Enfim, tudo somado – (i) novo regime político-constitucional; (ii) afirmação do poder autárquico depois de 24 anos de esquecimento; (iii) real prioridade orçamental à educação, e (iv) um Programa de Desenvolvimento Sustentável da Guiné-Bissau –, estaríamos assim perante um pacto político realmente histórico. É este, quanto a mim, o caminho certo para a “consolidação da paz e da estabilidade política” na Guiné-Bissau.➢ Por que defende um pacto político neste momento em que os atores políticos quase que não falam dele?
Na verdade, eu não estou a introduzir nada de novo no espaço público. Mas reconheço que há uma dissonância: para mim é importante a assinatura de um pacto reformista agora; para muitos compatriotas, esse pacto reformista nem sequer é muito importante e, por conseguinte, pode esperar o “seu tempo”, ficar para mais tardeou, para alguns quadros políticos, talvez seja preferível retirar completamente da agenda política um pacto reformista. O que me parece um absurdo.
➢ Absurdo por quê?
Porque os signatários do Acordo de Conacry (de outubro 2016) inscreveram a elaboração e aprovação de um “pacto de estabilidade”entre os compromissos que eles próprios assumiram, e que a comunidade internacional endossou (a CEDEAO, a União Africana e o Conselho de Segurança das Nações Unidas).
Também foram eles – não fui eu – quem assumiu a necessidade de se fazer a reforma política, designadamente uma revisão constitucionalpara dar resposta a uma necessidade sentida por todos, diante de umregime político-constitucional claramente disfuncional.
E mais. Em outubro de 2014 em plena ANP, no quadro do Colóquio que então foi organizado, um distinto professor guineense (o Prof. Emílio Kafft Kosta) defendeu no seu “Plaidoyer por uma “renovação constitucional… por uma reconstituição do Estado”, uma tese “reformista” que, na altura, pareceu colher o consenso em todos os quadrantes políticos. Quer dizer que o tema da reforma do sistema político não é de hoje. Ele vem muito de trás e continua a ser atual hoje mais do que nunca. Não devíamos permitir que a “luta de poder” adiasse, mais uma vez, a reforma política do Estado.
Da minha parte, estou apenas a tentar racionalizar as coisas com base nas lições muito amargas dos 24 anos de um regime político-constitucional que falhou completamente. Só quem não viveu os últimos 24 anos – ou andou muito distraído – da nossa vida política é capaz de não reconhecer que há um problema sistémico, institucional, no próprio âmago do nosso regime político-constitucional. Enfim, a construção institucional da democracia guineense – a superação do seu baixo ou do seu muito fraco‘institucionalismo’ – deveria ser tomado como o maior desafio político à classe política guineense. Uma classe política que deveria perder muito menos tempo em ataques ad hominem, em guerras pessoais de poder.
➢ Mas há quem defende que na base das crises politicas o que existe é um problema de interpretação do texto constitucional.
A problemática do nosso regime político não resulta de uma deficiente interpretação do texto constitucional. Não é um problema hermenêutico mal resolvido. Todas as nossas crises políticas foram até hoje crises constitucionais, e não crises inconstitucionais. Parece paradoxal, mas é mesmo assim: cumprir “à risca” a Constituição conduz fatalmente à crise política. O problema não reside no incumprimento da Constituição; o problema reside, sim, na própria Constituição. Reformar a Constituição no bom sentido, reduziria significativamente o risco de instabilidade política. Seria um fator decisivo para restaurar a estabilidade política do Estado guineense, que é, afinal, o que mais precisamos hoje, amanhã e sempre.
Insisto: as crises surgem não porque alguém desrespeitou a Constituição. Ao contrário: é o próprio cumprimento da Constituição que gera crises. É isso que muitos quadros políticos surpreendentemente ainda não estão a ver.
➢ Quer dizer que não vê responsabilidades pessoais nas crises políticas guineenses?
Não é bem isso. Mas defender que a crise político-institucional crónica que, nos últimos 24 anos, se abateu sobre a Guiné-Bissau é fruto de uma “zanga” entre pessoas, que é fruto de uma luta entre “o bem” e “o mal”, entre “os pecadores” e “os santos” é uma conclusão errada resultante de uma premissa errada. O que não quer dizer que nessa longa crise política guineense estivesse ausente um “coeficiente pessoal”, um lado subjetivo que se manifesta sempre em cada crisepolítico-institucional.
Esse lado pessoal das crises político-institucionais existiu, como, aliás, era e é inevitável que existisse. Mas esse coeficiente pessoal (o lado subjetivo das crises institucionais) é muito menos relevante do que o quadro institucional (objetivo) que está na base de todas as crises políticas dos últimos 24 anos, independentemente do feitio das pessoas ou da “maldade” ou “santidade” dos atores políticos. Todas as nossas crises politicas têm sido essencialmente crises institucionais e, portanto, devem ser abordadas numa perspetiva também institucional, e não numa perspetiva de “guerra pessoal”, de “os bons” estarem em luta contra “os maus”.
➢ O que é que incluiria no pacto que tem defendido?
Em primeiríssimo lugar, uma revisão da constituição – a reforma política – criadora de um novo regime político-constitucional uma vez que parece suficientemente provado que o regime que está em vigor desde 1994 favorece em vez de dificultar a emergência de instabilidade política. Favorece a emergência da instabilidade institucional em vez de promover e consolidar a estabilidade política em geral e a estabilidade governativa em particular. Como se sabe, aestabilidade política é catabática, vem de cima para baixo, numa linha descendente. Tem de começar numa Constituição da Repúblicabem ordenada. Não resulta nem da persistente indignação social, nem de repetidos apelos das “bases”. É com uma boa reforma política que podemos “restaurar” a estabilidade política no nosso país e que, por sua vez, nos vai fornecer a arquitetura institucional adequada para a ”consolidação da paz”.
Como se sabe, a reforma política do Estado deveria ter acontecido antes das próximas eleições legislativas. Ou seja, ao mesmo tempo que o governo preparava as eleições, o parlamento deveria tratar da revisão constitucional, conduzindo-se, assim, os dois processos paralelamente. São dois processos não incompatíveis. O parlamento não fez a sua parte; os partidos parlamentares não atenderam a essasua incumbência. Deixamos perder uma grande oportunidade: foiuma oportunidade histórica completamente desperdiçada. Agora seria bom que a reforma política acontecesse antes das eleições presidenciais de 2019, como, aliás, “instou” o Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Depois – em segundo lugar -, o Pacto deveria assumir um compromisso muito forte para a realização das eleições autárquicas(as primeiras, 24 anos depois da abertura democrática!). Instalado o poder local autárquico por autodeterminação democrática os órgãos locais eleitos passarão – com toda a legitimidade – a encarregar-se da resolução de problemas locais segundo o princípio de autonomia e de subsidiariedade, o que, claro, não dispensa a solidariedade ativa de órgãos centrais do Estado.
A institucionalização do poder local autárquico – que significa uma distribuição democrática do poder político, ou, como outros dizem, o empoderamento a nível local – deverá, assim, tornar desnecessárias as estruturas ad hoc de mediação e de resolução de “conflitos” locais. Mais importante é que a “magia autárquica” encarregar-se-á de fazer “mexer” as regiões no sentido da redução da pobreza e da construção do progresso contra a estagnação e o empobrecimento a que foram votados todas as regiões do nosso país pelos sucessivos governos centrais nos últimos vinte e quatro anos de democracia.
Quanto à data para as primeiras eleições autárquicas, defendo que elas se realizem no mesmo dia das próximas eleições presidenciais. Defendo essa “simultaneidade” porque não consigo encontrar nenhuma inconveniência política, técnico-administrativa ou financeira para, desta vez, não juntar as duas eleições: presidenciais e autárquicas no final de 2019. Pelo contrário: só vejo vantagens nisso.
Em terceiro lugar, eu acho que um compromisso muito forte do Pacto para a Educação é o elemento que mais fortemente aponta para umfuturo melhor, para a determinação de um futuro que merecem as crianças guineenses e que, através deles, o povo guineense deve tudo fazer para também merecer.
Por fim – em quarto lugar – no Pacto deveria constar um compromisso forte com um programa de Desenvolvimento Sustentável. Como se sabe, dada a escassez de capital nacional (público e privado) para o investimento estratégico, esse programa tinha de ser projetado para tomar a forma de uma parceria internacional para o Desenvolvimento Sustentável da Guiné-Bissau. Tal projeto de parceria internacional (que, aliás, formalmente não tem nada de novo) deveria ser apresentada à comunidade internacional ainda no primeiro ano da X Legislatura, ou seja, desejavelmente no primeiro trimestre de 2020.
Enfim, tudo somado – (i) novo regime politico-constitucional; (ii) afirmação do poder autárquico depois de 24 anos de esquecimento;(iii) real prioridade orçamental à educação, e (iv) um Programa de Desenvolvimento Sustentável da Guiné-Bissau –, estaríamos assim perante um pacto politico realmente histórico. É este, quanto a mim, o caminho certo para a “consolidação da paz e da estabilidadepolítica” na Guiné-Bissau.
➢ Mas, falando de Educação, não acha que o que defende, uma progressão orçamental anual de 3%, é irrealista?
É verdade, “mais 3% anual” pode talvez vir a mostrar-se irrealista, isto é, não ser logo exequível tendo em atenção certos constrangimentos orçamentais que poderão revelar-se muito difíceis de superar. Mas esse “mais 3% anual” para as reais necessidades do país na Educação não é nada irrealista tendo em atenção o passivoacumulado num sector verdadeiramente estratégico para o futuro da Guiné-Bissau.
Combinando o realismo dos meios com o realismo das necessidades, tenho de concordar que a meta de “mais 3% anual” para a Educaçãoserve de uma boa provocação, para fazer ‘despertar’, para fazer ’acordar’ as pessoas para a dimensão estratégica das coisas. É uma meta que pode talvez vir a ser corrigida, por exemplo, para “mais 2% anual” – mas não menos de que 2% por cada ano -, o que, ainda assim, significaria um incremento de 8% do Orçamento Geral do Estado no decurso da décima Legislatura (2019-2023).
Fazer subir mais 8% do orçamento do Estado para a Educação nos próximos quatro anos constituiria um progresso notável, talvez o mais importante indicador de progresso das últimas décadas no financiamento público da Educação, e, por isso mesmo, exprimindo uma autêntica viragem histórica nas políticas públicas da Guiné-Bissau. A título de bom exemplo, relembro o seguinte: o presidente Leopold Senghor, um lúcido estadista africano, chegou a atribuir à educação pública no Senegal acima de 30% do Orçamento Geral do Estado senegalês.
➢ Porque não deixar esse pacto para depois das eleições legislativas quando o futuro quadro parlamentar ficar definido?
É uma opção que não é completamente inaceitável. Mas, quanto a mim, fazê-lo agora tem a vantagem de ligar a IX e a X Legislaturas num compromisso histórico, juntando os partidos parlamentares (signatários do Acordo de Conacry) ao conjunto dos partidos concorrentes às próximas eleições legislativas de 10 de março de 2019, alargando assim a base de apoio ao pacto político reformista.
Também porque tenho algum receio de que a seguir às eleições legislativas os atores políticos venham a dedicar-se mais à questão de quem vai controlar as instituições (isto e, o controlo partidário de pastas governamentais) e passem a ocupar-se muito menos de questões que são realmente estratégicas para o desenvolvimento da Guiné-Bissau. É por isso que defendo a assinatura do pacto interpartidário ainda antes das eleições legislativas. Depois, pode ser tarde de mais.
Bissau, fevereiro de 2019
Por: Professor Fernando Delfim da Silva
Fonte: Odemocratagb.com
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