OGE-20/21 por mestre Aliu Soares Cassama
No dia 15 de julho do ano passado, o governo liderado por Eng.º Nuno Gomes Nabian apresentou a proposta de Orçamento Geral do Estado ao Conselho de Concertação Social e, consequentemente, foi apresentado ao Conselho de Ministros para apreciação e à Assembleia Nacional Popular para aprovação.
Confesso, boa iniciativa do governo por ter partilhado as linhas mestras do Orçamento ao Conselho de Concertação Social. Isso permitirá que ambos estejam no mesmo nível em matéria de informação.
O que significa o Orçamento Geral do Estado? De uma forma simples, nada mais é que uma previsão de receitas e despesas anuais do Estado.
Sejamos francos, a Covid 19 torna o exercício de governação verdadeiramente difícil. Os impostos sociais e económicos desta crise são avassaladores e a imprevisibilidade da evolução da pandemia do ponto de vista sanitário e, consequentemente, do desempenho do comércio interno e externo exigem, por um lado, um enorme esforço para fazer face às dificuldades provocadas pela crise e, por outro, um esforço igualmente significativo para estimular a recuperação económica.
O Orçamento Geral de Estado contém um desequilíbrio interno ao exibir despesas correntes que serão superiores às receitas correntes. Trata-se de uma imprudência orçamental numa altura em que o défice global vai ser uma faceta das contas públicas até pelo menos 2022, já que a despesa corrente com caráter permanente vai continuar a crescer mais que proporcionalmente face à despesa total.
O Governo guineense apresentou um orçamento de duzentos e oitenta mil milhões de FCFA. Com um défice de cento e quatro mil milhões, como é que a Guiné-Bissau vai colmatar este gap de liquidez?
Este governo tem duas formas de colmatar o défice:
Ajudas externas: o que será pouco provável porque os principais doadores da Guiné-Bissau têm as suas respetivas economias em depressão
Endividamento público: o que não é viável neste momento, porque segundo os dados económicos recentes que dispomos, o rácio de endividamento público está nos 74% do PIB, tendo ultrapassado largamente o que é estipulado pelo critério de convergência da UEMOA que diz que nenhum país pode ter a dívida pública superior a 70% do PIB
Uma nota sobre a taxa de juro da dívida pública no OGE 2021: o pagamento dos juros da dívida pública interna referentes aos encargos da emissão de Títulos do Tesouro, bem como o pagamento de juros e comissões aos bancos comerciais, situam-se em 7.864 milhões de FCFA. Os juros da dívida externa situam-se em 5.618 milhões de FCFA. Aconselharia o governo a reduzir o nível destes juros, porém seria igualmente desejável que algum nível de garantia permanecesse em vigor até que outro dinamismo no setor bancário e no mercado financeiro da UEMOA fosse viável.
Quanto ao investimento público, a ver vamos se não acontece como nos últimos anos em que o governo inscreveu valores ambiciosos nos orçamentos e depois, quer por força do sobre-endividamento do país, quer para conter o défice das contas públicas, acabou por ficar muito abaixo em termos de concretização. A despesa com o investimento apresenta uma queda de 5,2% face ao mesmo período do ano anterior derivado, primeiro, ao término de alguns projetos e, segundo, pelo estado avançado da obra de construção da estrada Buba - Catió financiada pelo BOAD em cerca de 12.720 milhões de FCFA, cuja maior parte do desembolso foi efetuada no primeiro semestre do ano anterior. No entanto, tanto o investimento interno como o externo caíram 7,1% e 5,1%, respetivamente.
A crise da pandemia da Covid 19 tem posto à prova os sistemas de saúde pública e a resiliência das economias em todo o mundo. Em resultado da estratégia generalizada de confinamento, como forma de controlar a propagação da doença, as economias dos países voltaram-se mais para si mesmas.
A Guiné-Bissau encontra-se numa situação macroeconómica muito vulnerável, por isso aconselhar-se-ia outra abordagem governamental que não apenas uma baseada em subcarregar a economia com impostos brutais que poderão afastar ainda mais o investimento direto estrangeiro, ou empurrar as empresas já existentes no país para uma situação de insolvência, o que irá ainda arruinar mais o já débil setor privado.
Houve um aumento dos impostos no atual Orçamento Geral do Estado a todos os níveis. Confesso, não é o momento ideal para o fazer tendo em conta a atual situação económica que abala a economia mundial, pois esta crise é muito assimétrica.
Não se vislumbra nenhuma medida de alívio da tesouraria das empresas nem qualquer flexibilização dos esquemas de pagamento em prestações que permita dar resposta às dificuldades de tesouraria que as empresas vão sentir no decurso deste ano.
O orçamento não contempla quaisquer medidas de estímulo à capitalização das empresas para fazer face aos desequilíbrios que se irão sentir em 2021.
NOTAS FINAIS E RECOMENDAÇÕES:
- Nesta fase tão crítica da nossa economia, não se devem excluir medidas e propostas de um processo de consolidação orçamental negociado no quadro de um programa com o Fundo Monetário Internacional (FMI).
- O cenário macroeconómico subjacente a este Orçamento de Estado prevê uma queda de 1,9% do PIB. Consultando os dados sobre a taxa de retração do PIB, vemos que é preciso recuar a 2006 para encontrarmos uma queda superior a 1,9%. Uma contração desta magnitude coloca-nos numa situação complicadíssima no que concerne ao crescimento económico.
- Infelizmente este orçamento para as empresas não traz nada de novo
Parafraseando meu Professor de Planeamento e Controlo de Gestão na Universidade Autónoma de Lisboa, Professor Doutor Renato Pereira “Depende de nós e, no que depender de nós, não temos o direito de falhar”.
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Mestre Aliu Soares Cassama
