O Presidente da Câmara Municipal de Bissau, Umaro Baldé, assinou nesta segunda-feira (01.06) dois despachos com medidas para aumentar a transparência e o controlo na gestão municipal, com destaque para a suspensão temporária de processos de reversão de terrenos e a obrigatoriedade de pagamentos através do sistema bancário oficial.
Através do Despacho nº 02/GP/CMB/2026, a Câmara suspende, com efeitos imediatos, todos os novos processos de reversão de terrenos promovidos pelo município, bem como os processos já em tramitação. A medida, de natureza cautelar e temporária, terá a duração de 90 dias e visa permitir uma avaliação técnica, administrativa e jurídica exaustiva da situação fundiária municipal.
Durante o período de suspensão, ficam vedados quaisquer atos administrativos destinados à conclusão, homologação ou execução de reversões. Os serviços municipais deverão proceder ao levantamento completo dos processos existentes, identificando estado de tramitação, fundamentos jurídicos e localização dos terrenos. Findo o prazo, a Câmara decidirá sobre o levantamento da suspensão ou adoção de novas orientações com base num relatório técnico.
A suspensão, segundo o despacho, não prejudica direitos legalmente adquiridos pelos cidadãos nem impede a apresentação de requerimentos junto dos serviços competentes.
Já o Despacho nº 01/GP/CMB/2026 determina que todos os pagamentos iguais ou superiores a 1.000 FCFA referentes a taxas, licenças, multas, impostos, emolumentos e outros serviços municipais passem a ser feitos exclusivamente através das contas bancárias oficiais da Câmara Municipal de Bissau, mediante depósito ou transferência bancária.
Ficam excetuadas as taxas diárias dos mercados municipais, fixadas em 150 FCFA, e os requerimentos simples de 500 FCFA, que continuam a ser cobrados pelos mecanismos atuais. O despacho proíbe qualquer funcionário, agente ou fiscal de receber diretamente valores abrangidos pela medida, sob pena de sanções disciplinares e legais. Pagamentos feitos fora dos circuitos oficiais serão considerados irregulares e sem efeitos.
Ao justificar as medidas, a Câmara Municipal de Bissau invoca a necessidade de reforçar a transparência, a boa governação, a rastreabilidade e o controlo das receitas municipais, bem como garantir que os atos administrativos relacionados com terrenos observem os princípios da legalidade, imparcialidade e proteção dos direitos dos munícipes.
Os dois despachos entraram em vigor na data da assinatura, 01 de junho de 2026, e deverão ser amplamente divulgados junto dos serviços municipais e do público em geral.
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