O conselho executivo de Macau concluiu hoje uma proposta que prevê penas de prisão até três anos para quem através da difusão de rumores possa “afetar as ações das autoridades de Administração Pública” e causar alarme social.
A punição de até três anos, na proposta ‘Lei de bases de proteção civil’ que deve entrar em vigor 30 dias após a sua publicação, diz respeito ao “caso de a conduta causar efetivamente pânico social, afetar as ações das autoridades de Administração Pública ou os conteúdos de rumores serem suscetíveis de criar convicções erradas de que tais informações” terem “origem nas autoridades”, lê-se na proposta de lei divulgada pelo conselho executivo de Macau.
As autoridades ponderaram ainda estender a todos os órgãos de comunicação social a obrigatoriedade e o “dever de colaboração” de divulgação e “prestação de ajuda” durante o “desenvolvimento das operações civis”, como acontece com a radio e televisão pública Teledifusão de Macau (TDM).
Contudo, “decidiu-se que não é necessário a estipulação das respetivas responsabilidades na lei de bases de proteção civil” porque na “lei de imprensa e na lei de radiodifusão’ já estão previstos deveres vinculativos e rigorosos sobre a divulgação de informações por parte dos órgãos de comunicação social”.
Em março, o presidente da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), José Carlos Matias, tinha alertado para o risco do poder reforçar os mecanismos de controlo no âmbito do combate às ‘fake news’.
“É importante evitar que o combate às ‘fake news’ seja usado pelo poder como motivo para aumentar mecanismos de controlo numa cidade e sociedade como esta”, defendeu o jornalista e professor universitário, que reside e trabalha em Macau, em declarações à Lusa.
interlusofona.info
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