre a operação “arroz do povo” desencadeada pela Polícia criminal, na qual foram apreendidas grande quantidade de tonelada de arroz nos lugares impróprios.
Na sexta-feira, o Procurador-Geral da Republica determinou 48h para que a Policia Judiciaria, devolva o arroz apreendida na quinta do ministro Nicolau dos Santo, em Tchalana 72 km da capital Bissau.
Por: Braima Sigá
radiosolmansi.net
A sociedade civil guineense aponta a falta de vontade politica como factor que resultou na greve geral iniciada hoje (7 de Maio) pelos dois centrais sindicais do país, nomeadamente, Confederação Geral dos Sindicatos Independentes e a União Nacional dos Trabalhadores da Guiné, UNTG.
O sector público guineense está paralisado a partir desta terça-feira 07 até próxima quinta-feira 09 de maio, devido a greve geral dos dois centrais sindicais do país.
Em entrevista à Radio Sol Mansi, presidente do Movimento Nacional da Sociedade Civil, Fode Caramba Sanha, disse que a concretização desta greve na função pública tem a ver com a falta de vontade do governo em negociar com os sindicatos.
“ No nosso entender, pensamos que podia se descartar esta greve se houvesse a vontade política do governo chamando os sindicatos para discutir possíveis entendimentos. Qualquer greve tem seu impacto negativo, seu efeito devastador no aspecto económico-social razão pela qual achamos que é lamentável quando se concretiza uma greve”, afirma.
Caramba Sanha aconselhou por outro lado o governo sobre a necessidade de negociar com os parceiros como forma de evitar as paralisações nos serviços públicos.
“Há muito tempo que o governo devia chamar à mesa os sindicatos para conversar e buscar uma solução. Os sindicatos são parceiros do governo, por isso merecem atenção do mesmo”, concluiu.
A propósito, na semana passada na celebração do 1º de Maio, dia dos trabalhadores, as duas organizações sindicais do país “União Nacional dos Trabalhadores da Guiné e Confederação Geral de Sindicatos Independentes” realizaram uma manifestação para exigir do executivo a harmonização de salários dos servidores públicos e o pagamento de salários referentes aos meses de Março e Abril, na qual voltaram a anunciar o início da greve de 3 dias na função pública guineense.
Por: Braima Sigá
radiosolmansi.net
O representante do secretário-geral da ONU na Guiné-Bissau, José Viegas Filhos, insistiu hoje que a "boa-fé" e a "vontade política" são essenciais para a estabilidade política e institucional.
“Reitero a declaração do secretário-geral, no seu último relatório, de que a ONU continua determinada a apoiar a Guiné-Bissau, registando que a boa-fé e a vontade política das partes interessadas nacionais são essenciais para permitir que o país continue no caminho da estabilidade política e institucional”, pode ler-se numa mensagem hoje divulgada à imprensa.
Quase dois meses depois de o país ter realizado eleições legislativas, em 10 de março, o Presidente da República, José Mário Vaz, ainda não ouviu os partidos com assento parlamentar, nem indigitou o futuro primeiro-ministro, o que permitirá formar o novo Governo.
A crise política na Guiné-Bissau encontrou um novo impasse com a eleição da mesa da Assembleia Nacional Popular, logo no dia em que os novos deputados do país tomaram posse, em 18 de abril.
Depois de Cipriano Cassamá, do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo (PAIGC), ter sido reconduzido no cargo de presidente do parlamento, e Nuno Nabian, da Assembleia do Povo Unido – Partido Democrático da Guiné-Bissau (APU-PDGB) ter sido eleito primeiro vice-presidente, a maior parte dos deputados guineenses votou contra o nome do coordenador do Movimento para a Alternância Democrática (Madem-G15), Braima Camará, para segundo vice-presidente do parlamento.
O Madem-G15 recusou avançar com outro nome para o cargo.
Por outro lado, o Partido de Renovação Social (PRS) reclama para si a indicação do nome do primeiro secretário da mesa da assembleia.
“É, portanto, crucial que as instituições do Estado e os dirigentes respeitem o Estado de Direito, promovam a transparência e a equidade no exercício dos cargos públicos”, salienta o representante do secretário-geral das Nações Unidas em Bissau.
Na mensagem, José Viegas Filhos relembra também a resolução do Conselho de Segurança da ONU, reunido em fevereiro para debater a situação no país, que enfatiza que a “consolidação da paz e estabilidade na Guiné-Bissau só pode resultar de um processo consensual, inclusivo e nacional, do respeito pela ordem constitucional e reformas prioritárias nos setores da defesa, segurança, justiça, promoção do Estado de Direito, proteção dos direitos humanos, promoção do desenvolvimento socioeconómico e luta contra a impunidade e tráfico de drogas, no quadro da soberania, independência, unidade e integridade territorial”.
interlusofona.info
Os fiéis muçulmanos guineenses observam o início de Ramadão em dias diferentes. Enquanto uns iniciaram ontem, segunda-feira 06 de Maio, a maioria começou a jejuar, esta terça-feira, e durante os próximos trinta dias. Dias em que os fieis muçulmanos são obrigados a uma abstinência total durante o todo dia, jejuando e abdicando de práticas carnais ou vícios, a fim de se purificarem segundo os preceitos do Islão.
Durante o Ramadão, a maioria das mesquitas na Guiné-Bissau recebem dízimos (Djaka), ao mesmo que acolhem diferentes grupos de “Macheick’s”, que passam várias noites a espalhar mensagens do islão.
Nas regiões com predominância da fé muçulmana, nomeadamente em Gabu e Bafatá, leste do país, as actividades socioculturais, quase que são resignadas, em nome da preservação dos princípios que sustentam o 5º pilar do Islão, o cumprimento do Ramadão.
© e-Global Notícias em Português
Funcionários públicos querem medidas do Governo
Os funcionários públicos da Guiné-Bissau iniciaram nesta terça-feira, 7, uma greve de três dias, convocada pela União Nacional dos Trabalhadores da Guiné, para exigir do Governo, entre outros pontos, o aumento salarial na ordem de 50 por cento e o pagamento do salário de Abril, em atraso.
Amanhã será a vez da Confederação Geral dos Sindicatos Independentes iniciar uma greve, também de três dias e com o mesmo objetivo.
O Hospital Nacional “Simão Mendes”, maior unidade de saúde do país, já se ressentiu da greve nas primeiras horas do dia, com pacientes a não serem atendidos por médicos e enfermeiros.
Entretanto, por outro lado, que, a par de saúde, o sector do ensino, a braços com as sucessivas paralisações, volta a ser a tónica da greve geral.
Os alunos receiam que o ano lectivo seja declarado nulo face a esta nova interrupção das aulas.
A propósito, o Movimento Carta-21, que junta associações de alunos das escolas públicas, expressou hoje também a sua preocupação, através de uma tentativa de marcha junto a algumas instituições públicas, entretanto, impedida pela Polícia.
Amanhã será a vez da Confederação Geral dos Sindicatos Independentes iniciar uma greve, também de três dias e com o mesmo objectivo.
O economista Aliu Soares Cassamá alerta para a implicação que a greve geral na função pública terá para o tesouro público guineense.
“Esta greve vai dificultar a retoma do nosso crescimento económico, já que temos uma retração do crescimento de 5,8 para 3,5 por cento, não obstante o Fundo Monetário Internacional ter projectado, para este ano, um crescimento de 5%, o que duvido muito, tendo em conta que o nosso motor de crescimento económico, que é caju, está ameaçado. Para dizer ainda que as receitas alfandegárias caíram a 50 por cento, o mesmo com os impostos, o que impede o Estado a arcar com as suas despesas”, adverte Cassamá, para quem esta greve vai ser “uma catástrofe para a economia nacional”.
VOA
Um estudo recente provou, pela primeira vez, que as populações africanas se cruzaram com outros seres humanos desconhecidos e extintos.
Sabia-se que algumas populações extintas, como os neandertais ou os denisovanos, se haviam cruzado com os humanos modernos fora do continente africano. No entanto, o cruzamento não foi consistentemente demonstrado em populações africanas.
Agora, uma equipa de cientistas liderada por David Comas, investigador do Instituto de Biologia Evolutiva da Universidade Pompeu Fabra, em Barcelona, identificou a introgressão – ou hibridação introgressiva – de uma linhagem extinta de humanos no ADN das populações africanas.
“Esta população arcaica totalmente desconhecida misturou-se com os ancestrais dos africanos e os seus genes foram preservados no seu genoma até hoje“, explicou David Comas, citado pela Europa Press.
Belén Lorente-Galdos, investigadora e co-autora do estudo, explica que “o cenário que conhecemos em África de sociedades que se misturaram de forma complexa durante a sua história recente é apenas a ponta do icebergue da história evolutiva dos seres humanos, e, portanto, seria complexo a partir do princípio”.
Os investigadores analisaram genomas modernos de diferentes populações, com uma ampla diversidade de estilos de vida, idiomas e geografia ao longo de todo o continente africano. Depois de sequenciarem os genomas atuais, demonstraram que alguns deles eram provenientes da introgressão, conforme explica o artigo científico publicado no final de abril na Genome Biology.
“Ao usar ferramentas de inteligência artificial e genomas completos, conseguimos inferir a história da evolução das populações africanas”, afirmou Oscar Lao, investigador do Centro Nacional de Análise de Genoma (CNAG-CRG), em Espanha, e também um dos autores do estudo.
Os cientistas consideram que, para descrever a diversidade genética encontrada atualmente nas populações africanas, “devemos ter em conta a presença de uma população arcaica africana já extinta, com a qual os humanos anatomicamente modernos se teriam misturado”.
O resultado desse cruzamento indica que não havia apenas populações arcaicas diferentes da linhagem sapiens fora de África (como os neandertais e os denisovanos), mas que dentro deste continente havia subpopulações com as quais os humanos anatomicamente modernos que permaneciam em África tinham descendentes.
Esta descoberta “questiona observações anteriores sobre o cruzamento de neandertais ou denisonavos com ancestrais europeus ou asiáticos, uma vez que os africanos sempre foram tomados como modelo populacional sem introgressão”, explica Comas. Este estudo leva-nos assim a questionar algumas suposições estabelecidas atualmente com base na premissa de que a população africana não possui introgressões.
“O nosso método tornou possível descartar o modelo dominante que não considera a introgressão arcaica em África”, conclui Belén Lorente-Galdos. Além disso, este novo modelo obrigou os cientistas a “rever a quantidade de ADN presente em pessoas de origem neandertal eurasiana, que poderia ser até três vezes maior do que se estimava até agora”.
ZAP //
Once upon a time, Nigerians envied the bond between twin musicians, Peter and Paul Okoye as well as their older brother, Jude. However, things have turned sour between the trio and they have parted ways.
It is no longer news that the Psquare music group is no more as Peter and Paul have parted ways to become solo musicians.
According to reports, the separation seemed to stem from one party disrespecting the other party’s wife. Well, in a recent interview with Hip TV, Peter, now known as Mr P has explained that he chose his wife and kids over his brothers.
According to him, they are his family and he would rather be with them than betray them. Speaking further, he added that anyone who is not pleased with him choosing his wife and kids over his brothers and would not listen to his music because of that can go ahead.
In another recent interview, Peter revealed that he is not on talking terms with his older brother, Jude. This is since they fell out in 2017 and years after, things seem irreconcilable between the Okoye brothers.
Part 2 (last)
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Fonte: legit.ng
Por: Henrique Pinhel, jurista e militante do MGD
No Sistema do governo, semipresidencial, com pendor presidencial, adotado pelo Estado da Guiné-Bissau, o Governo não é um órgão da soberania eleito diretamente pelo Povo, nem é um órgão da direção política do PR, mas a sua escolha faz-se indiretamente através das eleições legislativas.
Nos termos do artigo 98º, nº1 da CRGB diz que “O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República tendo em conta os resultados eleitorais parlamentares e ouvidos os Partidos Políticos representados na Assembleia Nacional Popular”.
A Constituição condiciona o Presidente da República à escolha do Primeiro-Ministro, pelo que o PR deve respeitar os dois requisitos constitucionais, nomeadamente:
- Ter em conta os resultados eleitorais;
- Ouvir os partidos políticos representados na Assembleia Nacional Poular.
Quando o legislador diz "ter em conta os resultados" devo realçar duas notas: primeiro, os resultados eleitorais (eleições parlamentares) é uma imposição constitucional que o PR deve, imperativamente, cumprir. Não há, à luz da CRGB, o governo da iniciativa presidencial. Segundo, o resultados eleitorais, não se traduz que quem ganha eleições legislativas deve governar, mas sim que, entre os partidos garanta estabilidade governativa no parlamento.
Outro procedimento constitucional exigível é "ouvir os partidos políticos representados na ANP". O nosso sistema de político é um sistema dos partidos, que só eles têm legitimidade democrática de concorrer as eleições legislativas e autarquicas. Por outro lado, os partidos representados devem ser ouvidos pelo PR com a finalidade deste avaliar, através da composição da ANP, quem entre os partidos tem maior probabilidade de garantir a governabilidade do país.
O PR não deve nomear a frente do governo uma personalidade que não foi indicada pelos partidos que garanta a maioria no parlamento, porque o Governo depende do apoio dos Deputados para aprovar o programa de governo e Orçamento Geral do Estado. Casos estes dois instrumentos de governação não passaram no Parlamento há limitação funcional do Governo, e consequentemente a sua queda.
O Presidente da República goza, à luz do texto constitucional, uma margem de descricionaridade vinculada na escolha do Primeiro-Ministro. O PR deve escolher o PM observando estes dois procedimentos. A escolha do PM, sem o respeito destes procedimentos constitucionais, já foi alvo por três vezes de fiscalização de constitucionalidade.
O Presidente da República não está obrigado a indigitar, ao cargo do Primeiro-Ministro, o líder do Partido ou coligação eleitoral que vence as eleições legislativas por maioria simples, mas pode optar por nomear outra pessoa que reúne o apoio da maioria dos deputados que pertencem aos outros partidos que formam a maioria parlamentar. No critério da escolha do PM, não significa que esta recaia no Partido que ganha as eleições legislativas e que tem a legitimidade para governar, mas sim naquele que garanta o apoio da maioria dos deputados representados na ANP.
Suecede, no entanto, na praxis constitucionais, que a escolha do Primeiro-Ministro recaia numa figura da confiança política do Presidente da República. No entanto, já ocorreram vários governos de iniciativa presidencial, na Guiné-Bissau, mas a Constituição da República não admite nenhum tipo de Governo fora do que está previsto no artigo 98º.
Os Governos devem ser constituídos dentro do quadro constitucional e através da realização das eleições legislativas.
Por último, a ilegalidade verificada no processo eleitoral na composição da Mesa da ANP não deve condicionar na nomeação do PM, uma vez que a lei constitucional só exige os dois requisitos constitucionais: os resultados eleitorais e ouvir os partidos políticos representados na ANP, e nem exige o funcionamento pleno da ANP.
Com a publicação dos resultados definitivos no Boletim Oficial, consequentemente a tomada de posse dos novos Deputados da Nação estão criadas todas as condições jurídicas-constitucionais para a nomeação do Primeiro-Ministro e formação do Governo constitucional.
Salvo melhor opinião.
HENRIQUE AUGUSTO PINHEL
MESTRE EM DIREITO PELA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIA JURÍDICA E FORENSE, MENÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL E CIÊNCIA POLÍTICA
Fonte: Ussumane Grifom Camará
