No âmbito da 12.ª Quinzena dos Direitos, iniciada no passado dia 2 de fevereiro de 2026, o Embaixador da União Europeia, Senhor Federico Bianchi, realizou hoje, 7 de fevereiro, uma visita guiada à Casa dos Direitos, com o propósito de conhecer em profundidade a sua história, missão e modo de funcionamento.
De forma grave, inesperada e absolutamente inaceitável, um contingente de cerca de dez homens da Polícia de Intervenção Rápida, fortemente armados e encapuzados, invadiu as instalações da Casa dos Direitos, dando ordens de expulsão imediata aos seus membros e ao Embaixador da União Europeia, sem apresentar qualquer explicação ou fundamento legal para tal atuação.
Este episódio ocorre na sequência dos tristes acontecimentos de 22 de dezembro de 2025, que culminaram na invasão da Casa dos Direitos, bem como na detenção arbitrária e no espancamento brutal de dois funcionários da Liga Guineense dos Direitos Humanos.
Trata-se, assim, da quarta incursão armada injustificada contra esta instituição em menos de dois meses, evidenciando um padrão reiterado de intimidação, repressão e violação das liberdades fundamentais.Apesar deste contexto de permanente hostilidade, a Casa dos Direitos tem privilegiado, de forma responsável e consistente, o diálogo institucional.
Nesse sentido, uma delegação da Liga Guineense dos Direitos Humanos manteve um encontro de alto nível com as autoridades de transição, no qual foram abordados os constrangimentos existentes, bem como a realização da Quinzena dos Direitos.
Desse diálogo resultou a reafirmação da importância da Casa dos Direitos e a realização da Quinzena dos Direitos, entendida como um contributo essencial não apenas para a promoção e defesa dos direitos humanos, mas também para a normalização do espaço cívico e o fortalecimento da confiança democrática. Neste contexto, não se compreendem, nem se justificam, as razões de uma atitude tão arbitrária quanto inaceitável.
A Casa dos Direitos condena com a maior firmeza este novo ato de intimidação armada, que constitui igualmente um desrespeito grave e inaceitável para com o maior parceiro multilateral do país, a União Europeia, cuja presença institucional foi também alvo direto desta atuação.
A Casa dos Direitos responsabiliza diretamente as autoridades de transição por qualquer atentado contra a vida e a integridade física dos seus membros, cidadãos que nada fazem senão contribuir, de forma pacífica, legítima e responsável, para o aprofundamento da democracia e do Estado de Direito na Guiné-Bissau.
Neste sentido, a Casa dos Direitos exorta as autoridades de transição a abandonarem, de forma definitiva, todas as ações hostis contra esta instituição, práticas que apenas contribuem para a degradação da imagem internacional do país e para a obstrução do processo de normalização democrática da Guiné-Bissau.
Por fim, a Casa dos Direitos reitera o seu compromisso inabalável com os valores da paz, da dignidade da pessoa humana, da democracia e do Estado de Direito, princípios que continuarão a orientar a sua ação, independentemente de pressões, ameaças ou tentativas de silenciamento.
Feito em Bissau, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2026.
O Consórcio da Casa dos Direitos
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