POR LUSA 26/04/23
A Presidência da República da África do Sul esclareceu que Pretória continua a ser signatária do Estatuto de Roma permanecendo no Tribunal Penal Internacional (TPI).
Em comunicado, a presidência sul-africana referiu que o esclarecimento ocorre após os comentários proferidos na terça-feira, em conferência de imprensa, pelo Congresso Nacional Africano (ANC), o partido no poder na África do Sul, e também pelo chefe de Estado, Cyril Ramaphosa, após a visita do Presidente da Finlândia, Sauli Niinistö, sobre o Tribunal Penal Internacional.
"Com base na discussão pública e nos pronunciamentos sobre a participação da África do Sul no Tribunal Penal Internacional (TPI), a Presidência deseja esclarecer que a África do Sul continua a ser signatária do Estatuto de Roma e continuará a defender a aplicação igual e consistente do direito internacional", afirmou.
"Este esclarecimento segue-se a um erro num comentário feito durante uma conferência de imprensa realizada pelo [partido] governante Congresso Nacional Africano (ANC) sobre o estatuto da África do Sul relativamente ao TPI. Lamentavelmente, o Presidente erroneamente afirmou uma posição semelhante durante uma conferência de imprensa hoje [terça-feira]", adiantou.
No comunicado, a que a Lusa teve acesso, a Presidência da República sul-africana reiterou que "a África do Sul continua a ser signatária do TPI, de acordo com uma resolução da 55.ª Conferência Nacional do ANC, realizada em dezembro de 2022".
A Presidência sul-africana salientou que o Comité Nacional Executivo (NEC, na sigla em inglês) do ANC "reafirmou a deliberação de dezembro" em reunião realizada no último fim de semana (21 a 24 de abril).
"O NEC também refletiu sobre a possível saída do TPI como uma opção que surgiria como medida de último recurso na ausência de opções legais que resultariam em justiça e consistência na administração do direito internacional", adiantou.
O comunicado indicou também que "a África do Sul trabalhará para fortalecer o protocolo de Malabo que estabeleceria um tribunal criminal continental que complementaria o TPI como tribunal de última instância".
"Além disso, a África do Sul está a considerar uma emenda legislativa que domesticaria o Estatuto de Roma para que reflita todos os artigos do Estatuto de Roma. Isso inclui a provisão do artigo 98 do estatuto que requer uma renúncia de imunidades para pessoas acusadas pelo TPI de países terceiros onde não há encaminhamento pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas", indicou no comunicado.
O Governo do Presidente Cyril Ramaphosa, que é também presidente do ANC, criticado por advogar um diálogo de paz na Ucrânia desde o início da invasão militar da Rússia, encontra-se sob forte pressão internacional dos Estados Unidos e dos países membros da União Europeia (UE) para executar a aplicação de uma decisão do TPI contra o Presidente da Federação Russa, Vladimir Putin, que deverá visitar a África do Sul na segunda metade deste ano.
Em março, o Tribunal Penal Internacional de Haia, nos Países Baixos, emitiu um mandado de prisão contra o presidente russo, Vladimir Putin, por crimes de guerra, relacionado com o conflito na Ucrânia.
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