Alei, que já tinha sido aprovada pelas duas câmaras do parlamento, foi publicada no portal oficial.
O novo quadro legal contempla "a eventual utilização extraterritorial, por decisão do Presidente da Federação Russa, de unidades das Forças Armadas para a defesa de cidadãos russos".
O documento permite a Moscovo intervir militarmente em países terceiros que ameacem a liberdade dos cidadãos russos através de processos judiciais, prisões ou detenções sem a participação da Rússia e cuja decisão não se baseie num tratado internacional ou numa resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
A lei entrará em vigor 10 dias após a sua publicação oficial.
Anteriormente, Andrei Klishas, ????presidente da Comissão de Legislação Constitucional do Senado, defendeu que a medida é preventiva e irá melhorar a posição internacional da Rússia, além de proteger os seus cidadãos.
Andrei Kartapolov, líder da comissão de defesa da Duma (câmara baixa), referiu pelo seu lado que a alteração legislativa evitará situações como a do arqueólogo russo Alexander Butyagin, detido na Polónia a pedido de Kiev por realizar escavações na Crimeia, anexada por Moscovo em 2014, que considera ilegais.
Em abril de 2023, as autoridades de Moscovo introduziram uma alteração à Lei Federal de Segurança, que permite ao chefe de Estado "tomar medidas para a defesa da Rússia e dos seus cidadãos no caso de organizações estrangeiras e internacionais tomarem medidas ou adotarem ações que contrariem os interesses da Federação Russa".
A alteração anterior não especificava os meios que o líder do Kremlin poderia utilizar para cumprir a lei, uma situação que está claramente definida nesta nova lei.
Segundo alguns especialistas, a nova legislação poder servir para proteger, através da Marinha, os navios da chamada "frota fantasma" que a Rússia utiliza para contornar as sanções internacionais desde o início da invasão da Ucrânia, em fevereiro de 2022.
Vários meios de comunicação social compararam a nova lei às medidas usadas nos Estados Unidos, que protegem os militares e as autoridades norte-americanas das ações do Tribunal Penal Internacional (TPI).
Vários dirigentes russos, incluindo Vladimir Putin, e altas patentes militares são procurados pelo TPI por crimes relacionados com a guerra na Ucrânia.
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O Ministério do Interior russo adicionou quase 74.000 pessoas à sua lista de fugitivos nos primeiros três meses do ano, o número mais elevado desde 2012, indicaram hoje meios de comunicação da oposição, com base em dados oficiais.
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