O Presidente da Assembleia Nacional Popular (ANP), Cipriano Cassamá, afirmou esta segunda-feira, 19 de dezembro de 2022, que a Comissão Permanente está limitada nas suas ações com a dissolução do Parlamento, tendo convidado os partidos políticos com assento parlamentar que não concordarem com a sua posição que a apresentem uma queixa no Supremo Tribunal de Justiça contra a sua pessoa.
“Alguns partidos sugeriram que o Conselho Superior da Magistratura nos comuniquem nomes de dois juízes conselheiros, dois desembargadores e quatro juízes de direito. Podia-se fazer isso, se o Parlamento estivesse em pleno funcionamento. Não estando no seu exercício da competência plena, a Comissão Permanente está totalmente limitada. Eu disse aos partidos políticos que quem não estiver de acordo comigo que apresente uma queixa contra mim no Supremo Tribunal de Justiça”, disse.
Cassamá fez esta observação na sua comunicação durante a abertura da reunião da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular, para informar aos membros do órgão, que o mandatou a estabelecer contactos com os partidos com assento parlamentar, dos resultados conseguidos nas auscultações sobre a caducidade da direção da Comissão Nacional de Eleições.
A reunião visa, entre outros, dar ponto da situação aos membros daquele órgão sobre o resultado das negociações com os partidos.
A Comissão Permanente é um órgão consultivo do Parlamento, é constituída por 15 elementos, dos quais sete são do PAIGC, o MADEM-G 15 e o PRS ambos com três e APU-PDGB tem 2 membros.
O Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, dissolveu a Assembleia Nacional Popular a 16 de maio deste ano, justificando na altura que a decisão se deve à recusa do Parlamento, de forma sistemática, ao controlo de contas com o Tribunal de Contas. No mesmo decreto que dissolveu o Parlamento agendou as eleições legislativas antecipadas para 18 de dezembro de 2022, que acabou por não se concretizar, levando o chefe de Estado a agendar uma nova data para 04 de junho de 2023.
Cipriano Cassamá alertou aos partidos que a única coisa que pode desatá-los do imbróglio é um acordo entre os partidos políticos com o assento parlamentar, deixando assim a interpretação das leis de lado.
“Se os seis partidos políticos chegarem a um acordo, penso que vamos encontrar uma solução para a situação da CNE. Esta reunião de hoje era para passar a informação sobre as rondas de negociações que efetuamos”, frisou e disse que na última ronda de negociação com os partidos instruiu o seu gabinete para agendar uma audiência com o Presidente da República e o Primeiro-ministro para informá-los do resultado das reuniões.
Lembrou que tinha alertado os partidos que a terceira ronda de negociações seria a última que convocaria enquanto presidente do Parlamento. Realçou a posição do Partido da Renovação Social que evoluiu na sua posição inicial, em que tinha exigido a saída de todos os elementos da CNE.
“O PRS decidiu na reunião apoiar a manutenção do Secretariado Executivo da CNE, mas que fosse indicado seu novo presidente. Não chegamos a um acordo sobre a posição do PRS. E no terceiro encontro fizemos cinco horas e saímos divididos em dois blocos”, explicou, lamentando que na terceira ronda negocial tenham criado apenas um impasse.
Por: Assana Sambú
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O representante do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) junto da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular, Helder Barros, afirmou esta segunda-feira, 19 de dezembro de 2022, que se houver uma situação imperiosa no país, a Comissão Permanente pode convocar uma sessão especial da plenária para debater o assunto.
O dirigente dos libertadores fez essa afirmação à saída de uma reunião da Comissão Permanente convocada pelo líder do Parlamento para informar aos membros daquele órgão sobre os resultados das negociações com os partidos políticos, no que concerne à caducidade do Secretariado Executivo da Comissão Nacional de Eleições (CNE).
A Comissão Permanente é um órgão consultivo do Parlamento constituído por 15 elementos, dos quais sete são do PAIGC, MADEM e PRS, ambos têm três cada, e APU-PDBG tem 2.
“Quando se fala que os atuais membros da CNE devem manter-se em funções, é bom que se perceba que esses nomes devem vir novamente do Supremo, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, para serem validados na Assembleia. Se houver vaga, são submetidos novos nomes e analisados para ver quem está ou não em condições”, explicou e afirmou que o PAIGC se congratulou com a proposta do Partido da Renovação Social (PRS), que igualmente foi subscrita pela União para a Mudança.
Helder Barros disse que o MADEM, o PND e a APU-PDGB mantêm-se com as posições defendidas inicialmente, tendo assegurado que na ausência de uma solução a nível do Parlamento, apenas há uma saída, a votação. Contudo, disse estranhar-se com a suspensão da reunião.
Por: Assana Sambú
O representante do Movimento para a Alternância Democrática (MADEM) junto da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular, José Carlos Macedo Monteiro, disse que o órgão não tem nenhum poder deliberativo na ausência da Assembleia Nacional Popular (ANP), sobretudo para escolher novos membros do Secretariado Executivo da Comissão Nacional de Eleições (CNE).
O político fez essa afirmação depois de os elementos do MADEM terem abandonado a reunião da Comissão Permanente, por não concordarem com a agenda que se pretendia discutir.
“O assunto que se queria discutir não correspondia à ordem do dia apresentada pelo presidente do Parlamento”, justificou.
O presidente da Assembleia Nacional Popular convocou hoje uma reunião da Comissão Permanente para informar aos membros daquele órgão os resultados das reuniões estabelecida com os partidos políticos com o assento parlamentar. A Comissão Permanente é um órgão consultivo do Parlamento que é constituído por 15 elementos, dos quais sete são PAIGC, MADEM e PRS ambos têm três e APU-PDGB .
José Carlos disse aos jornalistas que o presidente do parlamento convocou a reunião para informá-los dos trabalhos que fizeram durante as três rondas das negociações com os partidos políticos.
“Depois da apresentação da ordem do dia pelo presidente do Parlamento, o PAIGC sugeriu que a Comissão Permanente tomasse uma posição sobre a matéria. O caráter da reunião não era esse. Na reunião passada, a Comissão Permanente delegou o presidente para ouvir os partidos e depois fazer a restituição”, salientou, para de seguida alertar que remeter o assunto à Comissão Permanente para a debater outra vez a escolha de novos elementos do Secretariado Executivo, que por lei são escolhidos pela Assembleia Nacional Popular através da plenária por dois terços dos deputados, será um erro.
“A lei está clara e ninguém precisa ser jurista para perceber algo. Não há outra interpretação que se possa fazer. Agora, a Comissão Permanente não pode deliberar nada na ausência da Assembleia Nacional Popular para escolher o Secretariado Executivo da CNE, mas algumas pessoas querem manipular as pessoas menos atentas! Por isso, perguntamos ao presidente do Parlamento se o assunto era discutir mandato ou função? Mandato é verdade que terminou, mas a função…” afirmou, alertando que a lei informa que a função termina com entrada em função de novos elementos do Secretariado eleitos na Assembleia Nacional Popular.
Assegurou que o MADEM está disposto a contribuir na procura de uma solução, contudo alertou os elementos da Comissão Permanente que no momento da escolha dos atuais membros do Secretariado Executivo da CNE, o MADEM não tinha sido criado.
“Estes partidos é que escolheram estes membros do Secretariado. O que se está a passar de concreto e que levou as pessoas a fazerem essa pressão toda? É claro que alguma coisa não está bem… falaram-nos da vacatura, mas alguém que participou num concurso e nem sequer foi informado se ganhou ou não. Essa pessoa veio cá e pediu que fosse apresentado o documento que comprova que tomou posse, aliás, essa pessoa está em função e está a trabalhar”, contou.
Assegurou que essa foi a posição do MADEM-G15 e que o levou a abandonar a reunião, porque “as pessoas querem impor ao presidente da Assembleia uma agenda que não é da Comissão Permanente, razão pela qual decidimos votar contra e abandonar a sala da reunião”.
Por: Assana Sambú
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