Atenção: Ruanda conquistou sua independência em 1 de julho de 1962. Política de Ruanda reflete os sistemas de direito civil belga e alemão e a costumeira lei ocorre no âmbito de um presidencial república, pelo qual o Presidente de Ruanda é tanto chefe de estado quanto chefe de governo, e de um sistema multipartidário.
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O Sistema Político da Guiné-Bissau ocorre em um contexto multi-partidário de uma república semi-presidencial em uma democracia representativa em transição, por meio do qual o presidente é chefe de estado e o primeiro-ministro é chefe de governo. O poder executivo é exercido pelo governo, enquanto o poder legislativo é investido tanto pelo governo quanto pela Assembleia Nacional Popular. O Poder Judiciário é independente do executivo e legislativo.
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| Paul Kagame, atual presidente do país. |
O presidente de Ruanda é o chefe de estado, e tem amplos poderes, incluindo a criação de políticas públicas em conjunto com o gabinete ministerial, a prerrogativa de misericórdia, o comando das forças armadas, a negociação e ratificação de tratados, após a sua conclusão assinatura de ordens presidenciais, e ainda pode declarar guerra ou estado de emergência.
O presidente é eleito por voto popular a cada sete anos, e nomeia o primeiro-ministro e todos os outros membros do gabinete. O atual presidente é Paul Kagame, que assumiu o cargo após a renúncia de seu antecessor, Pasteur Bizimungu, em 2000. Kagame, posteriormente, ganhou as eleições em 2003 e 2010, embora organizações de direitos humanos têm criticado estas eleições como sendo "marcadas pela crescente repressão política e restrição à liberdade de expressão".
The government of Rwanda is a presidential republic, which means the president serves as both the head of state and head of government
..O Presidente de Ruanda é tanto chefe de estado quanto chefe de governo, e de um sistema multipartidário.A atual constituição foi adotada na sequência de um referendo nacional em 2003, substituindo a constituição de transição que já estava em vigor desde 1994. A constituição determina um sistema multi-partidário de governo, com políticas baseada na democracia e escolha dos representantes através de eleições. No entanto, a constituição coloca condições sobre a forma como os partidos políticos podem operar. O artigo 54 afirma que "organizações políticas estão proibidas quando baseadas na raça, etnia, tribo, clã, região, sexo, religião ou qualquer outra divisão que pode dar origem a qualquer discriminação". O governo também aprovou leis criminalizando a ideologia genocida, que inclui manifestações de intimidação, discursos difamatórios, negação do genocídio e ridicularização das vítimas. Segundo a Human Rights Watch, essas leis efetivamente fazem Ruanda um estado de partido único, "sob o pretexto de prevenir um outro genocídio, o governo exibe uma intolerância acentuada das formas mais básicas de dissidência". A Anistia Internacional também é crítica, dizendo que as leis de ideologia de genocídio têm sido usados para impor o silêncio, calando críticas às decisões do partido RPF e pedidos de justiça para crimes de guerra cometidos por tal grupo.
O Parlamento consiste de duas câmaras. Ele faz as leis e está habilitado pela constituição a fiscalizar as atividades do presidente e de seu gabinete. A câmara baixa é a Câmara dos Deputados, com oitenta membros que cumprem mandatos de cinco anos. Vinte e quatro destes assentos são reservados para as mulheres, eleitas através de uma assembleia conjunta de funcionários do governo local; outros três assentos são reservados para os membros jovens e pessoas com deficiência, os outros 53 são eleitos por sufrágio universal sob um sistema de representação proporcional. Após a eleição de 2008, há 45 deputadas, tornando Ruanda o único país com uma maioria feminina no parlamento nacional. A câmara superior é o Senado, com 26 cadeiras. Seus membros são selecionados por uma variedade de corpos, e tem mandato de oito anos. A quantidade mínima obrigatória de senadoras é de 30%.
O sistema legal de Ruanda é amplamente baseado nos sistemas de direito civil alemão e belga, e no direito consuetudinário. O judiciário é independente do poder executivo, embora o presidente e o senado estejam envolvidos na nomeação de juízes da Suprema Corte. O Human Rights Watch elogiou o governo de Ruanda pelo progresso feito na entrega da justiça, incluindo a abolição da pena de morte, mas também apontam interferência no sistema judicial por membros do governo, tais como a nomeação de juízes politicamente motivados, uso indevido da promotoria, poder e pressão sobre os juízes para tomar decisões particulares. A Constituição prevê dois tipos de tribunais: comuns e especializados. Tribunais comuns são o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior, e os tribunais regionais, enquanto os tribunais especializados são os tribunais militares e tribunais tradicionais Gacaca, que foram reavivadas para agilizar os julgamentos dos suspeitos de genocídio.
Ruanda tem níveis de corrupção baixos em relação à maioria dos outros países africanos. Em 2010, a Transparência Internacional classificou Ruanda como o oitavo mais limpo dentre 47 países na África subsaariana e o 66º com menos corrupção dentre 178 nações em todo o planeta. A Constituição prevê um Provedor de Justiça, cujas funções incluem a prevenção e combate da corrupção. Funcionários públicos (incluindo o Presidente) são exigidos pela Constituição para declarar a sua riqueza ao Provedor de Justiça e para o público, aqueles que não cumprem são suspensos do cargo.
A Frente Patriótica Ruandesa (FPR) é o partido político dominante no país desde 1994. A FPR tem mantido o controle da presidência e do Parlamento nas eleições nacionais, com o percentual de votos para o partido na faixa de 70% do total. A FPR é vista como um partido dominado pelos tutsis, mas recebe apoio de todo o país, e é creditado com a garantia de continuação da paz, estabilidade e crescimento econômico. Organizações de direitos humanos, incluindo a Anistia Internacional e a Freedom House, afirmam que o governo suprime as liberdades dos grupos de oposição ao restringir candidaturas nas eleições para partidos alinhados com a situação, demonstrações de supressão, e prendendo os líderes da oposição e jornalistas.
Ruanda é membro das Nações Unidas, União Africana, Francofonia, da Comunidade do Leste Africano, e da Comunidade das Nações. Por muitos anos durante o regime Habyarimana, o país mantinha laços estreitos com a França, bem como a Bélgica, antiga potência colonial. Sob o governo da Frente Patriótica Ruandesa, no entanto, o país tem procurado estreitar laços com as nações vizinhas da África Oriental e com o mundo anglófono. As relações diplomáticas com a França foram suspensas entre 2006 e 2010, após o indiciamento de autoridades ruandesas por um juiz francês. As relações com a República Democrática do Congo (RDC) ficaram tensas após o envolvimento de Ruanda, na Primeira e Segunda Guerras do Congo, o exército congolês alegou ataques ruandeses em suas tropas, enquanto Ruanda acusou o governo congolês por não reprimir rebeldes hutus nas províncias do Norte e Kivu do Sul. A relação de Ruanda com Uganda também ficou tensa durante boa parte da década de 2000 na sequência de um embate de 1999 entre os exércitos dos dois países como eles recuaram opondo grupos rebeldes na Segunda Guerra do Congo. A partir de 2012, as relações com Uganda e República Democrática do Congo estão melhoradas.
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Especialidade em Ciências Jurídico-Forenses
Aluno: Aníran Ykey Pereira Kafft Kosta
Orientador: Professor Doutor João Carlos Simões Gonçalves Loureiro
Coimbra, 2016
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