O diploma foi hoje anunciado no comunicado divulgado após o Conselho de Ministros e altera "o regime de acesso a autorizações de residência para estudo, exigindo-se a emissão de um visto consular prévio para esse efeito".
Até agora, os alunos concorriam a instituições portuguesas e só depois de a matrícula ser feita em solo nacional é que preenchiam requisitos para pedir autorização de residência em Portugal, apesar de estarem no país sem visto ou com visto de turismo.
Esta situação colocou em risco muitos estudantes lusófonos, nomeadamente no caso da Guiné-Bissau, que entravam com visto de turismo e o comprovativo da candidatura bem sucedida à instituição, mas eram depois retidos na fronteira pelas autoridades.
No caso dos estudantes brasileiros, como o país está isento de visto, os alunos entravam no país sem problemas mas depois de matriculados tinham dificuldades no acesso à autorização de residência, por estarem já em Portugal.
Na segunda-feira, o presidente da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) admitiu alargar o processo de migração regulada, destinado a empresas, a outras áreas, como a educação, para evitar detenções no aeroporto de estudantes lusófonos.
Num colóquio em Lisboa, Pedro Portugal Gaspar foi confrontado com a detenção regular no aeroporto de guineenses que vêm estudar para Portugal com documentos em falta.
"A Guiné-Bissau tem vários episódios" e é "sempre com a Guiné-Bissau", mas "há a necessidade de maior sincronização com a rede consular", admitiu então o dirigente da AIMA.
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