O Coletivo dos Partidos Políticos da Guiné-Bissau dirigiu esta terça-feira, 15 de julho, uma comunicação oficial ao Presidente de Transição, General Horta Inta-a, na qual condiciona a realização do referendo constitucional a duas exigências: o levantamento de restrições às liberdades políticas e o adiamento da consulta popular.
O referendo, convocado pelo Decreto Presidencial n.º 19/2026 de 6 de julho, está agendado para 30 de agosto de 2026 e visa submeter ao sufrágio universal o novo projeto de Constituição aprovado pelo Conselho Nacional de Transição.
No documento, o Coletivo manifesta “viva preocupação quanto às condições materiais, jurídicas e políticas” do escrutínio. O principal argumento incide sobre a calendarização: a data de 30 de agosto “coincide com o pico da época das chuvas”, o que, segundo os signatários, viola a legislação eleitoral nacional. Essa legislação impede a realização de atos eleitorais naquele período para evitar a exclusão de eleitores das zonas rurais face à degradação das vias de acesso.
O Coletivo sustenta ainda que a adoção de uma nova Lei Fundamental requer tempo para análise pública do texto, alegando que o projeto foi “redigido à margem de qualquer participação cidadã e de consenso inclusivo”.
A carta refere que o quadro é “dramaticamente agravado pelas medidas restritivas impostas pelas autoridades desde o início do ano”, destacando a “proibição sistemática das reuniões políticas, dos comícios e das conferências de imprensa”. Para os partidos, estas limitações “esvaziam o debate democrático de toda a sua substância” e inviabilizam “um referendo sereno, justo e pacífico”.
Sem comentários:
Enviar um comentário