ESBULHO VIOLENTO DA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DA GUINÉ-BISSAU
A Liga Guineense dos Direitos Humanos tem acompanhado com bastante apreensão a desconstrução gradual do Estado de Direito na Guiné-Bissau, cuja manifestação flagrante se revela no esbulho violento da Sede Nacional da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, declarado e efetivado pela Presidência da República.
O Presidente da República, enquanto garante da Constituição, é-lhe incumbida a responsabilidade de assegurar o respeito pelo Estado de Direito e exercício pleno dos direitos fundamentais. Afigura-se contraproducente e contranatura ser esta mesma instituição o maior protagonista da violação das normas constitucionais e da banalização das instituições democráticas.
Aliás, os argumentos de segurança invocados para privar o gozo de uma propriedade privada, para além de não serem consistentes e rigorosos, são materialmente inconstitucionais e, consequentemente, inconciliáveis com o Estado de Direito Democrático, pois, traduzem características típicas de um Regime autoritário e absolutista.
No Estado de Direito e num regime de democracia constitucional, a segurança dos órgãos de soberania reside no respeito pela lei, fonte de legitimidade e barómetro de atuação de todos quanto estejam investidos do poder de autoridade.
Face à deriva constitucional assumida e deliberadamente adoptada pelo atual regime autoritário de Bissau, a Liga Guineense dos Direitos Humanos delibera o seguinte:
1. Condenar o exercício arbitrário, prepotente e autoritário do poder adoptado pelo regime vigente na Guiné-Bissau, cujo principal protagonista tem sido sua Excelência o senhor Presidente da República Umaro Sissoko Embaló.
2. Exigir a restituição imediata e incondicional da posse da Sede Nacional da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, de forma a que esta possa prosseguir, livremente, a sua missão de fiscalização e participação na administração da justiça, defesa dos direitos humanos e aprofundamento da democracia.
3. Alertar a opinião pública nacional e internacional para a instauração progressiva de um clima de terror e de absolutismo na Guiné-Bissau.
Pela Paz, Justiça e Direitos Humanos
Bissau, 11 de fevereiro de 2021
CC:
-Federação Internacional dos Direitos Humanos
- Amnistia Internacional
A Direção Nacional
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