Tribunais da Guiné-Bissau iniciam greve geral de cinco dias devido a questões de segurança e gestão do Cofre da Justiça. Jurista lamenta implicações.
Os Tribunais da Guiné-Bissau iniciaram esta quinta-feira (20.03) uma greve-geral de cinco dias, em protesto contra as condições de segurança nos tribunais e a transferência do Cofre Geral da Justiça para o Tesouro Público, de acordo com a decisão tomada pelo Governo em dezembro de 2024.
O Coletivo dos Sindicatos do Sector da Justiça defende que a medida do Governo viola "flagrantemente" a independência dos Tribunais e o princípio constitucional da separação dos poderes.
A DW constatou que o Tribunal Regional de Bissau e o Tribunal de Família, que recebem mais casos diariamente, estavam praticamente desertos, fortemente afetados pela greve.
O advogado Augusto Na Sambé relatou que tinha um julgamento agendado para esta quinta-feira no Tribunal Regional de Bissau, mas este não se realizou devido à paralisação.
"Hoje tinha um julgamento no Tribunal Regional, estive lá e me confrontaram com a situação de que a greve já está a decorrer", disse Na Sambé, dando conta que os Tribunais se encontram fechados sem o serviço mínimo. "Portanto, o julgamento foi adiado sine die", lamentou.
Magistrados contestam Governo
A greve, prevista para durar cinco dias, foi convocada pela Associação Sindical dos Magistrados Judiciais (ASMAGUI), pela Associação Livre dos Magistrados do Ministério Público (ASSILMAMP-GB), pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e pelos Sindicatos dos Oficiais da Justiça (SOJ). No entanto, a DW tentou obter uma declaração oficial junto dos responsáveis dos sindicatos, mas sem sucesso.
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| Jurista Fransual Dias admite, sem dúvidas, que "o Governo está a fazer uma espécie de intromissão no poder judicial" Foto: privat |
De referir que a questão principal em disputa está relacionada com a gestão do Cofre da Justiça. O Governo decidiu passar a controlar a receita proveniente do pagamento de preparos e taxas de justiça nos processos judiciais, o que foi prontamente contestado pelos magistrados, que exigem a revogação imediata desta medida.
O Bastonário da Ordem dos Advogados, Januário Pedro Correia, afirmou que a decisão do Governo compromete a dignidade da classe, justificando assim a greve. "Nós testemunhamos as dificuldades com que deparam os nossos colegas magistrados", relatou.
"Os Tribunais carecem de meios para tornar funcional este serviço público de que todos os guineenses necessitam", esclareceu o bastonário. Para Januário Correia, as receitas dos Tribunais não devem ser controladas pelo Estado.
Violação da separação de poderes
Em declarações à DW, o jurista Fransual Dias não tem dúvidas sobre a verdadeira intenção do Governo. "A questão aqui é que o Governo está a fazer uma espécie de intromissão no poder judicial", denunciou. "Parece que visa limitar as capacidades operacionais da justiça", acrescentou.
"Com base nesta intromissão, o Governo está a violar um princípio fundamental que é o princípio da separação de poderes". O jurista mostrou ainda preocupação face às implicações desta paralisação na vida dos cidadãos.
"Ter a justiça paralisada é muito difícil", reconheceu. "Nós estamos preocupados, sobretudo, com as situações diárias da Justiça, sobre os problemas de posse de terreno e da criminalidade", enunciou Fransual Dias, que deixou um apelo. "Deixem os Tribunais funcionarem para resolver os problemas dos cidadãos".
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