Com a deliberação do Conselho de Ministro do passado dia 23 de Fevereiro do ano em curso, o governo de General Sissoco Embaló pretendia com a concessão e exploração do Porto de Bissau resolver em definitivo o diferendo entre o Estado da Guiné-Bissau e a Empresa Portuguesa de Terminais de Portugal (TERTIR), decorrente da rescisão unilateral do contrato de concessão que o governo de Bissau celebrara com a GUIPORT, em 2014.
Assim, o Ministro dos Transportes e Comunicações assumiu, no Conselho de Ministro de 23 de fevereiro último, a responsabilidade de selecionar entre os dois concorrentes a melhor oferta e submete-la à consideração do coletivo governamental para o efeito da tomada de decisão. Mas, a realidade dos factos está a tornar cada vez mais nebulosa a decisão do Conselho de Ministros. E não só. Até há entre os membros da Comissão ad hoc do processo quem já admite que o governo pode até não levar em consideração na sua decisão, a avaliação da Comissão em relação às propostas técnicas e financeiras que as duas empresas apresentaram.
Cresce ainda mais a nebulosidade, se na realidade o coletivo governamental não tiver em consideração as avaliações das propostas técnicas e financeiras e, sobretudo, as condições de elegibilidade e de qualificações que foram apresentadas pelo Executivo às duas empresas de Gestão Portuária. O que constituiria uma violação flagrante, pelo próprio governo, às condições de elegibilidade que o próprio considerava, a partida, que tinham que ser satisfeitas como garantia da operacionalidade da empresa que iria ficar com a Concessão e Exploração do Porto de Bissau.
O concurso para a Concessão e Exploração do Porto de Bissau foi aberto para as potenciais empresas operadoras portuárias que não incluissem, como seus associados, as pessoas que tenham prestado serviços de consultoria ao Porto de Bissau. As empresas concorrentes não deveriam estar em liquidação por ordem do Tribunal ou recurso judicial ou que tenham sido objeto de procedimentos similares de direito no estrangeiro.
Por outro lado, só podem concorrer ao Concurso empresas que até 31 de Dezembro de 2014 tenham cumprido as suas obrigações fiscais e sociais. As duas empresas concorrentes deveriam ter também mais de vinte anos de registos satisfatórios de empenho como operadoras de terminais com o Sistema de Movimentação de Contentores de última Geração e Gestão de terminal assistida por computador.
GOVERNO PEDE INVESTIMENTO DE CINQUENTA MILHÕES DE DÓLARES EM CINCO ANOS
O governo de General Umaro Sissoco Embaló exigiu ainda que a empresa vencedora deveria investir mais de 50 milhões dólares americanos nos primeiros cinco anos de exploração e manter, no mínimo, 60 por cento dos trabalhadores durante o mesmo período de exploração portuária e estar disponível para negociar o pagamento de indemnização à TERTIR-Terminais de Portugal.
Olhando para estas condições de elegibilidade em relação às propostas Técnicas e Financeiras das duas empresas candidatas, a Necotrans e o ICTSI, perde-se de vista a compreensão da análise dos especialistas e Gestores Portuários Nacionais, composto por sete membros. A Comissão ad hoc do processo do Concurso da Concessão atribuiu 86,09 pontos à proposta técnica e financeira da empresa Necotrans e 76,69 pontos a empresa ICTSI.
A Comissão garante por outo lado que a referida pontuação é a media de todas medias que cada um dos seus membros, com o peso de 60 por cento da proposta técnica e 40 por cento da proposta financeira. Assume ainda que a vantagem atribuída à empresa Necotrans deve-se ao facto dela estar presente em maior número dos países africanos e a desvantagem da ICTSI é de estar presente em muitos os países de Mundo, mas em poucos países africanos.
Analisando as condições da elegibilidade, a empresa Necotrans tem um processo de liquidação das suas dívidas no Tribunal de Comércio de Paris. Por outro lado, mesmo no continente africano onde está mais presente, a sua operação está a ter enormes problemas de funcionamento.
Os analistas de Gestão Portuária garantem que a Necotrans tecnicamente arrisca-se a entrar em estado de falência e que neste momento é a empresa Bolloré quem tem assegurado as suas ações no mercado de gestão portuária em África. Na visão dos referidos analistas, ao confiar o Porto de Bissau à Necotrans o governo de General Umaro Sissoco Embaló estará a arriscar-se a não garantir a resolução definitiva do diferendo com a empresa portuguesa TERTIR. Por outro lado, não há segurança de haver mais de 50 milhões de Dólares Americanos em investimentos nos primeiros cinco anos no Porto de Bissau.
Todos estes factos têm pesado na consciência da decisão do coletivo governamental, tornando-se cada vez mais nebulosa o processo da sua decisão. Aliás, em boa verdade, o Processo de Concessão e Exploração de Porto de Bissau tem sido nos últimos tempos uma dor de cabeça para o Ministro de Transportes e Comunicações e uma pedra dura no Sapato do Primeiro- Ministro, General Umaro Sissoco Embaló.
Recorde-se que o Banco Oeste Africano para o Desenvolvimento (BOAD) já cedera ao Porto de Bissau um empréstimo de 25 bilhões de Francos CFA, cuja privatização era para ser anunciada em finais de Julho e princípio do mês de Agosto. Esta situação poderá pôr em causa absorção adequada do empréstimo.
Os 25 bilhões de Francos CFA, de acordo com os funcionários do Porto de Bissau, já renderam em juros bancários cerca de 30 milhões de Francos CFA e temem que se a Direcção de BOAD souber da pretensão do governo em privatizar o Porto de Bissau poderá pura e simplesmente cancelar o empréstimo. Na visão da Comissão dos Trabalhadores do Porto de Bissau, isso representaria um prejuízo enorme em termos financeiros.
O Democrata tentou contatar o titular do pelouro de Transportes e Comunicações, Fidelis Forbs, para abordar a situação das propostas técnicas e financeiras das duas empresas pela Comissão ad hoc para a privatização dos portos de Bissau, mas sem sucesso.
Por: António Nhaga
OdemocrataGB
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