O Governo de Transição aprovou, nesta terça-feira, uma proposta de lei de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
A decisão foi tomada durante a reunião do Conselho de Ministros presidida pelo Presidente da Transição, General do Exército Horta Inta-A. Durante o encontro, o executivo aprovou igualmente o projeto de decreto-lei sobre o Sistema Integral de Proteção das Crianças, instrumento que estabelece as regras relativas à proteção integral dos direitos das crianças no país.
Ainda no âmbito das deliberações, foi aprovado o projeto de decreto que define as atribuições, a composição, as condições de acionamento e o funcionamento da Comissão do Contencioso de Infrações à Regulamentação das Relações Financeiras Externas.
O Conselho de Ministros aprovou também o projeto de decreto que estabelece as condições de aceitação de uma transação antes da instauração de uma ação judicial.
No setor das infraestruturas e energia, o Governo aprovou a ficha de projeto para a construção de uma central elétrica de 40 megawatts em Nhacra. O Conselho deu igualmente anuência para o lançamento do respetivo concurso público, numa iniciativa que visa reforçar a capacidade de produção e fornecimento de energia elétrica no país.
No capítulo das nomeações, o Conselho de Ministros designou Cadi Patricia Fati para o cargo de Diretora-Geral da Cooperação Internacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação Internacional e das Comunidades.
Espera-se que as decisões tomadas reflitam a continuidade das reformas institucionais em curso, bem como o compromisso do Governo com o fortalecimento do sistema judicial, a proteção dos direitos das crianças e o desenvolvimento das infraestruturas estratégicas para o país.
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