Entrega de Certidão de Quitação Fiscal figura na Lei Geral do Orçamento do Estado,

A lei da OGE aprovada em 2015 estipula que só podem ser elegíveis a cargos políticos e órgãos de estado, pessoas com situação contributiva regularizada de impostos.

Fato que levou o STJ alertar os partidos pertencentes as legislativas no sentido de estarem preparados e regularizarem a situação junto da Direção-geral de Contribuição e Impostos.

Fontes dizem que o Supremo Tribunal de Justica pretende apenas ajudar a suprimir as irregularidades, no âmbito da lei Geral, recorrendo os princípios de subsidiariedade,

Aliu Cande